Lei nº 9.061, de 02/12/1985 (Revogada)
DEFINE A MICROEMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, DE
NATUREZA FISCAL, A ELA APLICÁVEL.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, NORMAS, TRATAMENTO FISCAL. NORMAS, ENQUADRAMENTO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, MICROEMPRESA. NORMAS, DESCARACTERIZAÇÃO, MICROEMPRESA. NORMAS, OBRIGAÇÕES, PENALIDADE, MICROEMPRESA.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PL PROJETO DE LEI 1515/1985
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1985 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 337
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1403-7
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º
Julgamento: JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.061, DE 2/12/ 1985, E DO INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO Nº 25.950, DE 16/6/1986. PROCEDENTE - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 5/6/1992.
Número: 1403-7
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º
Julgamento: JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.061, DE 2/12/ 1985, E DO INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO Nº 25.950, DE 16/6/1986. PROCEDENTE - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 5/6/1992.
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, NORMAS, TRATAMENTO FISCAL. NORMAS, ENQUADRAMENTO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, MICROEMPRESA. NORMAS, DESCARACTERIZAÇÃO, MICROEMPRESA. NORMAS, OBRIGAÇÕES, PENALIDADE, MICROEMPRESA.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
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