Mesa da Assembleia

Situação atual Transformado em norma jurídica : RAL 5511 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2015

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Observação Distribuído a 1 comissão: MAS.

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Indexação

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Resumo Alteração, Resolução, Regimento Interno, (ALMG). Art. 1 - Alteração, Dispositivos, Reunião Preparatória, Objetivo, Instalação, Legislatura, Sessão Legislativa, Eleição, Posse, Mesa. Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Eleição, Mesa, (ALMG), Supressão, Voto Secreto, Inclusão, Requisitos, Procedimento, Votação Nominal. Art. 3 - Alteração, Dispositivos, Modalidade, Reunião, (ALMG), Especificação, Reunião Preparatória, Reunião Especial. Art. 4 - Alteração, Dispositivos, Especificação, Motivo, Reunião Secreta, (ALMG). Alteração, Dispositivos, Registro, Presença, Deputado Estadual, Reunião, (ALMG). Art. 5 - Alteração, Aplicabilidade, Dispositivos, Procedimento, Deputado Estadual, Ínicio, Reunião, Plenário, (ALMG), Referência, Competência, Primeiro Secretário, Presidente, Mesa, Hipótese, Inexistência, Quorum. Acréscimo, Dispositivos, Inexigibilidade, Quorum, Reunião Solene, Reunião Preparatória, Reunião Especial, Exceção, Eleição, Mesa, (ALMG). Revogação, Dispositivos, Especificação, Modalidade, Reunião, (ALMG), Referência, Inexigibilidade, Quorum, Reunião Solene, Reunião Preparatória, Reunião Especial. Art. 6 - Alteração, Dispositivos, Reunião Ordinária, (ALMG), Inclusão, Procedimento, Fase, Ordem do Dia. Art. 7 - Alteração, Dispositivos, Reunião Ordinária, (ALMG), Hipótese, Morte, Deputado Estadual, Inclusão, Autoridade Pública, Possibilidade, Encerramento, Desistência, Realização, Reunião. Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Competência, Primeiro Secretário, Hipótese, Encerramento, Fase, Reunião Ordinária, (ALMG), Referência, Possibilidade, Presidente, Recebimento, Proposição Legislativa. Art. 8 - Alteração, Dispositivos, Ordem do Dia, Referência, Horário, Presidência, Mesa, Comunicação, Informação, Decisão, Despacho, Inclusão, Designação, Comissão, (ALMG). Art. 9 - Alteração, Critérios, Andamento, Realização, Reunião Secreta, (ALMG). Art. 10 - Alteração, Procedimento, Ata, Reunião Secreta, (ALMG), Hipótese, Existência, Documento Sigiloso. Art. 11 - Alteração, Dispositivos, Deputado Estadual, Atuação, Presidente, Comissão, Relator, (ALMG), Hipótese, Existência, Interesse Particular, Signatário, Proposta de Emenda à Constituição. Art. 12 - Alteração, Dispositivos, Inviolabilidade, Deputado Estadual. Supressão, Proibição, Deputado Estadual, Indiciado, Processo Penal. Supressão, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal, Efeito, Prisão, Deputado Estadual. Inclusão, Possibilidade, (ALMG), Sustação, Ação Penal, Indiciado, Deputado Estadual. Art. 13 - Alteração, Procedimento, Perda, Mandato Parlamentar, Supressão, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal. Art. 14 - Alteração, Dispositivos, Presidente, (ALMG), Concessão, Licença, Deputado Estadual, Inclusão, Exceção, Hipótese, Competência, Decisão, Mesa. Art. 15 - Alteração, Procedimento, Imunidade Parlamentar, Supressão, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal. Art. 16 e 17- Alteração, Dispositivos, Licença, Instauração, Processo Penal, Deputado Estadual, Transformação, Procedimento, Sustação, Ação Penal. Art. 18 - Alteração, Dispositivos, Impedimento, Exercício, Mandato Parlamentar, Supressão, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal. Art. 19 e 20 - Alteração, Dispositivos, Remuneração, Deputado Estadual, Supressão, Ajuda de Custo, Especificação, Período, Definição, Valor. Art. 21 - Alteração, Dispositivos, Composição, Mesa, (ALMG), Reunião. Art. 22- Alteração, Dispositivos, Restrição, Participação, Membros, Mesa, (ALMG), Inclusão, Proibição, Indicação, Atuação, Vice-Líder, Bancada, Bloco Parlamentar, Comissão Extraordinária. Art. 23 - Alteração, Competência, Mesa, (ALMG), Supressão, Fixação, Vencimentos, Servidor, Secretaria. Alteração, Competência, Mesa, (ALMG), Efeito, Emissão, Parecer, Projeto de Resolução, Inclusão, Especificação, Projeto de Lei. Art. 24 - Alteração, Competência, Mesa, (ALMG), Efeito, Projeto de Resolução, Inclusão, Aprovação, Apresentação, Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal. Acréscimo, Competência, Mesa, Inclusão, Apresentação, Projeto de Lei, Referência, Fixação, Remuneração, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Servidor, (ALMG), Apreciação, Requerimento, Informação, Autoridade Estadual, Realização, Consulta Pública. Art. 25 - Acréscimo, Artigo, Possibilidade, Mesa, Emissão, Parecer, Mérito, Proposição Legislativa, Hipótese, Encargo, Natureza Administrativa, (ALMG). Art. 26 - Alteração, Competência, Presidente, (ALMG), Inclusão, Possibilidade, Negação, Recebimento, Requerimento, Audiência, Comissão Permanente, Proposição Legislativa, Anterioridade, Apreciação, Comissão, (ALMG). Art. 27 - Alteração, Competência, Presidente, (ALMG), Manutenção, Ordem, Funcionamento, Reunião, Referência, Possibilidade, Recusa, Recebimento, Proposição Legislativa, Discordância, Constituição Estadual, Regimento Interno. Art. 28 - Alteração, Dispositivos, Voto, Presidente, (ALMG), Supressão, Voto Secreto. Art. 29 - Alteração, Redação, Artigo, Competência, Vice-Presidente, Substituição, Presidente, (ALMG), Hipótese, Ausência, Impedimento. Art. 30 - Alteração, Dispositivos, Assessoramento Técnico, Liderança, Maioria, Minoria, Duração, Reunião, Plenário, Supressão, Exceção, Processo, Votação. Art. 31 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Competência, Funcionamento, Comissão Permanente, Comissão Temporária, (ALMG). Art. 32 - Alteração, Denominação, Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, Transformação, Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Alteração, Denominação, Comissão de Turismo Indústria Comércio e Cooperativismo, Transformação, Comissão de Desenvolvimento Econômico. Alteração, Denominação, Comissão do Trabalho da Previdência e da Ação Social, Transformação, Comissão do Trabalho da Previdência Social e da Assistência Social. Art. 33 - Alteração, Dispositivos, Competência, Comissão de Administração Pública, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, (ALMG). Alteração, Dispositivos, Denominação, Comissão de Defesa do Consumidor, Transformação, Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, (ALMG). Alteração, Dispositivos, Competência, Denominação, Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, Comissão de Turismo Indústria Comércio e Cooperativismo, Comissão do Trabalho da Previdência e da Ação Social, Transformação, Comissão de Agropecuária e Agroindústria, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comissão do Trabalho da Previdência Social e da Assistência Social, (ALMG). Art. 34 - Alteração, Competência, Comissão Permanente, (ALMG), Apreciação, Turno Único, Proposição Legislativa, Pedido, Providência, Órgão Público, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Manifestação, Apoio, Manifestação, Congratulações, Supressão, Manifestação, Congratulações. Art. 35 - Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Deputado Estadual, Devolução, Plenário, Exame, Mérito, Proposição Legislativa, Apreciação, Turno Único, Comissão Permanente, Posterioridade, Prazo Máximo, Publicação, Decisão, Diário do Legislativo. Art. 36 - Acréscimo, Relação Nominal, Especificação, Comissão Temporária, (ALMG), Inclusão, Comissão Extraordinária, Ínicio, Prazo, Funcionamento. Art. 37 - Alteração, Objetivo, Criação, Comissão Especial, (ALMG). Art. 38 - Acréscimo, Seção, Referência, Objetivo, Criação, Funcionamento, Comissão Extraordinária, (ALMG). Art. 39 - Alteração, Dispositivos, Funcionamento, Procedimento, Comissão, (ALMG), Eleição, Presidente, Vice-Presidente. Art. 40 - Alteração, Dispositivos, Competência, Presidente, Comissão, (ALMG). Art. 41 - Alteração, Dispositivos, Classificação, Destinação, Reunião, Reunião Pública, Reunião Secreta, Comissão, (ALMG). Art. 42 - Alteração, Referência, Procedimento, Convocação, Reunião Extraordinária, Reunião, Visita, Comissão, (ALMG), Obrigatoriedade, Publicação, Diário do Legislativo. Art. 43 - Acréscimo, Artigo, Requisitos, Requerimento, Solicitação, Realização, Audiência Pública, Convidado, Comissão, (ALMG). Art. 44 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Funcionamento, Reunião Conjunta, Comissão, (ALMG), Referência, Voto, Competência, Presidente. Art. 45 - Alteração, Referência, Critérios, Contagem em Dobro, Presença, Direito a Voto, Deputado Estadual, Composição, Reunião Conjunta, Comissão, (ALMG). Acréscimo, Referência, Competência, Individualização, Emissão, Parecer, Comissão, Participação, Reunião Conjunta, (ALMG). Art. 46 – Alteração, Referência, Funcionamento, Parte, Fase, Ordem do Dia, Reunião Ordinária, Reunião Extraordinária, Comissão, (ALMG), Inclusão, Audiência Pública, Audiência, Convidado. Acréscimo, Referência, Competência, Presidente, Normas, Ordem do Dia, Reunião Ordinária, Reunião Extraordinária, Comissão, (ALMG), Destinação, Parte, Fase, Audiência, Cidadão. Art. 47 - Alteração, Procedimento, Competência, Presidente, Dispensa, Leitura, Conteúdo, Ata, Reunião, Comissão, (ALMG). Acréscimo, Proibição, Dispensa, Hipótese, Deputado Estadual, Requerimento, Leitura, Ata. Art. 48 – Alteração, Acréscimo, Prazo Máximo, Comissão, (ALMG), Emissão, Parecer, Proposição Legislativa, Especificação. Art 49 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Distribuição, Proposição Legislativa, Comissão, (ALMG), Referência, Critérios, Prorrogação, Prazo, Relator, Emissão, Parecer. Art. 50 - Acréscimo, Dispositivos, Distribuição, Proposição Legislativa, Referência, Critérios, Prazo Máximo, Presidente, Concessão, Membros, Comissão, (ALMG), Vista, Parecer. Art 51 – Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Discussão, Parecer, Comissão, (ALMG), Inclusão, Possibilidade, Voto em Separado. Art. 52 - Alteração, Dispositivos, Encerramento, Discussão, Procedimento, Votação, Parecer, Relator, Comissão, (ALMG). Art. 53 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Competência, Presidente, (ALMG), Hipótese, Proposição Legislativa, Inclusão, Ordem do Dia, Inexistência, Parecer, Relator, Comissão. Art. 54 - Alteração, Requisitos, Composição, Parecer, Comissão, (ALMG), Referência, Escolha, Conselheiro, (TCMG), Arguição, Pessoas, Indicação, Membros, Conselho de Governo, Interventor, Presidente, Órgãos, Entidade, Executivo, Titular, Cargo Público. Art.55 - Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Presidente, Relator, Comissão, (ALMG), Solicitação, Assessoramento Técnico, Informação, Natureza Técnica, Referência, Proposição Legislativa. Art. 56 - Acréscimo, Critérios, Concessão, Uso da Palavra, Deputado Estadual, Efeito, Declaração de Voto. Art. 57 - Alteração, Dispositivos, Deputado Estadual, Inscrição, Efeito, Uso da Palavra. Art. 58 - Alteração, Dispositivos, Ordem, Presidente, (ALMG), Concessão, Uso da Palavra, Deputado Estadual. Art. 59 - Alteração, Critérios, Concessão, Aparte, Deputado Estadual. Art. 60 – Alteração, Critérios, Concessão, Uso da Palavra, Deputado Estadual, Hipótese, Citação, Pronunciamento. Art. 61 - Alteração, Definição, Classificação, Proposição Legislativa. Art. 62 - Acréscimo, Classificação, Proposição Legislativa, Inclusão, Indicação, Membros, Conselho de Governo, Interventor, Presidente, Órgãos, Entidade, Executivo, Titular, Cargo Público, Proposta de Ação Legislativa. Art 63 – Alteração, Definição, Dispositivos, Efeito, Regimento Interno, (ALMG). Art 64 - Alteração, Requisitos, Procedimento, Presidente, (ALMG), Recebimento, Proposição Legislativa, Identidade, Semelhança, Ressalva, Iniciativa Privativa, Proposta de Ação Legislativa. Acréscimo, Requisitos, Requerimento, Pedido, Informação, Autoridade Estadual, Efeito, Recebimento, Presidente, (ALMG). Art. 65 – Alteração, Critérios, Arquivamento, Proposição Legislativa. Art. 66 - Acréscimo, Artigo, Critérios, Desarquivamento, Proposição Legislativa. Art. 67 - Alteração, Critérios, Distribuição, Proposição Legislativa. Art. 68 – Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Tramitação, Arquivamento, Proposição Legislativa, Comissão de Constituição e Justiça, Conclusão, Inconstitucionalidade, Ilegalidade, Negação, Juridicidade. Art. 69 - Alteração, Critérios, Deputado Estadual, Exercício, Competência, Prerrogativa, Autoria, Proposição de Lei, Iniciativa Coletiva, Ressalva, Hipótese, Retirada, Tramitação. Art. 70 - Acréscimo, Dispositivos, Exigência, Quórum Especial, Efeito, Aprovação, Lei Estadual, Alteração, Composição, Cisão, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Alienação, Ações, Autorização, Operação Financeira, Crédito Especial, Crédito Suplementar. Art. 71 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Projeto de Lei Complementar, Referência, Supressão, Termo, Servidor Público, Denominação, Estatuto dos Militares. Art. 72 - Alteração, Tramitação, Projeto de Resolução, Similaridade, Projeto de Lei, Lei Estadual, Ressalva, Hipótese, Especificação. Art. 73 - Acréscimo, Dispositivos, Tramitação, Projeto de Resolução, Referência, Mensagem, Governador, Objetivo, Alienação, Concessão, Terra Devoluta, Licença, Interrupção, Função, Ausência, Território, (MG), Regime Especial, Tributação, Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal. Art. 74 - Alteração, Dispositivos, Aprovação, Proposta de Emenda à Constituição, Referência, Comissão Especial, Análise, Mérito, Posterioridade, Apreciação Preliminar, Comissão de Constituição e Justiça, (ALMG). Acréscimo, Dispositivos, Referência, Prazo, Emissão, Parecer, Proposta de Emenda à Constituição. Art. 75 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Projeto de Lei, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional, Referência, Distribuição, Encaminhamento, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Posterioridade, Publicação. Art. 76 - Alteração, Prazo, Governador, Apresentação, Emenda, Projeto de Lei, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Art. 77 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Prazo, Tramitação, Regime de Urgência, Projeto de Lei, Iniciativa, Governador. Art. 78 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Prazo, Projeto de Lei, Iniciativa, Governador, Regime de Urgência, Referência, Inaplicabilidade, Hipótese, Projeto de Lei, Exigência, Quorum Especial, Lei Orgânica, Estatuto, Código, Emenda, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Art. 79 - Alteração, Dispositivos, Publicação, Documentação, Balanço Anual, Prestação de Contas, Tomada de Contas, Governador, Supressão, Distribuição, Cópia, Deputado Estadual. Alteração, Dispositivos, Prazo, Requerimento, Solicitação, Executivo, (TCMG), Informação, Referência, Parecer, Prestação de Contas, Tomada de Contas, Governador. Art. 80 - Alteração, Dispositivos, Prazo, Comissão, (ALMG), Apresentação, Numeração, Publicação, Emenda, Prestação de Contas, Tomada de Contas, Governador. Art. 81 - Alteração, Dispositivos, Abrangência, Conteúdo, Prazo, Votação, Rejeição, Veto, Proposição Legislativa. Art. 82 - Alteração, Dispositivos, Iniciativa, Apresentação, Emenda, Comissão, Supressão, Anexação, Parecer. Art. 83 - Alteração, Redação, Dispositivos, Tramitação, Requerimento, Requerimento Escrito, Supressão, Deliberação, Comissão. Revogação, Dispositivos, Despacho, Presidente, Mesa, (ALMG), Votação, Plenário, Aplicabilidade, Requerimento, Requerimento Escrito, Previsão, Deliberação, Comissão. Art. 84 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Tramitação, Requerimento, Referência, Dispensa, Parecer, Emenda. Art. 85 - Alteração, Denominação, Parte, Seção, Regimento Interno, Referência, Deliberação, Requerimento, Supressão, Termo, Plenário. Art. 86 - Alteração, Critérios, Votação, Requerimento Escrito, Hipótese, Solicitação, Votação Nominal, Parecer, Requerimento, Pedido, Instalação, Comissão Extraordinária. Art. 87 - Alteração, Dispositivos, Referência, Exigência, Votação, Requerimento, Solicitação, Inserção, Anais, (ALMG), Documento, Pronunciamento, Relevância, Administração Estadual. Art. 88 - Alteração, Denominação, Seção, Parte, Regimento Interno, Referência, Nomeação, Conselheiro, (TCMG), Substituição, Escolha. Art. 89 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Competência, Governador, Nomeação, Conselheiro, (TCMG), Posterioridade, Escolha, (ALMG). Art. 90 - Alteração, Procedimento, Modalidade, Voto, Quorum, Votação, Efeito, Deliberação, Plenário, (ALMG). Art. 91 - Acréscimo, Dispositivos, Competência, Presidente, (ALMG), Concessão, Uso da Palavra, Declaração de Voto, Deputado Estadual, Posterioridade, Fase, Votação, Ordem do Dia. Art. 92 - Alteração, Dispositivos, Utilização, Painel Eletrônico, Efeito, Votação Nominal, Verificação de Votação, Votação Simbólica. Art. 93 - Alteração, Dispositivos, Processo, Votação, Proposição Legislativa, Supressão, Votação Secreta, Detalhamento, Votação Nominal, Votação Simbólica. Acréscimo, Procedimento, Presidente, (ALMG), Deputado Estadual, Efeito, Votação Simbólica. Art. 93 - Acréscimo, Dispositivos, Redação Final, Referência, Possibilidade, Apreciação, Parecer, Inexigibilidade, Proposição Legislativa, Inclusão, Pauta, Anterioridade, Distribuição, Publicação. Art. 94 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Regime de Urgência, Referência, Inaplicabilidade, Projeto de Lei, Exigência, Quorum Especial, Lei Orgânica, Estatuto, Código, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Alteração, Dispositivos, Tramitação, Regime de Urgência, Referência, Redução, Prazo, Discussão, Emissão, Vista, Parecer, Diligência, Encaminhamento, Votação, Proposição Legislativa. Art. 95 - Acréscimo, Dispositivos, Definição, Ordem, Preferência, Matéria, Fase, Andamento, Votação. Art. 96 - Acréscimo, Artigo, Critérios, Definição, Ordem, Preferência, Matéria, Fase, Discussão, Votação. Art. 97 - Alteração, Critérios, Ordem, Preferência, Emenda, Comissão, (ALMG), Prevalência, Hipótese, Incorporação, Parecer. Art. 98 - Alteração, Critérios, Requerimento, Destaque, Votação em Separado, Dispositivos, Emenda, Acréscimo, Competência, Limitação, Iniciativa, Hipótese, Reunião, Comissão. Art. 99 - Alteração, Critérios, Prejudicialidade, Discussão, Votação, Proposição Legislativa. Art. 100 - Alteração, Denominação, Parte, Título, Regimento Interno, Referência, Projeto de Lei, Iniciativa Popular, Proposta de Ação Legislativa. Art. 101 - Alteração, Dispositivos, Requerimento, Realização, Audiência Pública, Comissão, (ALMG), Garantia, Participação, Cidadão. Art. 102 - Acréscimo, Dispositivos, Parte, Título, Participação, Sociedade Civil, Referência, Procedimento, Comissão, Realização, Visita, Aprovação, Relatório, Efeito, Análise, Matéria, Fiscalização, Controle, Administração Pública, Âmbito, Área de Competência. Art. 103 - Alteração, Normas Gerais, Critérios, Contagem, Prazo, Processo Legislativo. Alteração, Prazo Máximo, Limitação, Suspensão, Tramitação, Proposição Legislativa, Hipótese, Diligência. Art. 104 - Alteração, Dispositivos, Regimento Interno, Termo, Referência, Órgão de Publicação, Publicação Oficial, Substituição, Diário do Legislativo. Art. 105 - Alteração, Dispositivos, Quorum, Colégio de Líderes, (ALMG), Referência, Maioria Absoluta, Substituição, Maioria, Membros. Art. 106 - Alteração, Dispositivos, Veto, Proposição Legislativa, Referência, Termo, Maioria Absoluta, Substituição, Maioria, Membros, (ALMG). Art. 107 - Alteração, Dispositivos, Composição, Quorum, Votação, Proposição Legislativa, Maioria Absoluta, Substituição, Maioria, Membros, (ALMG). Art. 109 - Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Atuação, Presidente, Hipótese, Empate, Votação Secreta. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Competência, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Referência, Subvenção Social. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Referência, Competência, Comissão Permanente, (ALMG), Apreciação, Projeto de Resolução, Subvenção Social. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Possibilidade, Plenário, Revisão, Conclusão, Relatório, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Publicação, Relevância, Projeto de Lei, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Revogação, Artigo, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Proposição Legislativa, Fixação, Remuneração, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Competência, Presidente, Despacho, Requerimento, Inclusão, Ata, Reunião, Resultado, Registro, Posição, Deputado Estadual, Votação Nominal. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Votação, Requerimento, Solicitação, Rito Especial. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Oferecimento, Cópia, Proposição Legislativa, Parecer, Emenda, Pauta, Ordem do Dia, Reunião. Revogação, Artigo, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Utilização, Voto Secreto. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Procedimento, Convocação, Realização, Audiência Pública, Competência, Comissão. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Ordem, Andamento, Audiência Pública, Competência, Presidente, Comissão. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Ordem, Andamento, Audiência Pública, Competência, Presidente, Comissão. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Prazo Mínimo, Convocação, Anterioridade, Realização, Audiência Pública, Região Estadual. Art 110 – Obrigatoriedade, Republicação, Resolução, Posterioridade, Alteração, Regimento Interno, (ALMG). Emenda 1:Alteração, Dispositivos, Competência, Primeiro Secretário, Ordem, Desconto, Remuneração, Deputado Estadual, Hipótese, Ausência, Comparecimento, Reunião, Plenário, (ALMG), Negação, Participação, Votação. Emenda 2: Supressão, Dispositivos, Competência, Comissão Parlamentar, (ALMG), Início, Processo Legislativo, Encaminhamento, Pedido, Informação, Autoridade Estadual, Exercício, Fiscalização, Controle, Ato Administrativo, Administração Estadual, Proposta, Sustação, Ato Normativo, Executivo, Realização, Audiência Pública, Consulta Pública. Acréscimo, Dispositivos, Competência, Comissão Parlamentar, (ALMG), Apreciação, Requerimento, Solicitação, Informação, Providência, Órgãos, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Manifestação, Apoio, Manifestação, Congratulações, Manifestação, Pesar, Manifestação, Repúdio. Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Recurso Regimental, Plenário, Referência, Decisão, Comissão Parlamentar, (ALMG). Emenda 3: Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Procedimento, Prazo Determinado, Presidente, (ALMG), Decisão, Referência, Requerimento, Origem, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Emenda 4: Supressão, Dispositivos, Procedimento, Convocação, Reunião Extraordinária, Reunião, Visita, Comissão Parlamentar, (ALMG), Referência, Inexistência, Parte, Reunião, Hipótese, Realização, Local, Exterior, Edifício-Sede. Emenda 5: Alteração, Dispositivos, Proibição, Porte de Arma, Arma de Fogo, Dependências, (ALMG), Ressalva, Servidor, Lotação, Gerência- Geral de Polícia Legislativa. Emenda 6: Acréscimo, Dispositivos, Competência, Mesa, Regulamentação, Modalidade, Identificação, Pessoas, Permissão, Acesso, Permanência, Dependências, Edifício-Sede, (ALMG). Emenda 7: Alteração, Dispositivos, Procedimento, Fixação, Prazo Máximo, Presidente, (ALMG), Despacho, Publicação, Requerimento, Origem, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Emenda 8: Acréscimo, Dispositivos, Competência, Presidente, Comissão Parlamentar, (ALMG), Assinatura, Ofício, Endereçamento, Convidado, Reunião. Emenda 9: Supressão, Dispositivos, Acréscimo, Artigo, Critérios, Desarquivamento, Proposição Legislativa. Emenda 10: Alteração, Dispositivos, Acréscimo, Funcionamento, Parte, Ordem do Dia, Reunião Ordinária, Reunião Extraordinária, Comissão Parlamentar, (ALMG), Referência, Supressão, Texto, Recebimento, Discussão, Votação, Requerimento, Apresentação, Audiência, Anterioridade, Fase. Emenda 11: Acréscimo, Dispositivos, Composição, Denominação, Competência, Funcionamento, Comissão Parlamentar, (ALMG), Referência, Criação, Comissão Permanente, Defesa, Direitos, Idoso. Emenda 12: Acréscimo, Dispositivos, Competência, Mesa, (ALMG), Prazo Mínimo, Comunicação, Deputado Estadual, Conteúdo, Pauta. Emenda 13: Acréscimo, Dispositivos, Competência, Mesa, (ALMG), Comunicação, Deputado Estadual, Recebimento, Requerimento, Solicitação, Informação, Autoridade Estadual. Emenda 14: Acréscimo, Artigo, Critérios, Fixação, Quantitativo, Deputado Estadual, Desarquivamento, Proposição Legislativa. Emenda 15: Supressão, Dispositivos, Acréscimo, Seção, Referência, Objetivo, Criação, Funcionamento, Comissão Extraordinária, (ALMG), Referência, Garantia, Vaga, Representação Partidária, Hipótese, Deputado Estadual, Signatário, Requerimento, Composição, Mesa, (ALMG). Emenda 16: Alteração, Dispositivos, Convocação, Reunião Extraordinária, Referência, Obrigatoriedade, Publicação, Diário do Legislativo, Hipótese, Ordem do Dia, Inclusão, Fato Novo. Emendas 17 e 18 : Acréscimo, Dispositivos, Composição, Denominação, Competência, Funcionamento, Comissão Parlamentar, (ALMG), Referência, Criação, Comissão Permanente, Habitação. Emenda 19: Alteração, Referência, Dispositivos, Funcionamento, Reunião, Comissão Permanente, Aplicabilidade, Reunião Parlamentar, Mesa, (ALMG), Objetivo, Apreciação, Assunto, Âmbito, Processo Legislativo. Emenda 20: Alteração, Dispositivos, Requisitos, Proposição Legislativa, Tramitação, Processo Legislativo, (ALMG), Referência, Obrigatoriedade, Parecer, Assessoria, Comissão Parlamentar, Individualização, Análise, Hipótese, Anexação. Emenda 21: Alteração, Dispositivos, Referência, Ampliação, Prazo Máximo, Devolução, Exame, Recurso, Plenário, Proposição Legislativa, Conclusão Apreciação, Comissão Permanente, (ALMG). Emenda 22: Alteração, Dispositivos, Distribuição, Tramitação, Arquivamento, Proposição Legislativa, Comissão de Constituição e Justiça, Conclusão, Inconstitucionalidade, Ilegalidade, Negação, Juridicidade. Emenda 23: Alteração, Dispositivos, Referência, Obrigatoriedade, Devolução, Comissão de Constituição e Justiça, Posterioridade, Encerramento, Discussão, Segundo Turno, Anterioridade, Votação, Plenário, Efeito, Parecer, Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade, Hipótese, Reformulação, Emenda, Texto Original, Proposição Legislativa. Emenda 24: Supressão, Dispositivos, Alteração, Regimento Interno, Referência, Acréscimo, Artigo, Critérios, Desarquivamento, Proposição Legislativa. Alteração, Dispositivos, Processo Legislativo, Referência, Esclarecimento, Objetivo, Registro, Entrega, Proposição Legislativa. Alteração, Critérios, Arquivamento, Proposição Legislativa, Término, Legislatura, Referência, Proibição, Hipótese, Autoria, Deputado Estadual, Reeleição, Tramitação, Retirada, Autor, Plano Plurianual de Ação Governamental, Projeto de Lei, Iniciativa Popular, Proposta de Ação Legislativa, Veto, Matéria, Impugnação, Projeto, Contas, Governador, (TCMG). Emenda 25: Alteração, Dispositivos, Especificação, Motivo, Reunião Secreta, (ALMG). Emenda 26: Proibição, Membros, Mesa, Vice-Líder, Bancada Parlamentar, Bloco Parlamentar. Emenda 27: Autorização, Substituto, Membros, Comissão, Retirada, Matéria, Pauta, Suspensão, Reunião, Prazo Determinado. Emenda 28: Alteração, Critérios, Recebimento, Proposição Legislativa. Emenda 29: Revogação, Exigência, Apreciação, Mesa, Pedido, Informação, Autoridade Estadual. Inclusão, Exigência, Apreciação, Mesa, Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal. Inclusão, Exigência, Apreciação, Mesa, Projeto de Lei, Remuneração, Servidor, Secretaria, (ALMG). Emenda 30: Redução, Prazo, Funcionamento, Comissão Extraordinária. Emenda 31: Autorização, Bloco Parlamentar, Utilização, Pronunciamento, Defesa, Acusação, Atuação, Partido Político. Emenda 32: Autorização, Deputado Estadual, Participação, Comissão, Negação, Direitos, Voto. Emenda 33: Negação, Arquivamento, (PPAG), Diretrizes Orçamentárias, Orçamento. Substitutivo 1: Alteração, Resolução, Regimento Interno, (ALMG). Art. 1 - Alteração, Dispositivos, Reunião Preparatória, Objetivo, Instalação, Legislatura, Sessão Legislativa, Eleição, Posse, Mesa. Art. 2 - Alteração, Dispositivos, Posse, Deputado Estadual, (ALMG), Referência, Procedimento, Formalização, Compromisso, Hipótese, Comparecimento, Posterioridade, Data, Reunião Preparatória. Art. 3 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Votação Nominal, Efeito, Eleição, Mesa, (ALMG). Art. 4 - Alteração, Dispositivos, Modalidade, Reunião, (ALMG), Especificação, Reunião Preparatória, Reunião Especial. Art. 5 - Alteração, Dispositivos, Especificação, Motivo, Reunião Secreta, (ALMG). Alteração, Dispositivos, Registro, Presença, Deputado Estadual, Reunião, (ALMG). Art. 6 - Acréscimo, Dispositivos, Inexigibilidade, Quorum, Reunião Solene, Reunião Preparatória, Reunião Especial, Exceção, Eleição, Mesa, (ALMG). Art. 7 - Alteração, Dispositivos, Desenvolvimento, Reunião Ordinária, (ALMG), Inclusão, Fase. Acréscimo, Dispositivos, Reunião Ordinária, (ALMG), Hipótese, Morte, Deputado Estadual, Inclusão, Autoridade Pública, Possibilidade, Encerramento, Desistência, Realização, Reunião. Art. 8 - Alteração, Dispositivos, Ordem do Dia, Referência, Horário, Presidência, Mesa, Comunicação, Informação, Decisão, Despacho, Inclusão, Designação, Comissão, (ALMG). Art. 9 - Acréscimo, Dispositivos, Possibilidade, Presidente, (ALMG), Dispensa, Leitura, Ata, Hipótese, Reunião Especial, Destinação, Comemoração, Homenagem. Art. 10 - Alteração, Critérios, Procedimento, Realização, Reunião Secreta, (ALMG). Art. 11 - Alteração, Procedimento, Assinatura, Ata, Reunião Secreta, (ALMG), Hipótese, Existência, Documento Sigiloso. Art. 12 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Deputado Estadual, Atuação, Presidente, Comissão, Relator, (ALMG), Hipótese, Existência, Interesse Particular, Signatário, Proposta de Emenda à Constituição. Art. 13 - Alteração, Dispositivos, Garantia, Inviolabilidade, Deputado Estadual, (ALMG). Art. 14- Alteração, Procedimento, Decisão, Perda, Mandato Parlamentar, Referência, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal. Art. 15 - Alteração, Dispositivos, Presidente, (ALMG), Concessão, Licença, Deputado Estadual, Inclusão, Exceção, Hipótese, Competência, Decisão, Mesa. Art. 16 - Alteração, Procedimento, Garantia, Imunidade Parlamentar, Referência, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal. Art. 17 e 18 - Alteração, Denominação, Dispositivos, Procedimento, Licença, Instauração, Processo Penal, Deputado Estadual, Referência, Possibilidade, Requisitos, Partido Político, Solicitação, Substituição, Sustação, Ação Penal. Art. 19 - Alteração, Dispositivos, Impedimento, Exercício, Mandato Parlamentar, Referência, Voto Secreto, Substituição, Votação Nominal. Art. 20 e 21 - Alteração, Denominação, Dispositivos, Pagamento, Remuneração, Deputado Estadual, (ALMG). Art. 22 – Alteração, Dispositivos, Colégio de Líderes, Referência, Negação, Direito a Voto, Líder, Governo. Art. 23 - Alteração, Dispositivos, Composição, Mesa, (ALMG), Efeito, Reunião. Art. 24 - Alteração, Dispositivos, Restrição, Participação, Membros, Mesa, (ALMG), Proibição, Indicação, Atuação, Vice-Líder, Bancada, Bloco Parlamentar, Composição, Comissão Extraordinária. Art. 25 - Alteração, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, (ALMG). Alteração, Competência Privativa, Mesa, (ALMG), Efeito, Emissão, Parecer, Projeto de Resolução, Projeto de Lei, Referência, Remuneração, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Servidor, Secretaria, (ALMG). Art. 26 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, (ALMG), Efeito, Aprovação, Apresentação, Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal. Acréscimo, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, Apresentação, Projeto de Lei, Referência, Fixação, Remuneração, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Servidor, (ALMG), Apreciação, Requerimento, Informação, Autoridade Estadual, Realização, Consulta Pública. Art. 27 - Acréscimo, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, (ALMG), Referência, Parecer, Mérito, Proposição Legislativa, Hipótese, Encargo, Natureza Administrativa. Art. 28 - Alteração, Dispositivos, Competência, Presidente, (ALMG), Negação, Recebimento, Requerimento, Audiência, Comissão Permanente, Hipótese, Impropriedade, Anterioridade, Parecer, Comissão, Ressalva, Proposição Legislativa, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Projeto de Lei Orçamentária, Crédito Adicional. Art. 29 - Alteração, Dispositivos, Competência, Presidente, (ALMG), Referência, Possibilidade, Recusa, Recebimento, Proposição Legislativa, Discordância, Constituição Estadual, Regimento Interno. Art. 30 - Alteração, Dispositivos, Voto, Presidente, (ALMG), Hipótese, Empate, Contagem, Presença, Efeito, Quorum. Art. 31 - Alteração, Dispositivos, Competência, Vice-Presidente, Substituição, Presidente, (ALMG), Hipótese, Ausência, Impedimento. Art. 32 - Alteração, Dispositivos, Policiamento, Acesso, Permanência, Instalações, Edifício-Sede, (ALMG), Referência, Permissão, Assessor Parlamentar, Bloco Parlamentar, Bancada, Liderança, Governo, Maioria, Minoria, Jornalista, Credenciado, Assessoramento Técnico, Duração, Reunião, Plenário. Art. 33 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Competência, Funcionamento, Comissão Permanente, Comissão Temporária, (ALMG). Art. 34 - Alteração, Dispositivos, Denominação, Comissão Permanente, (ALMG). Alteração, Denominação, Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, Transformação, Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Alteração, Denominação, Comissão de Turismo Indústria Comércio e Cooperativismo, Transformação, Comissão de Desenvolvimento Econômico. Alteração, Denominação, Comissão do Trabalho da Previdência e da Ação Social, Transformação, Comissão do Trabalho da Previdência Social e da Assistência Social. Art. 35 - Alteração, Dispositivos, Competência, Comissão de Administração Pública, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, (ALMG). Alteração, Dispositivos, Denominação, Comissão de Defesa do Consumidor, Transformação, Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, (ALMG). Alteração, Dispositivos, Competência, Denominação, Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, Comissão de Turismo Indústria Comércio e Cooperativismo, Comissão do Trabalho da Previdência e da Ação Social, Transformação, Comissão de Agropecuária e Agroindústria, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comissão do Trabalho da Previdência Social e da Assistência Social, (ALMG). Art. 36 - Alteração, Competência, Comissão Permanente, (ALMG), Apreciação, Turno Único, Proposição Legislativa, Pedido, Providência, Órgão Público, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Manifestação, Pesar, Manifestação, Apoio, Manifestação, Congratulações. Art. 37 - Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Comissão Permanente, Devolução, Plenário, Exame, Mérito, Proposição Legislativa, Apreciação, Turno Único, Posterioridade, Prazo Máximo, Publicação, Decisão, Diário do Legislativo, Hipótese, Requerimento, Percentagem, Membros, (ALMG). Art. 38 - Acréscimo, Alteração, Dispositivos, Relação Nominal, Comissão Temporária, (ALMG), Referência, Inclusão, Início, Prazo, Objetivo, Funcionamento, Comissão Extraordinária. Art. 39 - Alteração, Dispositivos, Objetivo, Competência, Funcionamento, Comissão Especial, (ALMG). Art. 40 - Acréscimo, Seção, Referência, Objetivo, Criação, Competência, Funcionamento, Comissão Temporária, Comissão Extraordinária, (ALMG). Art. 41 - Alteração, Dispositivos, Funcionamento, Prazo Determinado, Eleição, Presidente, Vice-Presidente, Comissão, (ALMG). Art. 42 - Alteração, Dispositivos, Competência, Presidente, Comissão, (ALMG). Art. 43 - Acréscimo, Título, Referência, Composição, Competência, Colégio de Presidentes, (ALMG). Art. 44 - Alteração, Dispositivos, Classificação, Destinação, Reunião Pública, Reunião Secreta, Comissão, (ALMG). Art. 45 - Alteração, Referência, Procedimento, Convocação, Funcionamento, Reunião Extraordinária, Reunião, Visita, Comissão, (ALMG), Obrigatoriedade, Publicação, Diário do Legislativo. Art. 46 - Acréscimo, Artigo, Requisitos, Requerimento, Solicitação, Realização, Audiência Pública, Convidado, Comissão, (ALMG). Art. 47 - Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Assessor Parlamentar, Assessoramento, Deputado Estadual, Período, Reunião, Comissão, (ALMG). Art. 48 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Funcionamento, Reunião Conjunta, Comissão, (ALMG), Referência, Voto, Competência, Presidente. Art. 49 - Alteração, Critérios, Contagem em Dobro, Presença, Direito a Voto, Deputado Estadual, Composição, Reunião Conjunta, Comissão, (ALMG). Acréscimo, Referência, Individualização, Competência, Emissão, Parecer, Comissão, Participação, Reunião Conjunta, (ALMG). Art. 50 - Alteração, Referência, Funcionamento, Parte, Fase, Ordem do Dia, Reunião Ordinária, Reunião Extraordinária, Comissão, (ALMG), Inclusão, Audiência Pública, Audiência, Convidado. Acréscimo, Referência, Competência, Presidente, Normas, Ordem do Dia, Reunião Ordinária, Reunião Extraordinária, Comissão, (ALMG), Destinação, Parte, Fase, Audiência, Cidadão. Art. 51 - Alteração, Procedimento, Competência, Presidente, Dispensa, Leitura, Ata, Reunião, Comissão, (ALMG), Proibição, Hipótese, Requerimento, Deputado Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Referência, Conteúdo, Ata, Reunião, Comissão, (ALMG). Art. 52 - Alteração, Acréscimo, Prazo Máximo, Comissão, (ALMG), Emissão, Parecer, Proposição Legislativa, Especificação. Art. 53 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Distribuição, Proposição Legislativa, Comissão, (ALMG), Referência, Critérios, Prorrogação, Prazo, Relator, Emissão, Parecer. Art. 54 - Acréscimo, Dispositivos, Distribuição, Proposição Legislativa, Referência, Critérios, Prazo Máximo, Presidente, Concessão, Membros, Comissão, (ALMG), Vista, Parecer. Art. 55 - Alteração, Artigo, Referência, Discussão, Votação, Parecer, Comissão, (ALMG). Art. 56 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Competência, Presidente, (ALMG), Designação, Relator, Prazo Determinado, Hipótese, Proposição Legislativa, Inclusão, Ordem do Dia, Inexistência, Parecer. Art. 57 - Alteração, Requisitos, Composição, Parecer, Comissão, (ALMG), Referência, Escolha, Conselheiro, (TCMG), Arguição, Pessoas, Indicação, Membros, Conselho de Governo, Interventor, Presidente, Órgãos, Entidade, Executivo, Titular, Cargo Público. Art. 58 - Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Presidente, Relator, Comissão, (ALMG), Solicitação, Assessoria Técnica, Informação, Natureza Técnica, Referência, Proposição Legislativa. Art. 59 - Acréscimo, Critérios, Concessão, Uso da Palavra, Deputado Estadual, Efeito, Declaração de Voto. Art. 60 - Alteração, Dispositivos, Deputado Estadual, Inscrição, Efeito, Uso da Palavra. Art. 61 - Alteração, Dispositivos, Ordem, Presidente, (ALMG), Concessão, Uso da Palavra, Deputado Estadual. Art. 62 - Alteração, Critérios, Concessão, Aparte, Deputado Estadual, (ALMG). Art. 63 - Alteração, Critérios, Concessão, Uso da Palavra, Deputado Estadual, (ALMG), Hipótese, Citação, Pronunciamento. Art. 64 – Acréscimo, Dispositivos, Competência, Presidente, Mesa, (ALMG), Solução, Questão de Ordem, Referência, Possibilidade, Participação, Colégio de Líderes, Hipótese, Conflito de Competência, Comissão. Art. 65 - Alteração, Definição, Classificação, Proposição Legislativa. Art. 66 - Acréscimo, Dispositivos, Classificação, Proposição Legislativa, Inclusão, Indicação, Membros, Conselho de Governo, Interventor, Presidente, Órgãos, Entidade, Executivo, Titular, Cargo Público, Proposta de Ação Legislativa. Art. 67 - Alteração, Definição, Dispositivos, Efeito, Regimento Interno, (ALMG). Art. 68 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Requisitos, Procedimento, Presidente, (ALMG), Recebimento, Proposição Legislativa, Identidade, Semelhança, Ressalva, Iniciativa Privativa, Proposta de Ação Legislativa. Art. 69 – Alteração, Dispositivos, Objetivo, Procedimento, Registro, Entrega, Desistência, Apresentação, Proposição Legislativa, Tramitação, Processo Legislativo, (ALMG). Art. 70 - Alteração, Critérios, Arquivamento, Proposição Legislativa, Processo Legislativo, (ALMG). Art. 71 - Acréscimo, Artigo, Critérios, Desarquivamento, Proposição Legislativa, Processo Legislativo, (ALMG). Art. 72 - Alteração, Critérios, Distribuição, Proposição Legislativa, Tramitação, Processo Legislativo, (ALMG). Art. 73 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Tramitação, Arquivamento, Proposição Legislativa, Comissão de Constituição e Justiça, Conclusão, Inconstitucionalidade, Ilegalidade, Negação, Juridicidade. Art. 74 - Alteração, Critérios, Deputado Estadual, Exercício, Competência, Prerrogativa, Autoria, Proposição de Lei, Iniciativa Coletiva, Ressalva, Hipótese, Retirada, Tramitação. Art. 75 – Alteração, Dispositivos, Projeto de Lei, Lei Estadual, Tramitação, Processo Legislativo, (ALMG). Acréscimo, Dispositivos, Exigência, Quórum Especial, Efeito, Aprovação, Lei Estadual, Alteração, Composição, Cisão, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Alienação, Ações, Autorização, Operação Financeira, Crédito Especial, Crédito Suplementar. Art. 76 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Projeto de Lei Complementar, Processo Legislativo, (ALMG). Alteração, Dispositivos, Definição, Projeto de Lei Complementar, Processo Legislativo, (ALMG), Referência, Supressão, Termo, Servidor Público, Denominação, Estatuto dos Militares. Art. 77 - Alteração, Tramitação, Projeto de Resolução, Aplicabilidade, Dispositivos, Projeto de Lei, Lei Estadual, Ressalva, Mensagem, Governador, Referência, Alienação, Concessão, Terra Devoluta, Licença, Interrupção, Função, Ausência, Território, (MG), Regime Especial, Tributação, Aprovação, Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal. Art. 78 - Acréscimo, Dispositivos, Tramitação, Projeto de Resolução, Referência, Mensagem, Governador, Objetivo, Alienação, Concessão, Terra Devoluta, Licença, Interrupção, Função, Ausência, Território, (MG), Regime Especial, Tributação, Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal. Art. 79 - Alteração, Dispositivos, Aprovação, Proposta de Emenda à Constituição, Referência, Comissão Especial, Análise, Mérito, Posterioridade, Apreciação Preliminar, Comissão de Constituição e Justiça, (ALMG). Acréscimo, Dispositivos, Referência, Prazo, Emissão, Parecer, Proposta de Emenda à Constituição. Art. 80 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Projeto de Lei, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional, Referência, Distribuição, Encaminhamento, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Posterioridade, Publicação. Art. 81 - Alteração, Prazo, Governador, Apresentação, Emenda, Projeto de Lei, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Art. 82 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Prazo, Tramitação, Regime de Urgência, Projeto de Lei, Iniciativa, Governador. Art. 83 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Prazo, Projeto de Lei, Iniciativa, Governador, Regime de Urgência, Referência, Inaplicabilidade, Hipótese, Projeto de Lei, Exigência, Quorum Especial, Lei Orgânica, Estatuto, Código, Emenda, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Art. 84 - Alteração, Dispositivos, Publicação, Documentação, Balanço Anual, Prestação de Contas, Tomada de Contas, Governador, Supressão, Distribuição, Cópia, Deputado Estadual. Alteração, Dispositivos, Prazo, Requerimento, Solicitação, Executivo, (TCMG), Informação, Referência, Parecer, Prestação de Contas, Tomada de Contas, Governador. Art. 85 - Alteração, Dispositivos, Prazo, Comissão, (ALMG), Apresentação, Numeração, Publicação, Emenda, Prestação de Contas, Tomada de Contas, Governador. Art. 86 - Alteração, Dispositivos, Abrangência, Conteúdo, Prazo, Votação, Rejeição, Veto, Proposição Legislativa, Processo Legislativo, (ALMG). Art. 87 - Alteração, Dispositivos, Iniciativa, Apresentação, Emenda, Comissão, Supressão, Anexação, Parecer. Art. 88 - Alteração, Redação, Dispositivos, Tramitação, Requerimento, Requerimento Escrito, Supressão, Deliberação, Comissão. Revogação, Dispositivos, Despacho, Presidente, Mesa, (ALMG), Votação, Plenário, Aplicabilidade, Requerimento, Requerimento Escrito, Previsão, Deliberação, Comissão. Art. 89 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Tramitação, Requerimento, Referência, Dispensa, Parecer, Emenda. Art. 90 - Alteração, Denominação, Parte, Seção, Regimento Interno, Referência, Deliberação, Requerimento. Art. 91 - Alteração, Critérios, Votação, Requerimento Escrito, Hipótese, Solicitação, Votação Nominal, Parecer, Requerimento, Pedido, Instalação, Comissão Extraordinária. Art. 92 - Alteração, Denominação, Seção, Parte, Regimento Interno, Referência, Termo, Nomeação, Substituição, Escolha, Conselheiro, (TCMG). Art. 93 - Alteração, Dispositivos, Procedimento, Competência, Governador, Nomeação, Conselheiro, (TCMG), Posterioridade, Escolha, (ALMG). Art. 94 - Alteração, Procedimento, Modalidade, Voto, Quorum, Votação, Efeito, Deliberação, Plenário, (ALMG). Art. 95 - Acréscimo, Dispositivos, Competência, Presidente, (ALMG), Concessão, Uso da Palavra, Declaração de Voto, Deputado Estadual, Posterioridade, Fase, Votação, Ordem do Dia. Art. 96 - Alteração, Dispositivos, Utilização, Painel Eletrônico, Efeito, Votação Nominal, Verificação de Votação, Votação Simbólica. Art. 97 - Alteração, Dispositivos, Processo, Votação, Proposição Legislativa, Supressão, Votação Secreta, Detalhamento, Votação Nominal, Votação Simbólica. Acréscimo, Procedimento, Presidente, (ALMG), Deputado Estadual, Efeito, Votação Simbólica. Art. 98 - Acréscimo, Dispositivos, Redação Final, Referência, Possibilidade, Apreciação, Parecer, Inexigibilidade, Proposição Legislativa, Inclusão, Pauta, Anterioridade, Distribuição, Publicação. Art. 99 - Alteração, Dispositivos, Tramitação, Regime de Urgência, Referência, Inaplicabilidade, Projeto de Lei, Exigência, Quorum Especial, Lei Orgânica, Estatuto, Código, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Alteração, Dispositivos, Tramitação, Regime de Urgência, Referência, Redução, Prazo, Discussão, Emissão, Vista, Parecer, Diligência, Encaminhamento, Votação, Proposição Legislativa. Art. 100 - Acréscimo, Dispositivos, Definição, Ordem, Preferência, Matéria, Fase, Andamento, Votação. Art. 101 - Acréscimo, Artigo, Critérios, Definição, Ordem, Preferência, Matéria, Fase, Discussão, Votação. Art. 102 - Alteração, Critérios, Ordem, Preferência, Emenda, Comissão, (ALMG), Prevalência, Hipótese, Incorporação, Parecer. Art. 103 - Alteração, Critérios, Requerimento, Destaque, Votação em Separado, Dispositivos, Emenda, Acréscimo, Competência, Limitação, Iniciativa, Hipótese, Reunião, Comissão. Art. 104 - Alteração, Critérios, Prejudicialidade, Discussão, Votação, Proposição Legislativa. Art. 105 - Alteração, Denominação, Parte, Título, Regimento Interno, Referência, Projeto de Lei, Iniciativa Popular, Proposta de Ação Legislativa. Art. 106 - Alteração, Dispositivos, Requerimento, Realização, Audiência Pública, Comissão, (ALMG), Garantia, Participação, Cidadão. Art. 107 - Alteração, Dispositivos, (ALMG), Realização, Evento Institucional, Efeito, Subsídio, Discussão, Elaboração, Proposição Legislativa, Processo Legislativo. Art. 108 - Acréscimo, Dispositivos, Parte, Título, Participação, Sociedade Civil, Referência, Procedimento, Comissão, Realização, Visita, Aprovação, Relatório, Efeito, Análise, Matéria, Fiscalização, Controle, Administração Pública, Âmbito, Área de Competência. Art. 109 - Alteração, Normas Gerais, Critérios, Contagem, Prazo, Processo Legislativo. Alteração, Prazo Máximo, Limitação, Suspensão, Tramitação, Proposição Legislativa, Especificação, Hipótese, Diligência. Art. 110 - Alteração, Dispositivos, Regimento Interno, Termo, Referência, Órgão de Publicação, Publicação Oficial, Substituição, Diário do Legislativo. Art. 111 -Alteração, Dispositivos, Quorum, Colégio de Líderes, (ALMG), Referência, Maioria Absoluta, Substituição, Maioria, Membros. Art. 112 - Alteração, Dispositivos, Veto, Proposição Legislativa, Referência, Termo, Maioria Absoluta, Substituição, Maioria, Membros, (ALMG). Art. 113 - Alteração, Dispositivos, Composição, Quorum, Votação, Proposição Legislativa, Maioria Absoluta, Substituição, Maioria, Membros, (ALMG). Art. 114 - Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Atuação, Presidente, Hipótese, Empate, Votação Secreta. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Competência, Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Referência, Subvenção Social. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, Referência, Competência, Comissão Permanente, (ALMG), Apreciação, Projeto de Resolução, Subvenção Social. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Possibilidade, Plenário, Revisão, Conclusão, Relatório, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Revogação, Dispositivos, Ordem, Funcionamento, Comissão, (ALMG), Referência, Especificação, Parecer, Efeito, Contagem, Voto. Revogação, Dispositivos, Especificação, Autoria, Emenda, Referência, Iniciativa, Representação Partidária. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Publicação, Relevância, Projeto de Lei, Plano Plurianual de Ação Governamental, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, (LDO), Orçamento, Crédito Adicional. Revogação, Artigo, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Proposição Legislativa, Fixação, Remuneração, Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Competência, Presidente, Despacho, Requerimento, Inclusão, Ata, Reunião, Resultado, Registro, Posição, Deputado Estadual, Votação Nominal. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Votação, Requerimento, Solicitação, Rito Especial. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Oferecimento, Cópia, Proposição Legislativa, Parecer, Emenda, Pauta, Ordem do Dia, Reunião. Revogação, Artigo, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Utilização, Voto Secreto. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Procedimento, Convocação, Realização, Audiência Pública, Competência, Comissão. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Ordem, Andamento, Audiência Pública, Competência, Presidente, Comissão. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Ordem, Andamento, Audiência Pública, Competência, Presidente, Comissão. Revogação, Dispositivos, Regimento Interno, (ALMG), Referência, Prazo Mínimo, Convocação, Anterioridade, Realização, Audiência Pública, Região Estadual. Art. 115 - Obrigatoriedade, Republicação, Resolução, Alteração, Regimento Interno, (ALMG), Posterioridade, Aprovação. Emenda 1 : Melhoria, Redação, Artigo, Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Prazo, Tramitação, Regime de Urgência, Projeto de Lei, Iniciativa, Governador. Emenda 2 : Alteração, Data, Início, Vigência, Alteração, Resolução, Regimento Interno, (ALMG). Emenda 3 : Alteração, Dispositivos, Funcionamento, Reunião Conjunta, Comissão, (ALMG), Referência, Competência, Requisitos, Deputado Estadual, Presidência, Reunião, Comissão Permanente. Emenda 4 : Alteração, Dispositivos, Competência Privativa, Mesa, (ALMG), Supressão, Emissão, Parecer, Referência, Requerimento, Solicitação, Informação, Autoridade Estadual. Alteração, Dispositivos, Competência, Comissão Permanente, Conclusão, Turno Único, Hipótese, Requerimento Escrito, Solicitação, Providência, Órgãos, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Informação, Autoridade Estadual, Manifestação, Apoio, Manifestação, Congratulações, Manifestação, Congratulações, Manifestação, Pesar, Manifestação, Repúdio. Emenda 5 : Alteração, Dispositivos, Procedimento, Presidente, Mesa, (ALMG), Referência, Limite de Prazo, Efeito, Quorum, Comparecimento, Deputado Estadual, Início, Reunião, Plenário. Emenda 6 : Alteração, Normas Gerais, Critérios, Contagem, Prazo, Processo Legislativo, Referência, Prazo Máximo, Limitação, Suspensão, Tramitação, Proposição Legislativa, Hipótese, Diligência. Emenda 7 : Alteração, Dispositivos, Competência, Presidente, (ALMG). Acréscimo, Dispositivos, Referência, Competência, Presidente, (ALMG), Negação, Votação, Plenário, Proposição Legislativa, Hipótese, Ausência, Deputado Estadual, Autor. Segundo Turno: Emenda 1 : Melhoria, Redação, Artigo, Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Prazo, Tramitação, Regime de Urgência, Projeto de Lei, Iniciativa, Governador. Emenda 2 : Alteração, Data, Início, Vigência, Alteração, Resolução, Regimento Interno, (ALMG). Emenda 6 : Melhoria, Redação, Alteração, Normas Gerais, Critérios, Contagem, Prazo, Processo Legislativo, Referência, Prazo Máximo, Limitação, Suspensão, Tramitação, Proposição Legislativa, Hipótese, Diligência. Emenda 7 : Alteração, Dispositivos, Competência, Presidente, (ALMG). Acréscimo, Dispositivos, Referência, Competência, Presidente, (ALMG), Negação, Votação, Plenário, Proposição Legislativa, Hipótese, Ausência, Deputado Estadual, Autor.