Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

Resolução nº 5.176, de 06/11/1997

CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 1077/1996

PRE

1077/1996 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/11/1997 PÁG. 18 COL. 4 MICROFILME 558
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/11/1997 PÁG. 24 COL. 3 MICROFILME 558
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6700
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 77
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 14/9/2022.
Evento O CICLO DE DEBATES "AGRIBUSINESS - 1996" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1077/1996, QUE DEU ORIGEM A ESTA RESOLUÇÃO, PROPONDO A ALTERAÇÃO DO NOME DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL PARA "COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL".
Numeração O NÚMERO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, CRIADO AUTOMATICAMENTE PARA CONTROLE INTERNO DO BANCO DE DADOS, MENCIONADO NO CAMPO “NORMAS RELACIONADAS” E NA NOTA DO TEXTO ATUALIZADO NÃO FAZ PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA.
DELIBERAÇÃO 1491 1997
BOLETIM DA SECRETARIA - 11/11/1997 PÁG. 5995 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 312 (RENUMERADO PARA 315)
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 1 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/11/1997 PÁG. 13 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 102
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 2 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/03/1998 PÁG. 29 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 164
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 32 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/03/1998 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 289 CAPUT
DELIBERAÇÃO 1541 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/05/1998 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 3 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/05/1998 PÁG. 20 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 249 PARÁGRAFO 3
RESOLUÇÃO 5183 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/07/1998 PÁG. 28 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
RESOLUÇÃO 5183 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/07/1998 PÁG. 28 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 286; 287 SEÇÃO V DO CAPÍTULO V DO TÍTULO VII
RESOLUÇÃO 5183 1998 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/07/1998 PÁG. 28 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 311 (RENUMERADO PARA 313)
RESOLUÇÃO 5183 1998 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/07/1998 PÁG. 28 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 11; 83 INCISO III; 112 PARÁGRAFO 3; 123; 135 PARÁGRAFO 1
166 CAPUT; 200 INCISO III, 254, 264 CAPUT; 273 INCISO II; 282 CAPUT
RESOLUÇÃO 5183 1998 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/07/1998 PÁG. 28 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 125 PARÁGRAFO 4
RESOLUÇÃO 5183 1998 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/07/1998 PÁG. 28 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 162 PARÁGRAFO 1
RESOLUÇÃO 5183 1998 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/07/1998 PÁG. 28 COL. 3
RENUMERAÇÃO ART. 136 PARÁGRAFO 3 (RENUMERADO PARA PARÁGRAFO 4)
RESOLUÇÃO 5183 1998 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/07/1998 PÁG. 28 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 136 PARÁGRAFO 3
RESOLUÇÃO 5183 1998 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/07/1998 PÁG. 28 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 136 CAPUT
RESOLUÇÃO 5183 1998 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/07/1998 PÁG. 28 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 282 PARÁGRAFOS 1 E 2
RESOLUÇÃO 5183 1998 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/07/1998 PÁG. 28 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 120 INCISO XXX
RESOLUÇÃO 5183 1998 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/07/1998 PÁG. 28 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 233 INCISO XXIII
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 4 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/12/1998 PÁG. 45 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 212 E 213
DELIBERAÇÃO 1584 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/02/1999 PÁG. 18 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFO 4
DELIBERAÇÃO 1584 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/02/1999 PÁG. 18 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 66
DELIBERAÇÃO 1585 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/02/1999 PÁG. 14 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 75
DELIBERAÇÃO 1585 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/02/1999 PÁG. 14 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 101
DELIBERAÇÃO 1728 1999
BOLETIM DA SECRETARIA - 14/06/1999 PÁG. 6226 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 123 INCISO III
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 5 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 26/08/1999 PÁG. 23 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 157 PARÁGRAFO 2
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 6 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/09/1999 PÁG. 25 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 208 PARÁGRAFO 1
RESOLUÇÃO 5189 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/11/1999 PÁG. 38 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 79 INCISO V
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 7 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/06/2000 PÁG. 25 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 126
PORTARIA 30 2000
BOLETIM DA SECRETARIA - 09/10/2000 PÁG. 6532 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 314
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 8 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/11/2000 PÁG. 39 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 173
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 41 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/11/2000 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 173 INCISO II
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 42 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/11/2000 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 208, 209 E 272
RESOLUÇÃO 5197 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/12/2000 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75
RESOLUÇÃO 5197 2000 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/12/2000 PÁG. 18 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 313
RESOLUÇÃO 5197 2000 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/12/2000 PÁG. 18 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 286 E 287
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 9 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 26/04/2001 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 103 INCISO III
RESOLUÇÃO 5204 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/2002 PÁG. 23 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 101 INCISO XV
RESOLUÇÃO 5204 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/2002 PÁG. 23 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 102 INCISO XV
RESOLUÇÃO 5204 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/2002 PÁG. 23 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 102 INCISO V ALÍNEA D
RESOLUÇÃO 5204 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/2002 PÁG. 23 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 101 INCISO IV
RESOLUÇÃO 5204 2002 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/2002 PÁG. 23 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 102 INCISO IV ALÍNEAS F, G E H
RESOLUÇÃO 5207 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/12/2002 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 59; 96
RESOLUÇÃO 5207 2002 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/12/2002 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 82; 89
RESOLUÇÃO 5207 2002 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/12/2002 PÁG. 26 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 91 E 92
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/12/2002 PÁG. 21 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 47
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 10 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/02/2003 PÁG. 25 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 180 PARÁGRAFO 2
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 11 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/03/2003 PÁG. 17 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 79 INCISO VII ALÍNEA C E INCISO VIII; 212 E
213
RESOLUÇÃO 5212 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/05/2003 PÁG. 19 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 101 INCISO XVI
RESOLUÇÃO 5212 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/05/2003 PÁG. 19 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 102 INCISO XVI; 288 PARÁGRAFO 3
RESOLUÇÃO 5212 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/05/2003 PÁG. 19 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 289
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 12 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/06/2003 PÁG. 25 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 173 PARÁGRAFO 2
DELIBERAÇÃO 2333 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/06/2003 PÁG. 27 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 101 INCISO XVI; 102 INCISO XVI; 288 PARÁGRAFO 3; 289
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2003 PÁG. 29 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 114 INCISO I
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 13 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/10/2004 PÁG. 26 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 145 PARÁGRAFO 2; 268
RESOLUÇÃO 5222 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/12/2004 PÁG. 53 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 77
RESOLUÇÃO 5222 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/12/2004 PÁG. 53 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5222 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/12/2004 PÁG. 53 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 14 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/03/2005 PÁG. 34 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 239 PARÁGRAFO 1
RESOLUÇÃO 5229 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/05/2005 PÁG. 36 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 14 INCISO V
RESOLUÇÃO 5229 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/05/2005 PÁG. 36 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 101 INCISOS VI , XIII
RESOLUÇÃO 5229 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/05/2005 PÁG. 36 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 101 INCISO XVII
RESOLUÇÃO 5229 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/05/2005 PÁG. 36 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 102 INCISO XVII
RESOLUÇÃO 5229 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/05/2005 PÁG. 36 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 102 INCISOS VI E XIII
RESOLUÇÃO 5229 2005 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/05/2005 PÁG. 36 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 14 INCISO III ; 16 ; 35 ; 36 ; 37 ; 38
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 15 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/09/2005 PÁG. 36 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22; 125 PARÁGRAFO 3; 131; 133; 306
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 74 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/05/2006 PÁG. 39 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 INCISO I PARÁGRAFO 2
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 16 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/02/2007 PÁG. 49 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 180 PARÁGRAFOS 2 E 3
RESOLUÇÃO 5322 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2008 PÁG. 54 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT
RESOLUÇÃO 5322 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2008 PÁG. 54 COL. 3
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TÍTULO I CAPÍTULO II SEÇÃO III
RESOLUÇÃO 5322 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2008 PÁG. 54 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 13 CAPUT INCISO I, PARÁGRAFO 1
RESOLUÇÃO 5322 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2008 PÁG. 54 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 14 CAPUT INCISOS I E VI, PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5322 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2008 PÁG. 54 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 14 PARÁGRAFO 3
RESOLUÇÃO 5322 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2008 PÁG. 54 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 101 INCISO VIII
RESOLUÇÃO 5322 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2008 PÁG. 54 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 101 INCISO XVIII
RESOLUÇÃO 5322 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2008 PÁG. 54 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 102 INCISO VIII, ALÍNEA G
RESOLUÇÃO 5322 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2008 PÁG. 54 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 102 INCISO XVIII
RESOLUÇÃO 5322 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2008 PÁG. 54 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 129 CAPUT
RESOLUÇÃO 5322 2008 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2008 PÁG. 54 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 12; TÍTULO I CAPÍTULO II SEÇÃO IV
RESOLUÇÃO 5339 2010 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2010 PÁG. 88 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 79 CAPUT INCISO VI
RESOLUÇÃO 5342 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2010 PÁG. 89 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 101 INCISO XIX
RESOLUÇÃO 5342 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2010 PÁG. 89 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 102 INCISO XIX
RESOLUÇÃO 5342 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2010 PÁG. 89 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 101 INCISO VI
RESOLUÇÃO 5342 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/2010 PÁG. 89 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 102 INCISO VI
RESOLUÇÃO 5344 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/03/2011 PÁG. 66 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 54 PARÁGRAFO 3
RESOLUÇÃO 5344 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/03/2011 PÁG. 66 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 67 PARÁGRAFO 4
RESOLUÇÃO 5344 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/03/2011 PÁG. 66 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO
RESOLUÇÃO 5344 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/03/2011 PÁG. 66 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 101 INCISO XIX
RESOLUÇÃO 5344 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/03/2011 PÁG. 66 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 101 INCISO XX
RESOLUÇÃO 5344 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/03/2011 PÁG. 66 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 102 INCISO XIX
RESOLUÇÃO 5344 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/03/2011 PÁG. 66 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 102 INCISO XIX ALÍNEA "E" INCISO XX
RESOLUÇÃO 5344 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/03/2011 PÁG. 66 COL. 4
REVOGAÇÃO ART. 102 INCISO XIV ALÍNEA "D"
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 17 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/09/2011 PÁG. 101 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 103; 145 PARÁGRAFO 2
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 18 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/10/2011 PÁG. 67 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 103; 145 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5349 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/12/2011 PÁG. 91 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41 PARÁGRAFO 5
RESOLUÇÃO 5349 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/12/2011 PÁG. 91 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 1; 7 PARÁGRAFO 3; 13 PARÁGRAFO 5;
15 CAPUT; 19 PARÁGRAFO 4; 25 PARÁGRAFO ÚNICO; 41 INCISO I; 50
PARÁGRAFO ÚNICO; 51; 71 PARÁGRAFO 1; 79 INCISO XIV; 82 INCISO XVIII;
104 CAPUT; 109 ; 112 PARÁGRAFO 4; 114 CAPUT; 124 CAPUT; 128 PARÁGRAFO
ÚNICO; 132 CAPUT; 155 CAPUT E PARÁGRAFOS 1 E 5 ; 188; 202; 235
INCISO I
RESOLUÇÃO 5387 2013 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 101 INCISO XXI
RESOLUÇÃO 5387 2013 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 102 INCISO XXI
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 91 2013
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/07/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9; 47; 53; 56; 58; 61; 84; 222; 255; 258; 261; 263
PORTARIA 41 2013
BOLETIM DA SECRETARIA - 20/09/2013 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 19 2015
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/02/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 232 INCISO XXXII
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 19 2015
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/02/2015 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 173 INCISO II
PORTARIA 6 2015
BOLETIM DA SECRETARIA - 19/02/2015 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 2625 2015 / ART. 11
BOLETIM DA SECRETARIA - 14/09/2015 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63 INCISO III
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 20 2015
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/12/2015 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 21 2015
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/12/2015 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 73, PARÁGRAFO 4; 277
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 22 2015
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/12/2015 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 103 PARÁGRAFO ÚNICO
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 23 2015
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/12/2015 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 173 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO IV
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 3
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 4
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 INCISOS I, V
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 5
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 E 18
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 6
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 19 PARÁGRAFO 6
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 6
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 7
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 22 INCISO II ALÍNEA B ITEM 4
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 7
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22 INCISO II ALÍNEA A ITEM 1; PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 7
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 22 INCISO II ALÍNEA A ITEM 4; 22 INCISO II ALÍNEA C
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 8
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 29
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 9
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 39 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 10
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 40 PARÁGRAFOS 1 A 8
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 10
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 40 PARÁGRAFO 9
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 11
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 12
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 46 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 13
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 47
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 14
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53 PARÁGRAFO 1 CAPUT
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 15
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54 PARÁGRAFO 1
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 15
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 54 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 16
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 56 CAPUT
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 17
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 57 E 58
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 18
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TÍTULO III CAPÍTULO III
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 19
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 61 PARÁGRAFO ÚNICO
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 20
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 65
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 21
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TÍTULO III CAPÍTULO VI
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 22
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 73 PARÁGRAFO 1 E 3
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 23
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 76
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 24
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 78
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 25
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 79 INCISO VII ALÍNEA E; INCISO VIII ALÍNEA A
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 26
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 79 INCISO VII ALÍNEAS B, C
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 26
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 79 INCISO VII ALÍNEA K; INCISOS XVII E XVIII
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 27
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 79-A
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 28
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 82 INCISO XXIII
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 28
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 82 INCISO XXXVII
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 29
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 83 INCISO II
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 30
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 84 PARÁGRAFO 1
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 31
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 32
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 94 PARÁGRAFO 1 E 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 33
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 100 INCISOS III, V, VI, XIII E XVIII
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 33
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 100 PARÁGRAFO ÚNICO
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 33
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 100 INCISOS XX A XXIII E PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 34
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 101 INCISOS IX, XIII E XIV
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 35
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 102 INCISO I ALÍNEA B; INCISO III ALÍNEA C; INCISO IV
CAPUT; INCISO VII ALÍNEAS A, B; INCISO IX CAPUT; INCISO XIII; INCISO
XIV CAPUT
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 36
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 103 INCISO III ALÍNEAS A, B, C, PARÁGRAFO ÚNICO
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 37
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 104 CAPUT
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 38
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 110 INCISO II
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 38
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 110 CAPUT INCISO IV; PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 39
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 111
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 40
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO V, CAPÍTULO III, SEÇÃO IV, ART. 115-A
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 41
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 118 CAPUT
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 42
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 120 INCISOS I, XI, PARÁGRAFO ÚNICO
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 43
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO V, CAPÍTULO VI-A, ARTS. 121-A E 121-B
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 44
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 122 E 123
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 45
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 124
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 46
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 125-A
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 47
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 127 CAPUT
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 48
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 129 PARÁGRAFO 3
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 48
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 129 PARÁGRAFOS 4 E 5
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 49
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 130 PARÁGRAFO 1
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 49
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 130 PARÁGRAFO 4
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 50
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 131
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 51
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 132 PARÁGRAFOS 1 E 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 51
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 132 PARÁGRAFO 3
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 52
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 134 INCISOS I E II
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 52
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 134 INCISO III
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 53
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 135 PARÁGRAFO 5
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 53
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 135 PARÁGRAFO 6
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 54
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 136 PARÁGRAFO 1
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 55
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 138
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 56
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 145 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 57
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 146 PARÁGRAFO 1 CAPUT
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 58
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 150
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 59
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 156 INCISO VIII
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 60
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 157 CAPUT
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 61
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 158 INCISO V
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 62
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 162 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 63
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 164
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 64
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 167 PARÁGRAFO 5
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 65
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 170
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 66
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 171 PARÁGRAFO ÚNICO INCISOS VII E VIII
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 67
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 172
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 68
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 173 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 68
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 173 PARÁGRAFO 3
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 69
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 174
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 70
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 180
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 71
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 180-A
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 72
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 182
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 73
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 185 CAPUT E PARÁGRAFO 3
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 73
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 185 PARÁGRAFO 4
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 74
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 186 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 75
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 188 CAPUT
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 75
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 188 PARÁGRAFOS 5 E 6
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 76
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 192 CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 77
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 195
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 78
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 195-A, 195-B E 195-C
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 79
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 201 CAPUT INCISO I
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 79
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 201 INCISO II
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 79
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 201 INCISOS II E III
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 80
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 204 CAPUT
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 81
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 205
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 82
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 208
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 83
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 209
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 84
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 216 E 217
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 85
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 218 PARÁGRAFO 1
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 86
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 222 PARÁGRAFOS 1 E 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 87
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 226 INCISO III
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 88
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 229
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 88
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 230
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 89
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 231 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 89
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 231 PARÁGRAFO ÚNICO
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 90
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TÍTULO VII CAPÍTULO I SEÇÃO IX SUBSEÇÃO III
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 91
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 233 INCISOS VII, XIV E XXI
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 92
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TÍTULO VII CAPÍTULO I SEÇÃO X
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 93
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 240
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 94
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 251 INCISO I E 252
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 95
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 254 PARÁGRAFO ÚNICO
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 96
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 255
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 97
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 258, 259, 260
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 97
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 260-A
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 98
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 268 PARÁGRAFO 3
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 99
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 272 PARÁGRAFO 3; 273 INCISO II; 274
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 100
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 277 PARÁGRAFO ÚNICO
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 101
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 278-A
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 102
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 279 CAPUT INCISO IV
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 103
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 282
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 104
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 284 CAPUT INCISOS I, II, III, IV, VI E VII
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 105
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TÍTULO VIII CAPÍTULO I
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 106
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 291
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 107
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 295, 296 E 297
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 108
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO VIII CAPÍTULO V ARTS. 297-A, 297-B
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 109
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 299 E 301
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 110
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 1; 7 PARÁGRAFO 3; 13 PARÁGRAFO 5; 15 CAPUT;
, 19 PARÁGRAFO 4; 25 PARÁGRAFO ÚNICO; 41 CAPUT INCISO I; 46 CAPUT
INCISO VIII; 50 PARÁGRAFO ÚNICO; 51; 79 CAPUT INCISO XIV; 109; 128
PARÁGRAFO ÚNICO; 132 CAPUT; 155 CAPUT E PARÁGRAFO 5; 235 CAPUT INCISO I
RESOLUÇÃO 5511 2015 / ART. 111
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/2015 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 84 PARÁGRAFO 2; 102 INCISO VII ALÍNEA G; 103 INCISO II;
114 PARÁGRAFO ÚNICO; 139; 186 CAPUT INCISO II; 207; 226 INCISO II; 212;
213; 214; 215; 232 CAPUT INCISO XXXIV; 233 INCISO XXIII; 243 PARÁGRAFO
ÚNICO; 261; 263 INCISO II; 292; 293; 294
DELIBERAÇÃO 2641 2016
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 18/02/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 314
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 24 2016
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/03/2016 PÁG. 19 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 297
RESOLUÇÃO 5522 2018 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/08/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 101 INCISO XXII
RESOLUÇÃO 5522 2018 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/08/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 102 INCISO V ALÍNEA "C"
RESOLUÇÃO 5522 2018 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/08/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 102 INCISO XXII
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 25 2018
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/10/2018 PÁG. 16 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 217; ART. 221
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 26 2018
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/12/2018 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 180 E 180-A
DELIBERAÇÃO 2700 2019
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 19/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 94 PARÁGRAFO ÚNICO
DELIBERAÇÃO 2700 2019 / ART. 1
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 19/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 93
DELIBERAÇÃO 2716 2019 / ART. 1
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 12/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 93
DECISÃO 13 2019
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/10/2019 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 134
RESOLUÇÃO 5634 2024 / ART. 6
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/12/2024 PÁG. 32 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 46 CAPUT INCISO V; ART. 55 PARÁGRAFO 1; ART. 65; ART. 82
INCISO XXVII; ART. 115-A PARÁGRAFO 7
RESOLUÇÃO 5634 2024 / ART. 7
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/12/2024 PÁG. 32 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 54 PARÁGRAFOS 1, 3 E 7
RESOLUÇÃO 5634 2024 / ART. 7
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/12/2024 PÁG. 32 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 54 CAPUT INCISO V
RESOLUÇÃO 5634 2024 / ART. 8
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/12/2024 PÁG. 32 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 79 CAPUT INCISO XVI
RESOLUÇÃO 5634 2024 / ART. 8
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/12/2024 PÁG. 32 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 79 CAPUT INCISO XIX
RESOLUÇÃO 5634 2024 / ART. 10 (INCISO XI)
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/12/2024 PÁG. 32 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 46 CAPUT INCISOS VIII E IX; ART. 54 CAPUT INCISOS I E
II; ART. 79 CAPUT INCISO VII ALÍNEA "J"; ART. 232 CAPUT INCISO XXVI
DELIBERAÇÃO 2860 2025
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 17/04/2025 PÁG. 8 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 53 CAPUT INCISO III; 54
Indexação
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
REGIMENTO INTERNO
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REGIMENTO
INTERNO.
Documentos