Lei nº 10.361, de 27/12/1990
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Normas relacionadas
Resumo REVOGAÇÃO, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, TRIGO, REGIME, MONOPÓLIO, BANCO DO BRASIL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO INTERNO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÕES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 6 COL. 1
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Resumo REVOGAÇÃO, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, TRIGO, REGIME, MONOPÓLIO, BANCO DO BRASIL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO INTERNO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÕES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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