Lei nº 10.095, de 12/01/1990

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/1990 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 415

Resumo ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, MERCADORIA, PRODUTO NACIONAL, EFEITO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA.

Assunto Geral TRIBUTOS.

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PL PROJETO DE LEI 2027/1989