Decreto nº 48.412, de 27/04/2022
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS,
inclusive suas multas e juros, decorrentes das operações destinadas às
entidades que especifica.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma institui a remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, incluindo multas e juros, bem como saldos remanescentes de parcelamentos fiscais relacionados, que foram gerados por operações destinadas às entidades especificadas. Condiciona a remissão à desistência de ações e defesas, à renúncia a direitos e à assunção de custas, vedada a restituição ou compensação de valores já recolhidos.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/04/2022 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma institui a remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, incluindo multas e juros, bem como saldos remanescentes de parcelamentos fiscais relacionados, que foram gerados por operações destinadas às entidades especificadas. Condiciona a remissão à desistência de ações e defesas, à renúncia a direitos e à assunção de custas, vedada a restituição ou compensação de valores já recolhidos.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Documentos
