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Decisão Normativa da Presidência nº 14, de 09/03/2005

INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 239 DO REGIMENTO INTERNO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/03/2005 PÁG. 34 COL. 4

Resumo INTERPRETAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REFERÊNCIA, ELEIÇÃO, CARGO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), HIPÓTESE, CANDIDATO, OBTENÇÃO, MAIORIA, VOTAÇÃO.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REGIMENTO
INTERNO.

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