PL PROJETO DE LEI 3927/2025
PL 3927/2025
Agora
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Dispõe sobre normas complementares de proteção ao consumidor domiciliado
no Estado aplicáveis à contratação de serviços digitais que ofereçam
período gratuito de uso.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Estabelece que, em contratos de serviços digitais com período gratuito para consumidores no Estado, devem ser informados, de forma clara, a duração desse período e os valores cobrados após seu término. A continuidade com cobrança só poderá ocorrer mediante consentimento expresso do consumidor, sendo proibida a cobrança automática. Exige que as plataformas ofereçam atendimento em português, com facilidade para cancelamento e contestação de cobranças, e proíbe a exigência de contato com fornecedores estrangeiros sem representação no Brasil.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Estabelece que, em contratos de serviços digitais com período gratuito para consumidores no Estado, devem ser informados, de forma clara, a duração desse período e os valores cobrados após seu término. A continuidade com cobrança só poderá ocorrer mediante consentimento expresso do consumidor, sendo proibida a cobrança automática. Exige que as plataformas ofereçam atendimento em português, com facilidade para cancelamento e contestação de cobranças, e proíbe a exigência de contato com fornecedores estrangeiros sem representação no Brasil.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes.
01/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
01/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 119.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 119.
13/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
12/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
12/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2025, pág 85.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2025, pág 85.
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
19/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.