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Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007

DISPÕE SOBRE O GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 6 COL. 1

REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2007 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Observação (A LEI DELEGADA Nº 109, DE 25/1/2007, A QUE SE REFERE O INCISO XXXVII DO ART. 27, FOI REVOGADA PELO ART. 221 DA LEI DELEGADA Nº 180, DE 20/1/ 2011.) (A LEI DELEGADA Nº 88, DE 29/1/2003, A QUE SE REFERE O INCISO XXXVI DO ART. 27, FOI REVOGADA PELO ART. 194 DA LEI DELEGADA Nº 180, DE 20/1/ 2011.)

Normas relacionadas

DECRETO 44467 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2007 PÁG. 6 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL

DECRETO 44483 2007 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2007 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1

DECRETO 44485 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1; 3 PARÁGRAFO 1; 6; 8; 12; 14 PARÁGRAFO 2;
ANEXO IV.1, I, II, III

DECRETO 44505 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44506 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44511 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44538 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15

DECRETO 44552 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 44567 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 2

DECRETO 44583 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44584 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44585 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44610 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 44622 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2007 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44634 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44637 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2007 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44668 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44675 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44683 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 17329 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2; 8; ANEXO IV ITEM IV.1; ANEXO V ITEM V.32.1 E V.32.2

LEI 17356 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2; 6

LEI 17356 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.1; ANEXO V ITEM 14.2

LEI 17356 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.1

LEI 17357 2008 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2008 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 22

DECRETO 44715 2008 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2008 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 1

DECRETO 44719 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5; 6; 9 PARÁGRAFO 1

DECRETO 44737 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 44738 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44771 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2008 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44783 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44789 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44805 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44810 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

DECRETO 44813 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 17618 2008 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11

LEI 17618 2008 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8

LEI 17618 2008 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 4

LEI 17618 2008 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO 1

LEI COMPLEMENTAR 104 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

DECRETO 44871 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15

LEI 17716 2008 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.1; ANEXO V ITEM V.30.2

LEI 17716 2008 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 44896 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44928 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44933 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11

DECRETO 44933 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 8

DECRETO 44953 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/11/2008 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 44977 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI COMPLEMENTAR 107 2009 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR 107 2009 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 CAPUT; 1 PARÁGRAFO 1

DECRETO 45012 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45013 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45021 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45032 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45065 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 25 E 26

DECRETO 45086 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45092 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45100 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45101 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2009 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45107 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 18309 2009 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO IV ITEM IV.1

LEI 18309 2009 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V ITEM V.34

LEI 18309 2009 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 18353 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 18353 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.17.1

DECRETO 45161 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45162 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 18384 2009 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV, V ITEM V.16.2

DECRETO 45185 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45194 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/2009 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45197 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 18505 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.1

LEI 18505 2009 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.35

DECRETO 45256 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2009 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45284 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45303 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/02/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 25

DECRETO 45304 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/02/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 18802 2010 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I

DECRETO 45373 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2010 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45374 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2010 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45375 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45376 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45401 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45402 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14; 24

DECRETO 45415 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2010 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45422 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45430 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15

DECRETO 45431 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45461 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45501 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6; 25

DECRETO 45529 2010 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT E PARÁGRAFOS 2 E 3

LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 1 CAPUT E PARÁGRAFOS 3, 5 E 7

LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 4

LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 2

LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 1

LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 1 INCISO I

LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 INCISO II E PARÁGRAFOS 1 E 2

LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V ITEM V.17.5

LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 CAPUT

LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 64
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V

LEI DELEGADA 182 2011 / ART. 66
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV

LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.2.1

LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.8.2

DECRETO 45537 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5; 6; 8; 9 PARÁGRAFO 1; 10 PARÁGRAFO 1; 11
PARÁGRAFO 1; 13 PARÁGRAFO 2

DECRETO 45537 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8; 10; 11; 12

DECRETO 45579 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45585 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45588 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45589 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45590 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45647 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45648 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45663 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45677 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45678 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45679 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45680 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 19553 2011 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V.11.1

DECRETO 45702 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45729 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45744 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45745 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45746 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 19973 2011 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO II-A; II-B; II-C

LEI 19973 2011 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V ITENS V.11.3 E VII.4

DECRETO 45873 2011 / ART. 83
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 17 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 1

LEI COMPLEMENTAR 122 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI COMPLEMENTAR 122 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8; 12

LEI COMPLEMENTAR 122 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2012 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO V ITEM V.1.B

DECRETO 45905 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 INCISO II

DECRETO 45908 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45909 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11-A; 11-B; 11-C

DECRETO 45909 2012 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2012 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 11-A

DECRETO 45923 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45953 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/04/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45967 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45971 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45981 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45982 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45984 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 45986 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2012 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46006 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 20336 2012 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO 5

DECRETO 46016 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2012 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46048 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2012 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46049 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2012 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46062 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46063 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46071 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46078 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 20518 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFOS 3 E 4

LEI 20586 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I

LEI 20586 2012 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2-A; 2-B

LEI 20586 2012 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V ITEM V.11.5

LEI 20586 2012 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 11-A; 11-B; 11-C; ANEXO V ITENS V.11.3 E V.11.4

LEI 20591 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 20591 2012 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 2

LEI 20591 2012 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 3

DECRETO 46126 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14; 24

DECRETO 46145 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 INCISO II

DECRETO 46158 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 INCISO II

DECRETO 46158 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I

DECRETO 46164 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46166 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 INCISOS I E II

DECRETO 46178 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46180 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46180 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 INCISO II

DECRETO 46194 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24

DECRETO 46203 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46204 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46228 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46229 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46234 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 46235 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2013 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 2-B

DECRETO 46235 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2-A

DECRETO 46252 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 20710 2013 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 20710 2013 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 20710 2013 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8; 12

LEI 20710 2013 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.33

LEI 20822 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 20822 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12

LEI 20822 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 20822 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8

LEI 20822 2013 / ART. 5 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.34.2

LEI 20822 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46289 2013 / ART. 5 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

DECRETO 46289 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46325 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14 E 24

LEI 21076 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V ITEM V.5.1

LEI 21076 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V ITEM V.5.1

LEI 21076 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.5.1

LEI 21077 2013 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITENS V.1A.1, V.1B.1, V.7, V.12.1, V.13.1, V.14.1,
V.15.1, V.19.1, V.21.1, V.22.1,V.24.1, V27.1, V28.1,V.32.1

LEI 21077 2013 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.1.A.2

LEI 21077 2013 / ART. 54
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.2.1

LEI 21077 2013 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.2.1

LEI 21077 2013 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V ITENS V.1A.2, V.2.1

LEI 21078 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.4

LEI 21078 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.4

LEI 21078 2013 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITENS V.4 E V.33

LEI 21081 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.6.1

LEI 21081 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.20.1

LEI 21081 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.20

LEI 21081 2013 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.6

LEI 21081 2013 / ART. 22 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V ITEM V.20

LEI 21082 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.10

LEI 21082 2013 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.28.2

LEI 21082 2013 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.10.2

LEI 21082 2013 / ART. 15 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.28.2

LEI 21082 2013 / ART. 23 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V ITEM V.10

LEI 21083 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITEM V.1

LEI 21083 2013 / ART. 12 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V ITEM V.1

DECRETO 46410 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 21161 2014 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 8

LEI 21161 2014 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 3

DECRETO 46437 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46447 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14 E 24

DECRETO 46457 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14 E 24

DECRETO 46461 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46466 2014 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 INCISO II

DECRETO 46470 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46494 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

DECRETO 46507 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2014 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14; 24

DECRETO 46547 2014 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 14 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 INCISOS I E II

DECRETO 46710 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2015 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 25

LEI 21693 2015 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT

LEI 21693 2015 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 1 CAPUT; PARÁGRAFO 3 INCISO III; PARÁGRAFOS
5 E 7

LEI 21693 2015 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 1

LEI 21693 2015 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 4 E 5

LEI 21693 2015 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

LEI 21693 2015 / ART. 56 (ANEXO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I

LEI 21693 2015 / ART. 57 (ANEXO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II

LEI 21693 2015 / ART. 58 (ANEXO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III

LEI 22284 2016 / ART. 18 (INCISO XXXVII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V ITEM V.4

LEI 22285 2016 / ART. 19 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO V ITEM V.12

LEI 22288 2016 / ART. 1 (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO A EXPRESSÃO “DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS” SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO “DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS”; E A SIGLA “DER-MG” PELA
SIGLA “DEER-MG”

LEI 22288 2016 / ART. 19 (INCISO X)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO V ITEM V.3

LEI 22289 2016 / ART. 18 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 4 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO V ITEM V.6

LEI 22291 2016 / ART. 11 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO V ITEM V.35

LEI 22293 2016 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT

LEI 22293 2016 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 1 CAPUT, PARÁGRAFOS 3, 5, 7

LEI 22293 2016 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT INCISOS I E II, PARÁGRAFO 2

LEI 22293 2016 / ART. 22 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I

LEI 22293 2016 / ART. 24 (INCISO XII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 8; ANEXO V ITEM V.28

LEI 22294 2016 / ART. 30 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO V ITEM V.33.2

LEI 23553 2020 / ART. 2 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2020 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT; ART. 25; ART.26; ANEXO V ITENS V.17 E V17.5

DECRETO 47850 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 47855 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 24035 2022 / ART. 4 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 24313 2023 / ART. 101
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 1; 9 PARÁGRAFOS 4 E 5; 11 CAPUT, PARÁGRAFO 3

LEI 24313 2023 / ART. 102 (ANEXO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II

LEI 24313 2023 / ART. 103 (ANEXO VIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III

LEI 24313 2023 / ART. 104 (ANEXO IX)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V ITENS V.17.2, V.21.2, V.25, V.29

LEI 24358 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V ITEM V.23

LEI 24358 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO V ITEM V.23

DECRETO 48667 2023 / ART. 2 (CAPUT; ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2023 PÁG. 17 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ANEXO V ITEM V.17

LEI 25143 2025 / ART. 20 (INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2025 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2-A E 2-B; ANEXO V ITEM V.11.5

LEI 25235 2025 / ART. 64 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2025 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 25235 2025 / ART. 65 (PARÁGRAFO 1; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2025 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V ITEM V.36

LEI 25663 2025 / ART. 15 (PARÁGRAFO 2; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2025 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO I ITEM V.37

LEI 25669 2025 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2025 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ANEXO V ITEM V.34

Indexação

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

SERVIDOR PÚBLICO

Resumo A NORMA REORGANIZA OS CARGOS DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO. INSTITUI RATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES ESTRATÉGICAS E DEFINE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E FORMAS DE RECRUTAMENTO. PERMITE CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL PARA CARGOS COMISSIONADOS.

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