Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca dos motivos da ausência de regulamentação da Lei Municipal nº 8.977, de 2022, que cria o Dossiê da Mulher Divinopolitana e visa contribuir com a produção de conhecimentos estatísticos da violência contra a mulher no município e subsidiar o planejamento estratégico e tomada de decisões gerenciais e operacionais no campo das políticas públicas, regulamentação que deveria ter ocorrido no prazo de 90 dias, nos termos do art. 7º da referida lei.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja priorizada a estruturação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Pouso Alegre, de modo a que sejam disponibilizados espaço físico, equipamentos e servidores treinados, visando ao melhor acolhimento às mulheres que necessitam dos serviços da Deam. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja ampliado, em caráter prioritário,  o número de unidades do Ônibus Lilás, de modo a intensificar a presença desse serviço e o seu atendimento nos Vales do  Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista a escassez de assistência a mulheres em situação de violência doméstica e a carência de ações de cunho preventivo e de enfrentamento a esse tipo de violência nessas regiões do Estado, nas quais estão localizados diversos municípios com altos índices de mulheres em situação de violência e de feminicídios.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja aumentado o número de delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - nos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista, de um lado, o alto índice de mulheres em situação de violência  doméstica e de feminicídios nessas regiões e, de outro, a escassez dessas delegacias nessas áreas do Estado e o número de municípios nelas localizados, o que implica, em muitos casos, a impossibilidade do registro da ocorrência e da prestação da devida assistência a essas mulheres, devido à necessidade de grandes deslocamentos até uma unidade de referência; e para que sejam designados para as unidades já existentes profissionais das áreas de assistência social e de psicologia.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja priorizada a estruturação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Pouso Alegre, de modo a que sejam disponibilizados espaço físico, equipamentos e servidores treinados, visando ao melhor acolhimento às mulheres que necessitam dos serviços da Deam. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado