Decisão Normativa da Presidência nº 26, de 11/12/2018
Disciplina o arquivamento de proposições no final de legislatura e o
recebimento e desarquivamento de proposições na 1ª Sessão Legislativa
Ordinária de cada legislatura.
Origem
Legislativo
Fonte
Resumo Disciplinamento, Procedimento, Arquivamento, Desarquivamento, Proposição Legislativa, Encerramento, Legislatura, Previsão, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regimento
Interno.
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 13/12/2018 Pág. 24 Col. 1
Resumo Disciplinamento, Procedimento, Arquivamento, Desarquivamento, Proposição Legislativa, Encerramento, Legislatura, Previsão, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regimento
Interno.
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