Resolução nº 5.511, de 01/12/2015
Altera a Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, que contém o
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Vigência Esta resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2016.
Resumo Alteração, Resolução, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 1 - Alteração, Dispositivos, Reunião Preparatória, Objetivo, Instalação, Legislatura, Sessão Legislativa, Eleição, Posse, Mesa. Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Posse, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Procedimento, Formalização, Compromisso, Hipótese, Comparecimento, Posterioridade, Data, Reunião Preparatória. Art. 3 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Votação Nominal, Efeito, Eleição, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 4 - Alteração, Dispositivos, Modalidade, Reunião, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Especificação, Reunião Preparatória, Reunião Especial. Art. 5 - Alteração, Dispositivos, Especificação, Motivo, Reunião Secreta, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Registro, Presença, Deputado Estadual, Reunião, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 6 - Acréscimo, Dispositivos, Inexigibilidade, Quorum, Reunião Solene, Reunião Preparatória, Reunião Especial, Exceção, Eleição, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 7 - Alteração, Dispositivos, Desenvolvimento, Reunião Ordinária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Inclusão, Fase. Acréscimo, Dispositivos, Reunião Ordinária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Morte, Deputado Estadual, Inclusão, Autoridade Pública, Possibilidade, Encerramento, Desistência, Realização, Reunião. Art. 8 - Alteração, Dispositivos, Ordem do Dia, Referência, Horário, Presidência, Mesa, Comunicação, Informação, Decisão, Despacho, Inclusão, Designação, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 9 - Acréscimo, Dispositivos, Possibilidade, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Dispensa, Leitura, Ata, Hipótese, Reunião Especial, Destinação, Comemoração, Homenagem. Art. 10 - Alteração, Critérios, Procedimento, Realização, Reunião Secreta, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 11 - Alteração, Procedimento, Assinatura, Ata, Reunião Secreta, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Existência, Documento Sigiloso. Art. 12 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Deputado Estadual, Atuação, Presidente, Comissão, Relator, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Existência, Interesse Particular, Signatário, Proposta de Emenda à Constituição. Art. 13 - Alteração, Dispositivos, Garantia, Inviolabilidade, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 14- Alteração, Procedimento, Decisão, Perda, Mandato Parlamentar, Referência, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal. Art. 15 - Alteração, Dispositivos, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão, Licença, Deputado Estadual, Inclusão, Exceção, Hipótese, Competência, Decisão, Mesa. Art. 16 - Alteração, Procedimento, Garantia, Imunidade Parlamentar, Referência, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal. Art. 17 e 18 - Alteração, Denominação, Dispositivos, Procedimento, Licença, Instauração, Processo Penal, Deputado Estadual, Referência, Possibilidade, Requisitos, Partido Político, Solicitação, Substituição, Sustação, Ação Penal. Art. 19 - Alteração, Dispositivos, Impedimento, Exercício, Mandato Parlamentar, Referência, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal. Art. 20-21 - Alteração, Denominação, Dispositivos, Pagamento, Remuneração, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 22 - Alteração, Dispositivos, Colégio de Líderes, Referência, Negação, Direito a Voto, Líder, Governo. Art. 23 - Alteração, Dispositivos, Composição, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Reunião. Art. 24 - Alteração, Dispositivos, Restrição, Participação, Membros, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Proibição, Indicação, Atuação, Vice-Líder, Bancada, Bloco Parlamentar, Composição, Comissão Extraordinária. Art. 25 - Alteração, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Competência Privativa, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Emissão, Parecer, Projeto de Resolução, Projeto de Lei, Referência, Remuneração, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Servidor, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 26 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Aprovação, Apresentação, Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal. Acréscimo, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, Apresentação, Projeto de Lei, Referência, Fixação, Remuneração, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Servidor, (ALMG), Apreciação, Requerimento, Informação, Autoridade Estadual, Realização, Consulta Pública. Art. 27 - Acréscimo, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Parecer, Mérito, Proposição Legislativa, Hipótese, Encargo, Natureza Administrativa. Art. 28 - Alteração, Dispositivos, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Negação, Recebimento, Requerimento, Audiência, Comissão Permanente, Hipótese, Impropriedade, Anterioridade, Parecer, Comissão, Ressalva, Proposição Legislativa, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Projeto de Lei Orçamentária, Crédito Adicional. Acréscimo, Dispositivos, Referência, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Negação, Votação, Plenário, Proposição Legislativa, Hipótese, Ausência, Deputado Estadual, Autor. Art. 29 - Alteração, Dispositivos, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Possibilidade, Recusa, Recebimento, Proposição Legislativa, Discordância, Constituição Estadual, Regimento Interno. Art. 30 - Alteração, Dispositivos, Voto, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Empate, Contagem, Presença, Efeito, Quorum. Art. 31 - Alteração, Dispositivos, Competência, Vice-Presidente, Substituição, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Ausência, Impedimento. Art. 32 - Alteração, Dispositivos, Policiamento, Acesso, Permanência, Instalações, Edifício-Sede, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Permissão, Assessor Parlamentar, Bloco Parlamentar, Bancada, Liderança, Governo, Maioria, Minoria, Jornalista, Credenciado, Assessoramento Técnico, Duração, Reunião, Plenário. Art. 33 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Competência, Funcionamento, Comissão Permanente, Comissão Temporária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 34 - Alteração, Dispositivos, Denominação, Comissão Permanente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Denominação, Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, Transformação, Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Alteração, Denominação, Comissão de Turismo Indústria Comércio e Cooperativismo, Transformação, Comissão de Desenvolvimento Econômico. Alteração, Denominação, Comissão do Trabalho da Previdência e da Ação Social, Transformação, Comissão do Trabalho da Previdência Social e da Assistência Social. Art. 35 - Alteração, Dispositivos, Competência, Comissão de Administração Pública, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Denominação, Comissão de Defesa do Consumidor, Transformação, Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Competência, Denominação, Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, Comissão de Turismo Indústria Comércio e Cooperativismo, Comissão do Trabalho da Previdência e da Ação Social, Transformação, Comissão de Agropecuária e Agroindústria, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comissão do Trabalho da Previdência Social e da Assistência Social, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 36 - Alteração, Competência, Comissão Permanente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Apreciação, Turno Único, Proposição Legislativa, Pedido, Providência, Órgão Público, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Manifestação de Pesar, Manifestação de Apoio, Manifestação de Congratulações. Art. 37 - Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Comissão Permanente, Devolução, Plenário, Exame, Mérito, Proposição Legislativa, Apreciação, Turno Único, Posterioridade, Prazo Máximo, Publicação, Decisão, Diário do Legislativo, Hipótese, Requerimento, Percentagem, Membros, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 38 - Acréscimo, Alteração, Dispositivos, Relação Nominal, Comissão Temporária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Inclusão, Início, Prazo, Objetivo, Funcionamento, Comissão Extraordinária. Art. 39 - Alteração, Dispositivos, Objetivo, Competência, Funcionamento, Comissão Especial, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 40 - Acréscimo, Seção, Referência, Objetivo, Criação, Competência, Funcionamento, Comissão Temporária, Comissão Extraordinária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 41 - Alteração, Dispositivos, Funcionamento, Prazo Determinado, Eleição, Presidente, Vice-Presidente, Comissão, (ALMG). Art. 42 - Alteração, Dispositivos, Competência, Presidente, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 43 - Acréscimo, Título, Referência, Composição, Competência, Colégio de Presidentes, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 44 - Alteração, Dispositivos, Classificação, Destinação, Reunião Pública, Reunião Secreta, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 45 - Alteração, Referência, Procedimento, Convocação, Funcionamento, Reunião Extraordinária, Reunião, Visita, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Obrigatoriedade, Publicação, Diário do Legislativo. Art. 46 - Acréscimo, Artigo, Requisitos, Requerimento, Solicitação, Realização, Audiência Pública, Convidado, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 47 - Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Assessor Parlamentar, Assessoramento, Deputado Estadual, Período, Reunião, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 48 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Funcionamento, Reunião Conjunta, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Voto, Competência, Presidente. Art. 49 - Alteração, Critérios, Contagem em Dobro, Presença, Direito a Voto, Deputado Estadual, Composição, Reunião Conjunta, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Acréscimo, Referência, Individualização, Competência, Emissão, Parecer, Comissão, Participação, Reunião Conjunta, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 50 - Alteração, Referência, Funcionamento, Parte, Fase, Ordem do Dia, Reunião Ordinária, Reunião Extraordinária, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Inclusão, Audiência Pública, Audiência, Convidado. Acréscimo, Referência, Competência, Presidente, Normas, Ordem do Dia, Reunião Ordinária, Reunião Extraordinária, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Destinação, Parte, Fase, Audiência, Cidadão. Art. 51 - Alteração, Procedimento, Competência, Presidente, Dispensa, Leitura, Ata, Reunião, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Proibição, Hipótese, Requerimento, Deputado Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Referência, Conteúdo, Ata, Reunião, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 52 - Alteração, Acréscimo, Prazo Máximo, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Emissão, Parecer, Proposição Legislativa, Especificação. Art. 53 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Distribuição, Proposição Legislativa, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Critérios, Prorrogação, Prazo, Relator, Emissão, Parecer. Art. 54 - Acréscimo, Dispositivos, Distribuição, Proposição Legislativa, Referência, Critérios, Prazo Máximo, Presidente, Concessão, Membros, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Vista, Parecer. Art. 55 - Alteração, Artigo, Referência, Discussão, Votação, Parecer, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 56 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Designação, Relator, Prazo Determinado, Hipótese, Proposição Legislativa, Inclusão, Ordem do Dia, Inexistência, Parecer. Art. 57 - Alteração, Requisitos, Composição, Parecer, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Escolha, Conselheiro, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Arguição, Pessoas, Indicação, Membros, Conselho de Governo, Interventor, Presidente, Órgãos, Entidade, Executivo, Titular, Cargo Público. Art. 58 - Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Presidente, Relator, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Solicitação, Assessoria Técnica, Informação, Natureza Técnica, Referência, Proposição Legislativa. Art. 59 - Acréscimo, Critérios, Concessão, Uso da Palavra, Deputado Estadual, Efeito, Declaração de Voto. Art. 60 - Alteração, Dispositivos, Deputado Estadual, Inscrição, Efeito, Uso da Palavra. Art. 61 - Alteração, Dispositivos, Ordem, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão, Uso da Palavra, Deputado Estadual. Art. 62 - Alteração, Critérios, Concessão, Aparte, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 63 - Alteração, Critérios, Concessão, Uso da Palavra, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Citação, Pronunciamento. Art. 64 – Acréscimo, Dispositivos, Competência, Presidente, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Solução, Questão de Ordem, Referência, Possibilidade, Participação, Colégio de Líderes, Hipótese, Conflito de Competência, Comissão. Art. 65 - Alteração, Definição, Classificação, Proposição Legislativa. Art. 66 - Acréscimo, Dispositivos, Classificação, Proposição Legislativa, Inclusão, Indicação, Membros, Conselho de Governo, Interventor, Presidente, Órgãos, Entidade, Executivo, Titular, Cargo Público, Proposta de Ação Legislativa. Art. 67 - Alteração, Definição, Dispositivos, Efeito, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 68 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Requisitos, Procedimento, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Recebimento, Proposição Legislativa, Identidade, Semelhança, Ressalva, Iniciativa Privativa, Proposta de Ação Legislativa. Art. 69 – Alteração, Dispositivos, Objetivo, Procedimento, Registro, Entrega, Desistência, Apresentação, Proposição Legislativa, Tramitação, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 70 - Alteração, Critérios, Arquivamento, Proposição Legislativa, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 71 - Acréscimo, Artigo, Critérios, Desarquivamento, Proposição Legislativa, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 72 - Alteração, Critérios, Distribuição, Proposição Legislativa, Tramitação, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 73 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Tramitação, Arquivamento, Proposição Legislativa, Comissão de Constituição e Justiça, Conclusão, Inconstitucionalidade, Ilegalidade, Negação, Juridicidade. Art. 74 - Alteração, Critérios, Deputado Estadual, Exercício, Competência, Prerrogativa, Autoria, Proposição de Lei, Iniciativa Coletiva, Ressalva, Hipótese, Retirada, Tramitação. Art. 75 – Alteração, Dispositivos, Projeto de Lei, Lei Estadual, Tramitação, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Acréscimo, Dispositivos, Exigência, Quórum Especial, Efeito, Aprovação, Lei Estadual, Alteração, Composição, Cisão, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Alienação, Ações, Autorização, Operação Financeira, Crédito Especial, Crédito Suplementar. Art. 76 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Projeto de Lei Complementar, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Definição, Projeto de Lei Complementar, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Supressão, Termo, Servidor Público, Denominação, Estatuto dos Militares. Art. 77 - Alteração, Tramitação, Projeto de Resolução, Aplicabilidade, Dispositivos, Projeto de Lei, Lei Estadual, Ressalva, Mensagem, Governador, Referência, Alienação, Concessão, Terra Devoluta, Licença, Interrupção, Função, Ausência, Território, (MG), Regime Especial, Tributação, Aprovação, Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal. Art. 78 - Acréscimo, Dispositivos, Tramitação, Projeto de Resolução, Referência, Mensagem, Governador, Objetivo, Alienação, Concessão, Terra Devoluta, Licença, Interrrupção, Função, Ausência, Território, (MG), Regime Especial, Tributação, Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal. Art. 79 - Alteração, Dispositivos, Aprovação, Proposta de Emenda à Constituição, Referência, Comissão Especial, Análise, Mérito, Posterioridade, Apreciação Preliminar, Comissão de Constituição e Justiça, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Acréscimo, Dispositivos, Referência, Prazo, Emissão, Parecer, Proposta de Emenda à Constituição. Art. 80 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Projeto de Lei, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional, Referência, Distribuição, Encaminhamento, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Posterioridade, Publicação. Art. 81 - Alteração, Prazo, Governador, Apresentação, Emenda, Projeto de Lei, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Art. 82 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Prazo, Tramitação, Regime de Urgência, Projeto de Lei, Iniciativa, Governador. Art. 83 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Prazo, Projeto de Lei, Iniciativa, Governador, Regime de Urgência, Referência, Inaplicabilidade, Hipótese, Projeto de Lei, Exigência, Quorum Especial, Lei Orgânica, Estatuto, Código, Emenda, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Art. 84 - Alteração, Dispositivos, Publicação, Documentação, Balanço Anual, Prestação de Contas, Tomada de Contas, Governador, Supressão, Distribuição, Cópia, Deputado Estadual. Alteração, Dispositivos, Prazo, Requerimento, Solicitação, Executivo, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Informação, Referência, Parecer, Prestação de Contas, Tomada de Contas, Governador. Art. 85 - Alteração, Dispositivos, Prazo, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Apresentação, Numeração, Publicação, Emenda, Prestação de Contas, Tomada de Contas, Governador. Art. 86 - Alteração, Dispositivos, Abrangência, Conteúdo, Prazo, Votação, Rejeição, Veto, Proposição Legislativa, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 87 - Alteração, Dispositivos, Iniciativa, Apresentação, Emenda, Comissão, Supressão, Anexação, Parecer. Art. 88 - Alteração, Redação, Dispositivos, Tramitação, Requerimento, Requerimento Escrito, Supressão, Deliberação, Comissão. Revogação, Dispositivos, Despacho, Presidente, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Votação, Plenário, Aplicabilidade, Requerimento, Requerimento Escrito, Previsão, Deliberação, Comissão. Art. 89 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Tramitação, Requerimento, Referência, Dispensa, Parecer, Emenda. Art. 90 - Alteração, Denominação, Parte, Seção, Regimento Interno, Referência, Deliberação, Requerimento. Art. 91 - Alteração, Critérios, Votação, Requerimento Escrito, Hipótese, Solicitação, Votação Nominal, Parecer, Requerimento, Pedido, Instalação, Comissão Extraordinária. Art. 92 - Alteração, Denominação, Seção, Parte, Regimento Interno, Referência, Termo, Nomeação, Substituição, Escolha, Conselheiro, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Art. 93 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Competência, Governador, Nomeação, Conselheiro, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Posterioridade, Escolha, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 94 - Alteração, Procedimento, Modalidade, Voto, Quorum, Votação, Efeito, Deliberação, Plenário, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 95 - Acréscimo, Dispositivos, Competência, Presidente, (ALMG), Concessão, Uso da Palavra, Declaração de Voto, Deputado Estadual, Posterioridade, Fase, Votação, Ordem do Dia. Art. 96 - Alteração, Dispositivos, Utilização, Painel Eletrônico, Efeito, Votação Nominal, Verificação de Votação, Votação Simbólica. Art. 97 - Alteração, Dispositivos, Processo, Votação, Proposição Legislativa, Supressão, Votação Secreta, Detalhamento, Votação Nominal, Votação Simbólica. Acréscimo, Procedimento, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Deputado Estadual, Efeito, Votação Simbólica. Art. 98 - Acréscimo, Dispositivos, Redação Final, Referência, Possibilidade, Apreciação, Parecer, Inexigibilidade, Proposição Legislativa, Inclusão, Pauta, Anterioridade, Distribuição, Publicação. Art. 99 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Regime de Urgência, Referência, Inaplicabilidade, Projeto de Lei, Exigência, Quorum Especial, Lei Orgânica, Estatuto, Código, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Alteração, Dispositivos, Tramitação, Regime de Urgência, Referência, Redução, Prazo, Discussão, Emissão, Vista, Parecer, Diligência, Encaminhamento, Votação, Proposição Legislativa. Art. 100 - Acréscimo, Dispositivos, Definição, Ordem, Preferência, Matéria, Fase, Andamento, Votação. Art. 101 - Acréscimo, Artigo, Critérios, Definição, Ordem, Preferência, Matéria, Fase, Discussão, Votação. Art. 102 - Alteração, Critérios, Ordem, Preferência, Emenda, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Prevalência, Hipótese, Incorporação, Parecer. Art. 103 - Alteração, Critérios, Requerimento, Destaque, Votação em Separado, Dispositivos, Emenda, Acréscimo, Competência, Limitação, Iniciativa, Hipótese, Reunião, Comissão. Art. 104 - Alteração, Critérios, Prejudicialidade, Discussão, Votação, Proposição Legislativa. Art. 105 - Alteração, Denominação, Parte, Título, Regimento Interno, Referência, Projeto de Lei, Iniciativa Popular, Proposta de Ação Legislativa. Art. 106 - Alteração, Dispositivos, Requerimento, Realização, Audiência Pública, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Garantia, Participação, Cidadão. Art. 107 - Alteração, Dispositivos, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Realização, Evento Institucional, Efeito, Subsídio, Discussão, Elaboração, Proposição Legislativa, Processo Legislativo. Art. 108 - Acréscimo, Dispositivos, Parte, Título, Participação, Sociedade Civil, Referência, Procedimento, Comissão, Realização, Visita, Aprovação, Relatório, Efeito, Análise, Matéria, Fiscalização, Controle, Administração Pública, Âmbito, Área de Competência. Art. 109 - Alteração, Normas Gerais, Critérios, Contagem, Prazo, Processo Legislativo. Alteração, Prazo Máximo, Limitação, Suspensão, Tramitação, Proposição Legislativa, Especificação, Hipótese, Diligência. Art. 110 - Alteração, Dispositivos, Regimento Interno, Termo, Referência, Órgão de Publicação, Publicação Oficial, Substituição, Diário do Legislativo. Art. 111 -Alteração, Dispositivos, Quorum, Colégio de Líderes, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Maioria Absoluta, Substituição, Maioria, Membros. Art. 112 - Alteração, Dispositivos, Veto, Proposição Legislativa, Referência, Termo, Maioria Absoluta, Substituição, Maioria, Membros, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 113 - Alteração, Dispositivos, Composição, Quorum, Votação, Proposição Legislativa, Maioria Absoluta, Substituição, Maioria, Membros, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 114 - Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Atuação, Presidente, Hipótese, Empate, Votação Secreta. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Competência, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Referência, Subvenção Social. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Referência, Competência, Comissão Permanente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Apreciação, Projeto de Resolução, Subvenção Social. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Possibilidade, Plenário, Revisão, Conclusão, Relatório, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Revogação, Dispositivos, Ordem, Funcionamento, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Especificação, Parecer, Efeito, Contagem, Voto. Revogação, Dispositivos, Especificação, Autoria, Emenda, Referência, Iniciativa, Representação Partidária. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Publicação, Relevância, Projeto de Lei, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Revogação, Artigo, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Proposição Legislativa, Fixação, Remuneração, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Competência, Presidente, Despacho, Requerimento, Inclusão, Ata, Reunião, Resultado, Registro, Posição, Deputado Estadual, Votação Nominal. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Votação, Requerimento, Solicitação, Rito Especial. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Oferecimento, Cópia, Proposição Legislativa, Parecer, Emenda, Pauta, Ordem do Dia, Reunião. Revogação, Artigo, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Utilização, Voto Secreto. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Procedimento, Convocação, Realização, Audiência Pública, Competência, Comissão. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Ordem, Andamento, Audiência Pública, Competência, Presidente, Comissão. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Ordem, Andamento, Audiência Pública, Competência, Presidente, Comissão. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Prazo Mínimo, Convocação, Anterioridade, Realização, Audiência Pública, Região Estadual. Art. 115 - Obrigatoriedade, Republicação, Resolução, Alteração, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Posterioridade, Aprovação.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regimento
Interno.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 6/2015
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 02/12/2015 Pág. 10 Col. 1
Vigência Esta resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2016.
Resumo Alteração, Resolução, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 1 - Alteração, Dispositivos, Reunião Preparatória, Objetivo, Instalação, Legislatura, Sessão Legislativa, Eleição, Posse, Mesa. Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Posse, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Procedimento, Formalização, Compromisso, Hipótese, Comparecimento, Posterioridade, Data, Reunião Preparatória. Art. 3 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Votação Nominal, Efeito, Eleição, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 4 - Alteração, Dispositivos, Modalidade, Reunião, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Especificação, Reunião Preparatória, Reunião Especial. Art. 5 - Alteração, Dispositivos, Especificação, Motivo, Reunião Secreta, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Registro, Presença, Deputado Estadual, Reunião, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 6 - Acréscimo, Dispositivos, Inexigibilidade, Quorum, Reunião Solene, Reunião Preparatória, Reunião Especial, Exceção, Eleição, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 7 - Alteração, Dispositivos, Desenvolvimento, Reunião Ordinária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Inclusão, Fase. Acréscimo, Dispositivos, Reunião Ordinária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Morte, Deputado Estadual, Inclusão, Autoridade Pública, Possibilidade, Encerramento, Desistência, Realização, Reunião. Art. 8 - Alteração, Dispositivos, Ordem do Dia, Referência, Horário, Presidência, Mesa, Comunicação, Informação, Decisão, Despacho, Inclusão, Designação, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 9 - Acréscimo, Dispositivos, Possibilidade, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Dispensa, Leitura, Ata, Hipótese, Reunião Especial, Destinação, Comemoração, Homenagem. Art. 10 - Alteração, Critérios, Procedimento, Realização, Reunião Secreta, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 11 - Alteração, Procedimento, Assinatura, Ata, Reunião Secreta, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Existência, Documento Sigiloso. Art. 12 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Deputado Estadual, Atuação, Presidente, Comissão, Relator, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Existência, Interesse Particular, Signatário, Proposta de Emenda à Constituição. Art. 13 - Alteração, Dispositivos, Garantia, Inviolabilidade, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 14- Alteração, Procedimento, Decisão, Perda, Mandato Parlamentar, Referência, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal. Art. 15 - Alteração, Dispositivos, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão, Licença, Deputado Estadual, Inclusão, Exceção, Hipótese, Competência, Decisão, Mesa. Art. 16 - Alteração, Procedimento, Garantia, Imunidade Parlamentar, Referência, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal. Art. 17 e 18 - Alteração, Denominação, Dispositivos, Procedimento, Licença, Instauração, Processo Penal, Deputado Estadual, Referência, Possibilidade, Requisitos, Partido Político, Solicitação, Substituição, Sustação, Ação Penal. Art. 19 - Alteração, Dispositivos, Impedimento, Exercício, Mandato Parlamentar, Referência, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal. Art. 20-21 - Alteração, Denominação, Dispositivos, Pagamento, Remuneração, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 22 - Alteração, Dispositivos, Colégio de Líderes, Referência, Negação, Direito a Voto, Líder, Governo. Art. 23 - Alteração, Dispositivos, Composição, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Reunião. Art. 24 - Alteração, Dispositivos, Restrição, Participação, Membros, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Proibição, Indicação, Atuação, Vice-Líder, Bancada, Bloco Parlamentar, Composição, Comissão Extraordinária. Art. 25 - Alteração, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Competência Privativa, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Emissão, Parecer, Projeto de Resolução, Projeto de Lei, Referência, Remuneração, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Servidor, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 26 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Efeito, Aprovação, Apresentação, Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal. Acréscimo, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, Apresentação, Projeto de Lei, Referência, Fixação, Remuneração, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Servidor, (ALMG), Apreciação, Requerimento, Informação, Autoridade Estadual, Realização, Consulta Pública. Art. 27 - Acréscimo, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Parecer, Mérito, Proposição Legislativa, Hipótese, Encargo, Natureza Administrativa. Art. 28 - Alteração, Dispositivos, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Negação, Recebimento, Requerimento, Audiência, Comissão Permanente, Hipótese, Impropriedade, Anterioridade, Parecer, Comissão, Ressalva, Proposição Legislativa, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Projeto de Lei Orçamentária, Crédito Adicional. Acréscimo, Dispositivos, Referência, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Negação, Votação, Plenário, Proposição Legislativa, Hipótese, Ausência, Deputado Estadual, Autor. Art. 29 - Alteração, Dispositivos, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Possibilidade, Recusa, Recebimento, Proposição Legislativa, Discordância, Constituição Estadual, Regimento Interno. Art. 30 - Alteração, Dispositivos, Voto, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Empate, Contagem, Presença, Efeito, Quorum. Art. 31 - Alteração, Dispositivos, Competência, Vice-Presidente, Substituição, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Ausência, Impedimento. Art. 32 - Alteração, Dispositivos, Policiamento, Acesso, Permanência, Instalações, Edifício-Sede, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Permissão, Assessor Parlamentar, Bloco Parlamentar, Bancada, Liderança, Governo, Maioria, Minoria, Jornalista, Credenciado, Assessoramento Técnico, Duração, Reunião, Plenário. Art. 33 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Competência, Funcionamento, Comissão Permanente, Comissão Temporária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 34 - Alteração, Dispositivos, Denominação, Comissão Permanente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Denominação, Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, Transformação, Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Alteração, Denominação, Comissão de Turismo Indústria Comércio e Cooperativismo, Transformação, Comissão de Desenvolvimento Econômico. Alteração, Denominação, Comissão do Trabalho da Previdência e da Ação Social, Transformação, Comissão do Trabalho da Previdência Social e da Assistência Social. Art. 35 - Alteração, Dispositivos, Competência, Comissão de Administração Pública, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Denominação, Comissão de Defesa do Consumidor, Transformação, Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Competência, Denominação, Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, Comissão de Turismo Indústria Comércio e Cooperativismo, Comissão do Trabalho da Previdência e da Ação Social, Transformação, Comissão de Agropecuária e Agroindústria, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comissão do Trabalho da Previdência Social e da Assistência Social, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 36 - Alteração, Competência, Comissão Permanente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Apreciação, Turno Único, Proposição Legislativa, Pedido, Providência, Órgão Público, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Manifestação de Pesar, Manifestação de Apoio, Manifestação de Congratulações. Art. 37 - Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Comissão Permanente, Devolução, Plenário, Exame, Mérito, Proposição Legislativa, Apreciação, Turno Único, Posterioridade, Prazo Máximo, Publicação, Decisão, Diário do Legislativo, Hipótese, Requerimento, Percentagem, Membros, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 38 - Acréscimo, Alteração, Dispositivos, Relação Nominal, Comissão Temporária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Inclusão, Início, Prazo, Objetivo, Funcionamento, Comissão Extraordinária. Art. 39 - Alteração, Dispositivos, Objetivo, Competência, Funcionamento, Comissão Especial, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 40 - Acréscimo, Seção, Referência, Objetivo, Criação, Competência, Funcionamento, Comissão Temporária, Comissão Extraordinária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 41 - Alteração, Dispositivos, Funcionamento, Prazo Determinado, Eleição, Presidente, Vice-Presidente, Comissão, (ALMG). Art. 42 - Alteração, Dispositivos, Competência, Presidente, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 43 - Acréscimo, Título, Referência, Composição, Competência, Colégio de Presidentes, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 44 - Alteração, Dispositivos, Classificação, Destinação, Reunião Pública, Reunião Secreta, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 45 - Alteração, Referência, Procedimento, Convocação, Funcionamento, Reunião Extraordinária, Reunião, Visita, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Obrigatoriedade, Publicação, Diário do Legislativo. Art. 46 - Acréscimo, Artigo, Requisitos, Requerimento, Solicitação, Realização, Audiência Pública, Convidado, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 47 - Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Assessor Parlamentar, Assessoramento, Deputado Estadual, Período, Reunião, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 48 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Funcionamento, Reunião Conjunta, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Voto, Competência, Presidente. Art. 49 - Alteração, Critérios, Contagem em Dobro, Presença, Direito a Voto, Deputado Estadual, Composição, Reunião Conjunta, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Acréscimo, Referência, Individualização, Competência, Emissão, Parecer, Comissão, Participação, Reunião Conjunta, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 50 - Alteração, Referência, Funcionamento, Parte, Fase, Ordem do Dia, Reunião Ordinária, Reunião Extraordinária, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Inclusão, Audiência Pública, Audiência, Convidado. Acréscimo, Referência, Competência, Presidente, Normas, Ordem do Dia, Reunião Ordinária, Reunião Extraordinária, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Destinação, Parte, Fase, Audiência, Cidadão. Art. 51 - Alteração, Procedimento, Competência, Presidente, Dispensa, Leitura, Ata, Reunião, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Proibição, Hipótese, Requerimento, Deputado Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Referência, Conteúdo, Ata, Reunião, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 52 - Alteração, Acréscimo, Prazo Máximo, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Emissão, Parecer, Proposição Legislativa, Especificação. Art. 53 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Distribuição, Proposição Legislativa, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Critérios, Prorrogação, Prazo, Relator, Emissão, Parecer. Art. 54 - Acréscimo, Dispositivos, Distribuição, Proposição Legislativa, Referência, Critérios, Prazo Máximo, Presidente, Concessão, Membros, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Vista, Parecer. Art. 55 - Alteração, Artigo, Referência, Discussão, Votação, Parecer, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 56 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Designação, Relator, Prazo Determinado, Hipótese, Proposição Legislativa, Inclusão, Ordem do Dia, Inexistência, Parecer. Art. 57 - Alteração, Requisitos, Composição, Parecer, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Escolha, Conselheiro, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Arguição, Pessoas, Indicação, Membros, Conselho de Governo, Interventor, Presidente, Órgãos, Entidade, Executivo, Titular, Cargo Público. Art. 58 - Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Presidente, Relator, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Solicitação, Assessoria Técnica, Informação, Natureza Técnica, Referência, Proposição Legislativa. Art. 59 - Acréscimo, Critérios, Concessão, Uso da Palavra, Deputado Estadual, Efeito, Declaração de Voto. Art. 60 - Alteração, Dispositivos, Deputado Estadual, Inscrição, Efeito, Uso da Palavra. Art. 61 - Alteração, Dispositivos, Ordem, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão, Uso da Palavra, Deputado Estadual. Art. 62 - Alteração, Critérios, Concessão, Aparte, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 63 - Alteração, Critérios, Concessão, Uso da Palavra, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Citação, Pronunciamento. Art. 64 – Acréscimo, Dispositivos, Competência, Presidente, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Solução, Questão de Ordem, Referência, Possibilidade, Participação, Colégio de Líderes, Hipótese, Conflito de Competência, Comissão. Art. 65 - Alteração, Definição, Classificação, Proposição Legislativa. Art. 66 - Acréscimo, Dispositivos, Classificação, Proposição Legislativa, Inclusão, Indicação, Membros, Conselho de Governo, Interventor, Presidente, Órgãos, Entidade, Executivo, Titular, Cargo Público, Proposta de Ação Legislativa. Art. 67 - Alteração, Definição, Dispositivos, Efeito, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 68 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Requisitos, Procedimento, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Recebimento, Proposição Legislativa, Identidade, Semelhança, Ressalva, Iniciativa Privativa, Proposta de Ação Legislativa. Art. 69 – Alteração, Dispositivos, Objetivo, Procedimento, Registro, Entrega, Desistência, Apresentação, Proposição Legislativa, Tramitação, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 70 - Alteração, Critérios, Arquivamento, Proposição Legislativa, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 71 - Acréscimo, Artigo, Critérios, Desarquivamento, Proposição Legislativa, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 72 - Alteração, Critérios, Distribuição, Proposição Legislativa, Tramitação, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 73 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Tramitação, Arquivamento, Proposição Legislativa, Comissão de Constituição e Justiça, Conclusão, Inconstitucionalidade, Ilegalidade, Negação, Juridicidade. Art. 74 - Alteração, Critérios, Deputado Estadual, Exercício, Competência, Prerrogativa, Autoria, Proposição de Lei, Iniciativa Coletiva, Ressalva, Hipótese, Retirada, Tramitação. Art. 75 – Alteração, Dispositivos, Projeto de Lei, Lei Estadual, Tramitação, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Acréscimo, Dispositivos, Exigência, Quórum Especial, Efeito, Aprovação, Lei Estadual, Alteração, Composição, Cisão, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Alienação, Ações, Autorização, Operação Financeira, Crédito Especial, Crédito Suplementar. Art. 76 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Projeto de Lei Complementar, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Definição, Projeto de Lei Complementar, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Supressão, Termo, Servidor Público, Denominação, Estatuto dos Militares. Art. 77 - Alteração, Tramitação, Projeto de Resolução, Aplicabilidade, Dispositivos, Projeto de Lei, Lei Estadual, Ressalva, Mensagem, Governador, Referência, Alienação, Concessão, Terra Devoluta, Licença, Interrupção, Função, Ausência, Território, (MG), Regime Especial, Tributação, Aprovação, Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal. Art. 78 - Acréscimo, Dispositivos, Tramitação, Projeto de Resolução, Referência, Mensagem, Governador, Objetivo, Alienação, Concessão, Terra Devoluta, Licença, Interrrupção, Função, Ausência, Território, (MG), Regime Especial, Tributação, Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal. Art. 79 - Alteração, Dispositivos, Aprovação, Proposta de Emenda à Constituição, Referência, Comissão Especial, Análise, Mérito, Posterioridade, Apreciação Preliminar, Comissão de Constituição e Justiça, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Acréscimo, Dispositivos, Referência, Prazo, Emissão, Parecer, Proposta de Emenda à Constituição. Art. 80 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Projeto de Lei, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional, Referência, Distribuição, Encaminhamento, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Posterioridade, Publicação. Art. 81 - Alteração, Prazo, Governador, Apresentação, Emenda, Projeto de Lei, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Art. 82 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Prazo, Tramitação, Regime de Urgência, Projeto de Lei, Iniciativa, Governador. Art. 83 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Prazo, Projeto de Lei, Iniciativa, Governador, Regime de Urgência, Referência, Inaplicabilidade, Hipótese, Projeto de Lei, Exigência, Quorum Especial, Lei Orgânica, Estatuto, Código, Emenda, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Art. 84 - Alteração, Dispositivos, Publicação, Documentação, Balanço Anual, Prestação de Contas, Tomada de Contas, Governador, Supressão, Distribuição, Cópia, Deputado Estadual. Alteração, Dispositivos, Prazo, Requerimento, Solicitação, Executivo, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Informação, Referência, Parecer, Prestação de Contas, Tomada de Contas, Governador. Art. 85 - Alteração, Dispositivos, Prazo, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Apresentação, Numeração, Publicação, Emenda, Prestação de Contas, Tomada de Contas, Governador. Art. 86 - Alteração, Dispositivos, Abrangência, Conteúdo, Prazo, Votação, Rejeição, Veto, Proposição Legislativa, Processo Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 87 - Alteração, Dispositivos, Iniciativa, Apresentação, Emenda, Comissão, Supressão, Anexação, Parecer. Art. 88 - Alteração, Redação, Dispositivos, Tramitação, Requerimento, Requerimento Escrito, Supressão, Deliberação, Comissão. Revogação, Dispositivos, Despacho, Presidente, Mesa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Votação, Plenário, Aplicabilidade, Requerimento, Requerimento Escrito, Previsão, Deliberação, Comissão. Art. 89 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Tramitação, Requerimento, Referência, Dispensa, Parecer, Emenda. Art. 90 - Alteração, Denominação, Parte, Seção, Regimento Interno, Referência, Deliberação, Requerimento. Art. 91 - Alteração, Critérios, Votação, Requerimento Escrito, Hipótese, Solicitação, Votação Nominal, Parecer, Requerimento, Pedido, Instalação, Comissão Extraordinária. Art. 92 - Alteração, Denominação, Seção, Parte, Regimento Interno, Referência, Termo, Nomeação, Substituição, Escolha, Conselheiro, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Art. 93 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Competência, Governador, Nomeação, Conselheiro, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Posterioridade, Escolha, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 94 - Alteração, Procedimento, Modalidade, Voto, Quorum, Votação, Efeito, Deliberação, Plenário, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 95 - Acréscimo, Dispositivos, Competência, Presidente, (ALMG), Concessão, Uso da Palavra, Declaração de Voto, Deputado Estadual, Posterioridade, Fase, Votação, Ordem do Dia. Art. 96 - Alteração, Dispositivos, Utilização, Painel Eletrônico, Efeito, Votação Nominal, Verificação de Votação, Votação Simbólica. Art. 97 - Alteração, Dispositivos, Processo, Votação, Proposição Legislativa, Supressão, Votação Secreta, Detalhamento, Votação Nominal, Votação Simbólica. Acréscimo, Procedimento, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Deputado Estadual, Efeito, Votação Simbólica. Art. 98 - Acréscimo, Dispositivos, Redação Final, Referência, Possibilidade, Apreciação, Parecer, Inexigibilidade, Proposição Legislativa, Inclusão, Pauta, Anterioridade, Distribuição, Publicação. Art. 99 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Regime de Urgência, Referência, Inaplicabilidade, Projeto de Lei, Exigência, Quorum Especial, Lei Orgânica, Estatuto, Código, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Alteração, Dispositivos, Tramitação, Regime de Urgência, Referência, Redução, Prazo, Discussão, Emissão, Vista, Parecer, Diligência, Encaminhamento, Votação, Proposição Legislativa. Art. 100 - Acréscimo, Dispositivos, Definição, Ordem, Preferência, Matéria, Fase, Andamento, Votação. Art. 101 - Acréscimo, Artigo, Critérios, Definição, Ordem, Preferência, Matéria, Fase, Discussão, Votação. Art. 102 - Alteração, Critérios, Ordem, Preferência, Emenda, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Prevalência, Hipótese, Incorporação, Parecer. Art. 103 - Alteração, Critérios, Requerimento, Destaque, Votação em Separado, Dispositivos, Emenda, Acréscimo, Competência, Limitação, Iniciativa, Hipótese, Reunião, Comissão. Art. 104 - Alteração, Critérios, Prejudicialidade, Discussão, Votação, Proposição Legislativa. Art. 105 - Alteração, Denominação, Parte, Título, Regimento Interno, Referência, Projeto de Lei, Iniciativa Popular, Proposta de Ação Legislativa. Art. 106 - Alteração, Dispositivos, Requerimento, Realização, Audiência Pública, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Garantia, Participação, Cidadão. Art. 107 - Alteração, Dispositivos, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Realização, Evento Institucional, Efeito, Subsídio, Discussão, Elaboração, Proposição Legislativa, Processo Legislativo. Art. 108 - Acréscimo, Dispositivos, Parte, Título, Participação, Sociedade Civil, Referência, Procedimento, Comissão, Realização, Visita, Aprovação, Relatório, Efeito, Análise, Matéria, Fiscalização, Controle, Administração Pública, Âmbito, Área de Competência. Art. 109 - Alteração, Normas Gerais, Critérios, Contagem, Prazo, Processo Legislativo. Alteração, Prazo Máximo, Limitação, Suspensão, Tramitação, Proposição Legislativa, Especificação, Hipótese, Diligência. Art. 110 - Alteração, Dispositivos, Regimento Interno, Termo, Referência, Órgão de Publicação, Publicação Oficial, Substituição, Diário do Legislativo. Art. 111 -Alteração, Dispositivos, Quorum, Colégio de Líderes, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Maioria Absoluta, Substituição, Maioria, Membros. Art. 112 - Alteração, Dispositivos, Veto, Proposição Legislativa, Referência, Termo, Maioria Absoluta, Substituição, Maioria, Membros, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 113 - Alteração, Dispositivos, Composição, Quorum, Votação, Proposição Legislativa, Maioria Absoluta, Substituição, Maioria, Membros, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 114 - Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Atuação, Presidente, Hipótese, Empate, Votação Secreta. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Competência, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Referência, Subvenção Social. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Referência, Competência, Comissão Permanente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Apreciação, Projeto de Resolução, Subvenção Social. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Possibilidade, Plenário, Revisão, Conclusão, Relatório, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Revogação, Dispositivos, Ordem, Funcionamento, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Especificação, Parecer, Efeito, Contagem, Voto. Revogação, Dispositivos, Especificação, Autoria, Emenda, Referência, Iniciativa, Representação Partidária. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Publicação, Relevância, Projeto de Lei, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Revogação, Artigo, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Proposição Legislativa, Fixação, Remuneração, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Competência, Presidente, Despacho, Requerimento, Inclusão, Ata, Reunião, Resultado, Registro, Posição, Deputado Estadual, Votação Nominal. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Votação, Requerimento, Solicitação, Rito Especial. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Oferecimento, Cópia, Proposição Legislativa, Parecer, Emenda, Pauta, Ordem do Dia, Reunião. Revogação, Artigo, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Utilização, Voto Secreto. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Procedimento, Convocação, Realização, Audiência Pública, Competência, Comissão. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Ordem, Andamento, Audiência Pública, Competência, Presidente, Comissão. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Ordem, Andamento, Audiência Pública, Competência, Presidente, Comissão. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Prazo Mínimo, Convocação, Anterioridade, Realização, Audiência Pública, Região Estadual. Art. 115 - Obrigatoriedade, Republicação, Resolução, Alteração, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Posterioridade, Aprovação.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regimento
Interno.
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