Lei nº 13.625, de 11/07/2000
FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MEDICAMENTOS
GENÉRICOS.
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, MEDICAMENTO GENÉRICO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2000 PÁG. 2 COL. 2
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Assunto Geral TRIBUTOS.
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