Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DPD ECT FFO.

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Indexação

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Resumo Acrescenta à lei que dispõe sobre o atendimento de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação a inclusão dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA – com deficiência nas ações de atendimento educacional especializado no sistema estadual de ensino. Garante vagas adequadas e articuladas com a educação técnica, ampla divulgação acessível, acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica, formação continuada dos profissionais com foco na inclusão e apoio psicossocial e multidisciplinar. Determina ainda que as medidas adotadas considerem a idade, as experiências e o histórico educacional dos estudantes, assegurando o direito à educação inclusiva. Substitutivo nº 1: Ajusta a redação dos dispositivos que incluem, entre as diretrizes das ações de atendimento específicas aos estudantes da EJA, a ampliação e a divulgação da oferta de educação profissional técnica de nível médio. Suprime os dispositivos relativos à acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica, ao apoio psicossocial e multidisciplinar e à formação continuada dos profissionais, uma vez que o conteúdo da norma já abrange estes aspectos. Substitutivo nº 2: Promove ajustes na redação da norma alterada, restabelecendo dispositivos sobre acessibilidade, apoio psicossocial e multidisciplinar e formação continuada dos profissionais. Acrescenta à política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar a obrigação de que as escolas públicas de educação básica garantam, em seu Plano de Atendimento Escolar, a oferta contínua de todas as turmas e anos, assegurando a trajetória educacional dos estudantes. A redução ou supressão dessas turmas só poderá ocorrer mediante análise técnica da demanda territorial e deliberação do colegiado escolar.