Lei nº 14.094, de 07/12/2001
ACRESCENTA OS §§ 20 E 21 AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, VESTUÁRIO, CALÇADO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2001 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, VESTUÁRIO, CALÇADO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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