Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase -, dessa secretaria, e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que servidoras gestantes e lactantes sejam afastadas, a requerimento ou mediante indicação médica, de atividades operacionais ou de locais insalubres de trabalho; e para que os diretores de todas as unidades sejam orientados quanto ao cumprimento da Lei nº 24.995, de 26 de setembro de 2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Montante de inquéritos passivos nas delegacias: um desafio para a política para mulheres" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a anulação, com urgência, de ato administrativo subscrito pelo diretor da Diretoria Odontológica do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, emitido em resposta ao Ofício nº 27 (109584374) e ao Memorando nº 24 (109720162) do Processo nº 1510.01.0294579/2024-51, que trata de pedido de afastamento de trabalho em locais insalubres, com a concessão de intervalos de 30 minutos a cada 3 horas, para amamentação, apresentado pela Sra. Isabella Gaudêncio Mendes Nunes, Masp.1.359.108-6, conforme indicação médica, nos termos da Lei nº 24.995, de 2024, por apresentar vício de legalidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a anulação, com urgência, de ato administrativo subscrito pelo diretor da Diretoria Odontológica do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, emitido em resposta ao Ofício nº 27 (109584374) e ao Memorando nº 24 (109720162) do Processo nº 1510.01.0294579/2024-51, que trata de pedido de afastamento de trabalho em locais insalubres, com a concessão de intervalos de 30 minutos a cada 3 horas, para amamentação, apresentado pela Sra. Isabella Gaudêncio Mendes Nunes, Masp nº 1.359.108-6, conforme indicação médica, nos termos da Lei nº 24.995, de 2024, por apresentar vício de legalidade.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado