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PL PROJETO DE LEI 4023/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de João Pinheiro o imóvel que especifica. (Destinação: à sede da Justiça Federal – TRF6 –, para instalação de Unidade Avançada de Atendimento – UAA –, no Município de João Pinheiro, a fim de desafogar a Justiça Comum, além de promover melhorias aos jurisdicionados.)
Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor 1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Observação Imóvel nº 2.809, fls. 185v/187, Livro 3-E, Comarca de João Pinheiro Distribuído a comissões: CCJ APU.
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Tramitação
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