PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 75/2025
PRE 75/2025
Agora
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Susta os efeitos do Decreto 21280, de 28 de abril de 1981, que define
como de interesse especial, para proteção de mananciais, os terrenos
situados na Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Urubu, no Município de
Pedro Leopoldo.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ MAD.
Indexação
Resumo Susta os efeitos de decreto estadual que estabelece áreas de proteção especial na bacia hidrográfica do Ribeirão Urubu, em Pedro Leopoldo, destinadas à preservação de mananciais, por não mais haver captação de água no local.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ MAD.
Indexação
Resumo Susta os efeitos de decreto estadual que estabelece áreas de proteção especial na bacia hidrográfica do Ribeirão Urubu, em Pedro Leopoldo, destinadas à preservação de mananciais, por não mais haver captação de água no local.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/04/2026
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de resolução, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de resolução. Publicado no DL em 15/4/2026, pág 122.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de resolução, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de resolução. Publicado no DL em 15/4/2026, pág 122.
11/03/2026
Remessa do Ofício 278 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 278 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
10/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e ao Instituto Estadual de Florestas.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e ao Instituto Estadual de Florestas.
11/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
03/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.