Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Resolução nº 5.207, de 10/12/2002

ESTABELECE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES RELATIVOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 1802/2001

PRE

1802/2001 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 11/12/2002 PÁG. 26 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração OS NÚMEROS DAS DECISÕES DA PRESIDÊNCIA, CRIADOS AUTOMATICAMENTE PARA CONTROLE INTERNO DO BANCO DE DADOS, MENCIONADOS NO CAMPO “NORMAS RELACIONADAS” E NA NOTA DO TEXTO ATUALIZADO NÃO FAZEM PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA.
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
DECISÃO 1 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/02/2003 PÁG. 139 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECISÃO 1 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/03/2005 PÁG. 27 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECISÃO 1 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/03/2007 PÁG. 29 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECISÃO 1 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/05/2009 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECISÃO 1 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/03/2011 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
RESOLUÇÃO 5349 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/12/2011 PÁG. 91 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO II; 12 PARÁGRAFO ÚNICO ALÍNEA B; 16
INCISO IV; 21 PARÁGRAFO 4
DECISÃO 1 2013
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/02/2013 PÁG. 19 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECISÃO 4 A 2015
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/04/2015 PÁG. 27 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DELIBERAÇÃO 2637 2015 / ART. 3
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 29/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7; 16 INCISO II; 19
DECISÃO 1 2017
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/02/2017 PÁG. 37 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECISÃO 9 2019
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/05/2019 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECISÃO 5 A 2021
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/04/2021 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DECISÃO 4 A 2023
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/03/2023 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
DELIBERAÇÃO 2840 2024 / ART. 3
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 12/04/2024 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECISÃO 6 2025
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/03/2025 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
Indexação
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CRIAÇÃO DE UNIDADE
DECORO PARLAMENTAR
Resumo A NORMA ESTABELECE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS DEPUTADOS POR CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA E O DECORO PARLAMENTAR. INSTITUI A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO DAS CONDUTAS E CRIA A OUVIDORIA PARLAMENTAR PARA RECEBER RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES. DEFINE PENALIDADES, DISCIPLINA SUA APLICAÇÃO E ASSEGURA AO ACUSADO O DIREITO À AMPLA DEFESA.
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