PL PROJETO DE LEI 3930/2025
PL 3930/2025
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Altera a Lei 24844, de 27 de junho de 2024, para incluir ações de
atendimento, de forma específica, aos estudantes da Educação de Jovens e
Adultos - EJA.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DPD ECT FFO.
Indexação
Resumo Inclui os estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA – com deficiência, transtorno do espectro autista, com altas habilidades ou superdotação nas ações de atendimento educacional especializado nas instituições de ensino do sistema estadual de educação, garantindo vagas adequadas e articuladas com educação técnica; ampla divulgação acessível; acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica; formação continuada dos profissionais com foco em inclusão; e apoio psicossocial e multidisciplinar. As medidas devem respeitar a idade, experiências e histórico educacional dos estudantes para assegurar o direito à educação inclusiva.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DPD ECT FFO.
Indexação
Resumo Inclui os estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA – com deficiência, transtorno do espectro autista, com altas habilidades ou superdotação nas ações de atendimento educacional especializado nas instituições de ensino do sistema estadual de educação, garantindo vagas adequadas e articuladas com educação técnica; ampla divulgação acessível; acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica; formação continuada dos profissionais com foco em inclusão; e apoio psicossocial e multidisciplinar. As medidas devem respeitar a idade, experiências e histórico educacional dos estudantes para assegurar o direito à educação inclusiva.
Documentos
Tramitação
12/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
12/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2025, pág 86.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2025, pág 86.
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
19/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/6/2025, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.