Lei nº 14.133, de 21/12/2001
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS PARA GARANTIR SEGURANÇA, EFICÁCIA E QUALIDADE DOS MEDICAMENTOS PRODUZIDOS OU ADQUIRIDOS PELO ESTADO, PROMOVER SEU USO RACIONAL E AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, COM PRIORIDADE PARA MEDICAMENTOS GENÉRICOS, USO RACIONAL, CONTROLE DE QUALIDADE, FARMACOVIGILÂNCIA, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. PREVÊ PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DE SUA EXECUÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2001 PÁG. 2 COL. 2
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Resumo A LEI INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS PARA GARANTIR SEGURANÇA, EFICÁCIA E QUALIDADE DOS MEDICAMENTOS PRODUZIDOS OU ADQUIRIDOS PELO ESTADO, PROMOVER SEU USO RACIONAL E AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, COM PRIORIDADE PARA MEDICAMENTOS GENÉRICOS, USO RACIONAL, CONTROLE DE QUALIDADE, FARMACOVIGILÂNCIA, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. PREVÊ PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DE SUA EXECUÇÃO.
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