PL PROJETO DE LEI 4023/2025
PL 4023/2025
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de João Pinheiro o imóvel
que especifica. (Destinação: à sede da Justiça Federal – TRF6 –, para
instalação de Unidade Avançada de Atendimento – UAA –, no Município de
João Pinheiro, a fim de desafogar a Justiça Comum, além de promover
melhorias aos jurisdicionados.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Observação Imóvel nº 2.809, fls. 185v/187, Livro 3-E, Comarca de João Pinheiro Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Observação Imóvel nº 2.809, fls. 185v/187, Livro 3-E, Comarca de João Pinheiro Distribuído a comissões: CCJ APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
09/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.