Lei nº 19.416, de 30/12/2010
ACRESCENTA INCISO AO § 2º DO ART. 114 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA DE INCÊNDIO, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, TEMPLO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 5 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA DE INCÊNDIO, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, TEMPLO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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