Decreto nº 48.465, de 20/07/2022
Altera o Decreto nº 48.412, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a
remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas
multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que
especifica.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Modifica regras sobre a remissão de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, detalhando procedimentos e limites do benefício. Passa a exigir que o contribuinte apresente requerimento na Administração Fazendária para obter a remissão e inclui previsão expressa de que o benefício não abrange créditos decorrentes do estorno de operações não tributadas.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2022 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo Modifica regras sobre a remissão de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, detalhando procedimentos e limites do benefício. Passa a exigir que o contribuinte apresente requerimento na Administração Fazendária para obter a remissão e inclui previsão expressa de que o benefício não abrange créditos decorrentes do estorno de operações não tributadas.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
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