Decreto nº 33.317, de 30/12/1991
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 32.535, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 1991.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1991 PÁG. 27 COL. 1
MICROFILME 462
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/1992 PÁG. 1 COL. 3
MICROFILME 465
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1365
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, INCISO XI DO DECRETO Nº 32.535/1991
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. ACÓRDÃO: DJ 23/2/1996.
Número: 1365
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, INCISO XI DO DECRETO Nº 32.535/1991
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. ACÓRDÃO: DJ 23/2/1996.
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Documentos
