Lei nº 13.723, de 20/10/2000
ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER-MG - A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO, PELA MANUTENÇÃO E
PELOS REPAROS DOS TRECHOS DE ESTRADA QUE MENCIONA.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG – A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS DOS TRECHOS DE VIAS URBANAS QUE FUNCIONEM COMO LEITO DE ESTRADAS SOB SUA JURISDIÇÃO. ESSA RESPONSABILIDADE DEIXA DE EXISTIR CASO O MUNICÍPIO SE MANIFESTE CONTRARIAMENTE PERANTE O ÓRGÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/10/2000 PÁG. 49 COL. 1
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Resumo A NORMA ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG – A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS DOS TRECHOS DE VIAS URBANAS QUE FUNCIONEM COMO LEITO DE ESTRADAS SOB SUA JURISDIÇÃO. ESSA RESPONSABILIDADE DEIXA DE EXISTIR CASO O MUNICÍPIO SE MANIFESTE CONTRARIAMENTE PERANTE O ÓRGÃO.
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