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Decisão Normativa da Presidência nº 24, de 08/03/2016

Inteligência do art. 297 do Regimento Interno.
Origem Legislativo
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 09/03/2016 Pág. 19 Col. 1

Resumo Interpretação, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais(ALMG), Referência, Procedimento, Encaminhamento, Desdobramento, Proposta, Resultante, Evento Institucional, Efeito, Justificação, Discussão, Elaboração, Proposição Legislativa, Processo Legislativo, Hipótese, Matéria, Área de Competência, Diversidade, Comissão Parlamentar.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regimento
Interno.

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