Deliberação nº 2.860, de 14/04/2025
Regulamenta os afastamentos previstos nos arts. 53 e 54 do Regimento
Interno e dá outras providências.
Origem
Legislativo
Fonte
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/2/2025.
Indexação
Resumo Define regras para afastamentos de deputados, exigindo apresentação de documentos à Secretaria-Geral da Mesa – SGM - em até 20 dias. Abrange licenças para tratamento de saúde, maternidade, paternidade, adoção e luto, com prazos e condições específicos. Estabelece critérios para missão autorizada para o deputado representar oficialmente a Assembleia fora da sede, mediante designação formal. A SGM é responsável pelo controle de presença e registro dos afastamentos.
Publicação - Diário Administrativo - 17/04/2025 Pág. 8 Col. 1
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/2/2025.
Indexação
Resumo Define regras para afastamentos de deputados, exigindo apresentação de documentos à Secretaria-Geral da Mesa – SGM - em até 20 dias. Abrange licenças para tratamento de saúde, maternidade, paternidade, adoção e luto, com prazos e condições específicos. Estabelece critérios para missão autorizada para o deputado representar oficialmente a Assembleia fora da sede, mediante designação formal. A SGM é responsável pelo controle de presença e registro dos afastamentos.
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