PL PROJETO DE LEI 3961/2025
PL 3961/2025
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Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, dispositivos e equipamentos
de defesa ou inteligência, provenientes do Estado de Israel, pelos órgãos
e instituições do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU DEC.
Indexação
Resumo Proíbe que a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, os órgãos de perícia criminal, o sistema penitenciário, a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – adquiram armamentos e equipamentos de defesa ou inteligência do Estado de Israel enquanto perdurarem violações de direitos humanos em conflitos envolvendo o país.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU DEC.
Indexação
Resumo Proíbe que a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, os órgãos de perícia criminal, o sistema penitenciário, a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – adquiram armamentos e equipamentos de defesa ou inteligência do Estado de Israel enquanto perdurarem violações de direitos humanos em conflitos envolvendo o país.
Documentos
Tramitação
11/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
03/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.