Decreto nº 48.121, de 13/01/2021 (Revogada)

Disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.

Informações gerais

Origem Executivo

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2021 Pág. 1 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor em 13/2/2021.

Normas relacionadas

Decreto 48197 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 1 parágrafo único

Decreto 48197 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 2 incisos IX, X

Decreto 48197 2021 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 6 inciso II alíneas “d”, “e”

Decreto 48197 2021 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 6 parágrafo 11

Decreto 48197 2021 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 8 parágrafo 3

Decreto 48197 2021 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 9 inciso IV

Decreto 48197 2021 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 18 inciso III

Decreto 48197 2021 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 20

Decreto 48197 2021 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 21 incisos V, VI, VII

Decreto 48197 2021 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 23

Decreto 48197 2021 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 24 caput

Decreto 48197 2021 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 30-A

Decreto 48197 2021 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 31

Decreto 48241 2021 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2021 Pág. 4 Col. 2
Revogação total

Resolução 5575 2021
Diário do Legislativo - 07/08/2021 Pág. 2 Col. 1
Sustação de efeitos

Indexação

Concessão Pública

Transporte Fretado

Resumo Estabelece critérios para a autorização da prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual, e estabelece as condições para sua execução no âmbito do Estado. Define conceitos, fixa a competência do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – para o cadastro e a autorização dos serviços e dispõe sobre os requisitos relativos ao autorizatário, ao veículo e ao condutor. O decreto regula os procedimentos para obtenção e manutenção do cadastro e da autorização, diferencia as modalidades de fretamento contínuo e eventual e estabelece obrigações e vedações aos autorizatários. Dispõe ainda sobre a fiscalização, as infrações, as penalidades e as medidas administrativas aplicáveis, caracterizando como clandestino o transporte realizado em desacordo com suas disposições.

Assunto Geral Transporte Coletivo.

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