Lei nº 13.798, de 20/12/2000

DISPÕE SOBRE A COMPRA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS PARA OS ESTOQUES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2000 PÁG. 2 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, ÂMBITO, (SUS), AQUISIÇÃO, PRESCRIÇÃO, MEDICAMENTO GENÉRICO, UTILIZAÇÃO, (DCB).

Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 857/2000