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Agenda das Comissões

Comissão de Constituição e Justiça

21ª Reunião Ordinária

Plenarinho IV
Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Presidente
Doorgal Andrada
PRD
Suplente:
João Magalhães(MDB)
Vice-Presidente
Zé Laviola
NOVO
Suplente:
Grego da Fundação(PMN)
Efetivo
Bruno Engler
PL
Suplente:
Amanda Teixeira Dias(PL)
Efetivo
Doutor Jean Freire
PT
Suplente:
Cristiano Silveira(PT)
Efetivo
Lucas Lasmar
REDE
Suplente:
Professor Cleiton(PV)
Efetivo
Maria Clara Marra
PSDB
Suplente:
Noraldino Júnior(PSB)
Efetivo
Thiago Cota
PDT
Suplente:
Bosco(CIDADANIA)
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência
  • Designação de relator
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário

  • PLC Projeto de Lei Complementar 76/2025

    PLC

    76/2025 Projeto de Lei Complementar

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e da outras providências.
    Autoria: Tribunal de Contas
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra

    PL Projeto de Lei 758/2023

    PL

    758/2023 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Cria o Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade no Estado.
    Autoria: Dep. Bella Gonçalves
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 1512/2023

    PL

    1512/2023 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Garante ao consumidor o direito de ter nos boletos e demais guias de cobrança  a opção de pagamento por meio de código de barras e de QR Code.
    Autoria: Dep. Eduardo Azevedo
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 1947/2024

    PL

    1947/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Vinho de Andradas.
    Autoria: Dep. Rodrigo Lopes
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 2423/2024

    PL

    2423/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matozinhos o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Nayara Rocha
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 2436/2024

    PL

    2436/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vespasiano os imóveis que especifica.
    Autoria: Dep. Nayara Rocha
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 2451/2024

    PL

    2451/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Rodrigo Lopes
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 2773/2024

    PL

    2773/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Institui a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação (pets) no Estado, com disponibilização de acesso remoto para acompanhamento pelos tutores.
    Autoria: Dep. Gil Pereira
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 3154/2024

    PL

    3154/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piedade dos Gerais o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Ione Pinheiro
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra

    PL Projeto de Lei 3339/2025

    PL

    3339/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Galiléia o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Zé Laviola
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 3563/2025

    PL

    3563/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica. 
    Autoria: Dep. Enes Cândido
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra

    PL Projeto de Lei 3699/2025

    PL

    3699/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cana Verde a área correspondente.
    Autoria: Dep. Duarte Bechir
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 3724/2025

    PL

    3724/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Marmelópolis a área correspondente.
    Autoria: Dep. Duarte Bechir
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 3754/2025

    PL

    3754/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a cassação da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva.
    Autoria: Dep. Betão
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 3761/2025

    PL

    3761/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei Estadual Lei nº 22.256, de 26 de junho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado e dá outras providências (acrescenta parágrafo único ao art. 4º, com vistas a assegurar o direito ao atendimento policial e pericial especializado preferencialmente por servidoras do sexo feminino). 
    Autoria: Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 3803/2025

    PL

    3803/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura muladeira como patrimônio cultural imaterial do Estado.
    Autoria: Dep. Adriano Alvarenga
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra

    PL Projeto de Lei 3804/2025

    PL

    3804/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itambacuri o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Neilando Pimenta
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 3839/2025

    PL

    3839/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado o tradicional Guaraná Mantiqueira, do Município de Itamonte.
    Autoria: Dep. Coronel Henrique
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 3855/2025

    PL

    3855/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece o "funk" como manifestação cultural de relevante interesse social, artístico e cultural do Estado.
    Autoria: Dep. Andréia de Jesus
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire

    PL Projeto de Lei 3872/2025

    PL

    3872/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer paçoca de carne do Município de Martinho Campos.
    Autoria: Dep. Carol Caram
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 3905/2025

    PL

    3905/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cruzeiro da Fortaleza o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Lud Falcão
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 3907/2025

    PL

    3907/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Ruralista, realizada anualmente no Município de Piracema.
    Autoria: Dep. Leonídio Bouças
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 3910/2025

    PL

    3910/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Estabelece diretrizes para o fomento ao turismo no Circuito das Pedras Preciosas.
    Autoria: Dep. Carol Caram
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 3927/2025

    PL

    3927/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre normas complementares de proteção ao consumidor domiciliado no Estado aplicáveis à contratação de serviços digitais que ofereçam período gratuito de uso.
    Autoria:
    • Dep. Lohanna
    • Dep. Carol Caram
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 3929/2025

    PL

    3929/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece o Município de Lagoa Dourada como o berço do jumento pêga.
    Autoria: Dep. Cristiano Silveira
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire

    PL Projeto de Lei 3930/2025

    PL

    3930/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, para incluir ações de atendimento, de forma específica, aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA.
    Autoria: Dep. Lohanna
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 3947/2025

    PL

    3947/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Antonio Carlos Arantes
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 3948/2025

    PL

    3948/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº 13.770, de 2000, a fim de modificar a denominação do cargo de analista de controle externo, substituindo-a pela de auditor de controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
    Autoria: Tribunal de Contas
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário

  • PL Projeto de Lei 2593/2024

    PL

    2593/2024 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Dá denominação à escola estadual de ensino médio situada na Rodovia Fernão Dias, Km 864, Bairro Algodão, no Município de Pouso Alegre.
    Autoria: Dep. Cassio Soares
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 3119/2024

    PL

    3119/2024 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara a utilidade pública da Sociedade Rural de Bocaiuva.
    Autoria: Dep. Delegado Christiano Xavier
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 3302/2025

    PL

    3302/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a ONG Parceiros do Bem, com sede no Município de Vespasiano.
    Autoria: Dep. Delegado Christiano Xavier
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 3546/2025

    PL

    3546/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Apoio ao Paciente Oncológico de Iapu e Região, com sede no Município de Iapu.
    Autoria: Dep. Tito Torres
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 3775/2025

    PL

    3775/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Novo Oeste, com sede no Município de Divinópolis.
    Autoria: Dep. Eduardo Azevedo
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 3798/2025

    PL

    3798/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Formiga Esporte Clube, com sede no Município de Formiga.
    Autoria: Dep. Professor Wendel Mesquita
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 3835/2025

    PL

    3835/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural do Caxambu Velho - ACCV -, com sede no Município de Caxambu.
    Autoria: Dep. Ione Pinheiro
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 3854/2025

    PL

    3854/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Reconstruir, com sede no Município de Montes Claros.
    Autoria: Dep. Oscar Teixeira
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 3890/2025

    PL

    3890/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Semeando Amor, com sede no Município de Belo Horizonte.
    Autoria: Dep. Grego da Fundação
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Realização de audiências e debates
  • Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
Assessor
Daniela Soares Coelho Jácome
Tel.: (31) 21087178
Assessor
Gabrielle Scholz Couto Bicalho
Tel.: (31) 21087169
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Doorgal Andrada (Presidente) / PRD
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Zé Laviola (Vice-Presidente) / NOVO
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Bruno Engler / PL
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Doutor Jean Freire / PT
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Lucas Lasmar / REDE
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Maria Clara Marra / PSDB
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Thiago Cota / PDT
Comissão de Constituição e Justiça
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário

  • PLC Projeto de Lei Complementar 76/2025

    PLC

    76/2025 Projeto de Lei Complementar

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e da outras providências.
    Autoria: Tribunal de Contas
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 758/2023

    PL

    758/2023 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Cria o Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade no Estado.
    Autoria: Dep. Bella Gonçalves
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Concedida vista do parecer Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 1512/2023

    PL

    1512/2023 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Garante ao consumidor o direito de ter nos boletos e demais guias de cobrança  a opção de pagamento por meio de código de barras e de QR Code.
    Autoria: Dep. Eduardo Azevedo
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 1947/2024

    PL

    1947/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Vinho de Andradas.
    Autoria: Dep. Rodrigo Lopes
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 2423/2024

    PL

    2423/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matozinhos o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Nayara Rocha
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo
    Baixado em diligência à (ao)  Prefeitura Municipal de Matozinhos

    PL Projeto de Lei 2436/2024

    PL

    2436/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vespasiano os imóveis que especifica.
    Autoria: Dep. Nayara Rocha
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo
    Baixado em diligência à (ao)  Prefeitura Municipal de Vespasiano

    PL Projeto de Lei 2451/2024

    PL

    2451/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Rodrigo Lopes
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo

    PL Projeto de Lei 2773/2024

    PL

    2773/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Institui a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação (pets) no Estado, com disponibilização de acesso remoto para acompanhamento pelos tutores.
    Autoria: Dep. Gil Pereira
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3154/2024

    PL

    3154/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piedade dos Gerais o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Ione Pinheiro
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3339/2025

    PL

    3339/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Galiléia o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Zé Laviola
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3563/2025

    PL

    3563/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica. 
    Autoria: Dep. Enes Cândido
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Retirado de pauta por deliberação da Comissão a requerimento do (a) Dep. Maria Clara Marra

    PL Projeto de Lei 3699/2025

    PL

    3699/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cana Verde a área correspondente.
    Autoria: Dep. Duarte Bechir
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda n° 1 - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3724/2025

    PL

    3724/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Marmelópolis a área correspondente.
    Autoria: Dep. Duarte Bechir
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda n° 1 - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3754/2025

    PL

    3754/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a cassação da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva.
    Autoria: Dep. Betão
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3761/2025

    PL

    3761/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei Estadual Lei nº 22.256, de 26 de junho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado e dá outras providências (acrescenta parágrafo único ao art. 4º, com vistas a assegurar o direito ao atendimento policial e pericial especializado preferencialmente por servidoras do sexo feminino). 
    Autoria: Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3803/2025

    PL

    3803/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura muladeira como patrimônio cultural imaterial do Estado.
    Autoria: Dep. Adriano Alvarenga
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3804/2025

    PL

    3804/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itambacuri o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Neilando Pimenta
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo
    Baixado em diligência à (ao)  Prefeitura Municipal de Itambacuri

    PL Projeto de Lei 3839/2025

    PL

    3839/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado o tradicional Guaraná Mantiqueira, do Município de Itamonte.
    Autoria: Dep. Coronel Henrique
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3855/2025

    PL

    3855/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece o "funk" como manifestação cultural de relevante interesse social, artístico e cultural do Estado.
    Autoria: Dep. Andréia de Jesus
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Concedida vista do parecer Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 3872/2025

    PL

    3872/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer paçoca de carne do Município de Martinho Campos.
    Autoria: Dep. Carol Caram
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3905/2025

    PL

    3905/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cruzeiro da Fortaleza o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Lud Falcão
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo

    PL Projeto de Lei 3907/2025

    PL

    3907/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Ruralista, realizada anualmente no Município de Piracema.
    Autoria: Dep. Leonídio Bouças
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3910/2025

    PL

    3910/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Estabelece diretrizes para o fomento ao turismo no Circuito das Pedras Preciosas.
    Autoria: Dep. Carol Caram
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3927/2025

    PL

    3927/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre normas complementares de proteção ao consumidor domiciliado no Estado aplicáveis à contratação de serviços digitais que ofereçam período gratuito de uso.
    Autoria:
    • Dep. Lohanna
    • Dep. Carol Caram
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3929/2025

    PL

    3929/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece o Município de Lagoa Dourada como o berço do jumento pêga.
    Autoria: Dep. Cristiano Silveira
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Resultado: Retirado de pauta por deliberação da Comissão a requerimento do (a) Dep. Doutor Jean Freire

    PL Projeto de Lei 3930/2025

    PL

    3930/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, para incluir ações de atendimento, de forma específica, aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA.
    Autoria: Dep. Lohanna
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3947/2025

    PL

    3947/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Antonio Carlos Arantes
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo

    PL Projeto de Lei 3948/2025

    PL

    3948/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº 13.770, de 2000, a fim de modificar a denominação do cargo de analista de controle externo, substituindo-a pela de auditor de controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
    Autoria: Tribunal de Contas
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário

  • PL Projeto de Lei 2593/2024

    PL

    2593/2024 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Dá denominação à escola estadual de ensino médio situada na Rodovia Fernão Dias, Km 864, Bairro Algodão, no Município de Pouso Alegre.
    Autoria: Dep. Cassio Soares
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1 - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3119/2024

    PL

    3119/2024 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara a utilidade pública da Sociedade Rural de Bocaiuva.
    Autoria: Dep. Delegado Christiano Xavier
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3302/2025

    PL

    3302/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a ONG Parceiros do Bem, com sede no Município de Vespasiano.
    Autoria: Dep. Delegado Christiano Xavier
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3546/2025

    PL

    3546/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Apoio ao Paciente Oncológico de Iapu e Região, com sede no Município de Iapu.
    Autoria: Dep. Tito Torres
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 3775/2025

    PL

    3775/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Novo Oeste, com sede no Município de Divinópolis.
    Autoria: Dep. Eduardo Azevedo
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3798/2025

    PL

    3798/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Formiga Esporte Clube, com sede no Município de Formiga.
    Autoria: Dep. Professor Wendel Mesquita
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3835/2025

    PL

    3835/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural do Caxambu Velho - ACCV -, com sede no Município de Caxambu.
    Autoria: Dep. Ione Pinheiro
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 3854/2025

    PL

    3854/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Reconstruir, com sede no Município de Montes Claros.
    Autoria: Dep. Oscar Teixeira
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 3890/2025

    PL

    3890/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Semeando Amor, com sede no Município de Belo Horizonte.
    Autoria: Dep. Grego da Fundação
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
  • Nenhuma proposição recebida ou discutida nesta reunião.
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Realização de audiências e debates
  • Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
  • Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.