Lei nº 13.243, de 23/06/1999

DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A COMPENSAÇÃO E A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

265/1999 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/1999 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

DECRETO 40455 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1999 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

LEI 13271 1999 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 39

LEI 13435 1999 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 2

LEI 13741 2000 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFO 8

LEI 13741 2000 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 38

DECRETO 41418 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 14001 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/09/2001 PÁG. 36 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 38

LEI 14699 2003 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2003 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29;
30

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, MULTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), COOPERATIVA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, CRÉDITO, CONTRIBUINTE.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

Documentos

Lei nº 13.243, de 23/06/1999

PL PROJETO DE LEI 265/1999

265/1999 PROJETO DE LEI