Decisão Normativa da Presidência nº 25, de 09/10/2018
Estabelece a tramitação de requerimento de informações relativo às
contas do Governador do Estado ou do Tribunal de Contas de que trata o
art. 217 do Regimento Interno, combinado com o art. 221.
Origem
Legislativo
Fonte
Resumo Alteração, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Critérios, Tramitação, Requerimento, Informação, Prestação de Contas, Governador, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regimento
Interno.
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 10/10/2018 Pág. 16 Col. 1
Resumo Alteração, Regimento Interno, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Referência, Critérios, Tramitação, Requerimento, Informação, Prestação de Contas, Governador, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regimento
Interno.
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