Decreto nº 25.950, de 16/06/1986 (Revogada)
APROVA O REGULAMENTO DA MICROEMPRESA (REME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo APROVAÇÃO, REGULAMENTO, MICROEMPRESA, NORMAS, TRATAMENTO FISCAL. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, ANO BASE. NORMAS, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, MICROEMPRESA. NORMAS, ENQUADRAMENTO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, CADASTRAMENTO, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. NORMAS, NOTA FISCAL, GUIA DE INFORMAÇÃO DE MICROEMPRESA, LIVRO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. NORMAS, DESCARACTERIZAÇÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. NORMAS, CREDITO, (ICM), MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. NORMAS, DEFERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MERCADORIA, MICROEMPRESA. NORMAS, IRREGULARIDADE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. TRATAMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO, APURAÇÃO, RECEITA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEBITO FISCAL, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. COMPETENCIA, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), APLICAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTO, MICROEMPRESA. ANEXO, MODELO, FORMULARIO, DECLARAÇÃO, RECEITA BRUTA, GUIA DE INFORMAÇÃO DE MICROEMPRESA.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1986 PÁG. 20 COL. 1
MICROFILME 345
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1986 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 346
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/1986 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 347
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1403-7
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 2, INCISO I
Julgamento: JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.061, DE 2/12/ 1985, E DO INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO Nº 25.950, DE 16/6/1986. PROCEDENTE - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 5/6/1992.
Número: 1403-7
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 2, INCISO I
Julgamento: JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.061, DE 2/12/ 1985, E DO INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO Nº 25.950, DE 16/6/1986. PROCEDENTE - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 5/6/1992.
Normas relacionadas
Resumo APROVAÇÃO, REGULAMENTO, MICROEMPRESA, NORMAS, TRATAMENTO FISCAL. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, ANO BASE. NORMAS, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, MICROEMPRESA. NORMAS, ENQUADRAMENTO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, CADASTRAMENTO, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. NORMAS, NOTA FISCAL, GUIA DE INFORMAÇÃO DE MICROEMPRESA, LIVRO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. NORMAS, DESCARACTERIZAÇÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. NORMAS, CREDITO, (ICM), MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. NORMAS, DEFERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MERCADORIA, MICROEMPRESA. NORMAS, IRREGULARIDADE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. TRATAMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO, APURAÇÃO, RECEITA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEBITO FISCAL, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. COMPETENCIA, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), APLICAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTO, MICROEMPRESA. ANEXO, MODELO, FORMULARIO, DECLARAÇÃO, RECEITA BRUTA, GUIA DE INFORMAÇÃO DE MICROEMPRESA.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Documentos
