PL PROJETO DE LEI 4003/2025
PL 4003/2025
Agora
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Dispõe sobre reserva mínima de participação de mulheres no conselho de
administração das empresas públicas e sociedades de economia mista sob
controle do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CCJ CDM APU.
Indexação
Resumo Estabelece reserva mínima de 30% das vagas destinadas a membros titulares dos conselhos de administração das sociedades empresárias controladas pelo Estado para mulheres. Desse percentual, ao menos 30% deverão ser preenchidos por mulheres com deficiência ou autodeclaradas negras. A implementação da medida poderá ocorrer de forma progressiva. Em caso de descumprimento, o conselho de administração ficará impedido de deliberar sobre qualquer matéria até a regularização.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CCJ CDM APU.
Indexação
Resumo Estabelece reserva mínima de 30% das vagas destinadas a membros titulares dos conselhos de administração das sociedades empresárias controladas pelo Estado para mulheres. Desse percentual, ao menos 30% deverão ser preenchidos por mulheres com deficiência ou autodeclaradas negras. A implementação da medida poderá ocorrer de forma progressiva. Em caso de descumprimento, o conselho de administração ficará impedido de deliberar sobre qualquer matéria até a regularização.
Documentos
Tramitação
03/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.