Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 11.403, de 21/01/1994

REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1842/1993

PL

1842/1993 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 511
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 512
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/03/1994 PÁG. 40 COL. 1 MICROFILME 513
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33.
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 23.553, DE 13/1/ 2020. REDAÇÃO ORIGINAL: “REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO 35409 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/1994 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
DECRETO 35465 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/1994 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 11432 1994 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 E 21
LEI 11432 1994 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17
DECRETO 36003 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/1994 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 36112 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/1994 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 37
LEI 11725 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 11725 1994 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO III
LEI 11903 1995 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 13452 2000 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISO II, IX E X
DECRETO 41000 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 13659 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 15/07/2000 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 13723 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/10/2000 PÁG. 49 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3
DECRETO 43092 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2002 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 3
LEI DELEGADA 100 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 43 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI DELEGADA 100 2003 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 43 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI DELEGADA 100 2003 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 43 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
DECRETO 43406 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
LEI 14938 2003 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO XIV, PARÁGRAFOS 1, 2 E 3; 30 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3
LEI 14938 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO XIV
DECRETO 43766 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43932 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 3 INCISO XIV PARÁGRAFOS 1, 2 E 3; 30
DECRETO 44007 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 3
DECRETO 44019 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2005 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 3
DECRETO 44035 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 3
DECRETO 44081 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15775 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISOS XV E XVI
LEI 15788 2005 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
LEI 15956 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30 PARÁGRAFO 2 INCISO IV
LEI 15956 2005 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO XIV ALÍNEA E
LEI 15956 2005 / ART. 11 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 CAPUT E PARÁGRAFO 2
LEI 15956 2005 / ART. 12 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 44365 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11; 11 PARÁGRAFO 2
LEI DELEGADA 113 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 21; ANEXO III
LEI DELEGADA 128 2007 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 13 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 3 INCISOS I, II, VII, E IX
LEI DELEGADA 164 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFOS 1; 2; 3
LEI DELEGADA 164 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 24 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 4
LEI DELEGADA 175 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 21
DECRETO 44604 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2007 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44608 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO XIV
LEI 17247 2007 / ART. 7 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 44717 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 44752 2008 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 CAPUT, PARÁGRAFOS 1, 2 E 4
DECRETO 44779 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44990 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18353 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 45234 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18682 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45521 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 3
LEI 19445 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO XVII
DECRETO 46183 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21016 2013 / ART. 38 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 46396 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 21 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI 21077 2013 / ART. 74 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 10
DECRETO 46691 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2
LEI 22288 2016 / ART. 1 (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO A EXPRESSÃO “DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS” SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO “DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS”; E A SIGLA “DER-MG” PELA
SIGLA “DEER-MG”
LEI 22288 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; 3 CAPUT; 10 INCISO VI
LEI 22288 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO CAPÍTULO II TÍTULO
LEI 22288 2016 / ART. 19 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 2; 11 CAPUT E PARÁGRAFOS 1, 2 E 4
DECRETO 47436 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 14
LEI 23553 2020 / ART. 2 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO A SIGLA “DEER-MG” FOI SUBSTITUÍDA PELA SIGLA “DER-MG”
DECRETO 47839 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48121 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO XI
DECRETO 48241 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO XI
LEI 24313 2023 / ART. 80
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT
LEI 24313 2023 / ART. 147 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 17 E 18
DECRETO 48666 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2023 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24481 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 4
LEI 25235 2025 / ART. 86 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2025 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 CAPUT, PARÁGRAFO 2; 4; 5; 6; 7; 8; 12
Indexação
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER-MG)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Resumo A LEI REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM – DER-MG – E DISCIPLINA SUA ATUAÇÃO NA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA E NO TRANSPORTE DE PESSOAS E BENS. DEFINE COMPETÊNCIAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E OPERAÇÃO DE RODOVIAS, AO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO E À FISCALIZAÇÃO. DISCIPLINA AINDA O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO E O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. ESTABELECE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, RECEITAS, REGIME DE PESSOAL E REGRAS SOBRE CARGOS E TRANSFERE ATRIBUIÇÕES, BENS, PESSOAL, RECURSOS E AJUSTES DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELOS TRANSPORTES METROPOLITANOS EXTINTA.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
Documentos