Lei nº 13.820, de 11/01/2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA CENTRALIZADO DE CONTROLE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NO ESTADO.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2001 PÁG. 2 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA, CENTRALIZAÇÃO, CONTROLE, PREÇO, MEDICAMENTOS.

Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 855/2000