PL PROJETO DE LEI 4550/2013
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG 2012-2015, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 21149 2014 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 21149 2014 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2013
Origem
MSG 537 de 2013
Proposição de Lei PRL 22089 2013
Proposições relacionadas
PLE 1945 de 2013
PLE 1884 de 2013
PLE 2005 de 2013
PLE 1878 de 2013
PLE 1942 de 2013
PLE 2006 de 2013
PLE 1944 de 2013
PLE 2008 de 2013
PLE 1954 de 2013
PLE 2018 de 2013
PLE 2019 de 2013
PLE 2014 de 2013
PLE 1888 de 2013
PLE 2016 de 2013
PLE 1964 de 2013
PLE 2023 de 2013
PLE 1969 de 2013
PLE 1906 de 2013
PLE 1970 de 2013
PLE 1967 de 2013
PLE 1968 de 2013
PLE 2032 de 2013
PLE 1979 de 2013
PLE 1980 de 2013
MSG 537 de 2013
PLE 1974 de 2013
PLE 1975 de 2013
PLE 1921 de 2013
PLE 1985 de 2013
PLE 1982 de 2013
PLE 1984 de 2013
PLE 1994 de 2013
PLE 1931 de 2013
PLE 1995 de 2013
PLE 1996 de 2013
PLE 1990 de 2013
PLE 1873 de 2013
PLE 2001 de 2013
PLE 1874 de 2013
PLE 2002 de 2013
PLE 1875 de 2013
PLE 1940 de 2013
PLE 1997 de 2013
PLE 1999 de 2013
PLE 2000 de 2013
Proposições anexadas
PLE 1931 de 2013
PLE 1995 de 2013
Observação PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG: QUADRIÊNIO 2012 – 2015. PPAG 2014. DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: FFO.
Resumo REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UTILIZAÇÃO, XADREZ, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO. EMENDA 2: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, IMPLANTAÇÃO, AÇÃO COMUNITÁRIA, RESERVATÓRIO, REFRIGERAÇÃO, ARMAZENAGEM, LEITE. EMENDA 3: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, REALIZAÇÃO, FEIRA AGROPECUÁRIA, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, INCLUSÃO SOCIAL, POPULAÇÃO CARENTE, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REFORÇO, SAÚDE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, EFEITO, EMISSÃO, LAUDO MÉDICO, DESTINAÇÃO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, DESTINAÇÃO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, COLETA SELETIVA. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, MONITORAMENTO, CÂMERA DE VÍDEO. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, APOIO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, BENEFICIAMENTO, CAFÉ. EMENDA 11: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, RECURSOS, GESTÃO, MANUTENÇÃO, FROTA, VEÍCULOS, (PMMG). EMENDA 12: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, RECURSOS, GESTÃO, FROTA, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 13: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), ANEXO, PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DEMONSTRATIVO, SUBPROJETO, VINCULAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, ECONOMIA SOLIDÁRIA, DESTINAÇÃO, APOIO, FEIRA AGROPECUÁRIA, ÂMBITO, MUNICÍPIOS. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCIAMENTO, SERVIÇO, BENEFÍCIOS, MUNICÍPIOS, EFEITO, PROTEÇÃO, NATUREZA SOCIAL. EMENDA 16: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCIAMENTO, MUNICÍPIOS, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, NATUREZA SOCIAL, FAMÍLIA, PESSOA FÍSICA, SITUAÇÃO DE RISCO. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARTESANATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, AÇÃO COMUNITÁRIA. EMENDA 18: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA, GARANTIA, PAGAMENTO, BENEFÍCIOS. EMENDA 19: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, VINCULAÇÃO, RESTOS A PAGAR, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROFESSOR, ATUAÇÃO, FAMÍLIA, INCLUSÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMA ESTADUAL, MELHORIA, EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENSINO MÉDIO, INCLUSÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INCENTIVO, CADEIA PRODUTIVA, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, ADAPTAÇÃO, SECA. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, ECONOMIA SOLIDÁRIA. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. EMENDA 26: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UTILIZAÇÃO, XADREZ, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO. EMENDA 27: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOÇÃO, ESPORTE, ÍNDIO. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INCENTIVO, ATIVIDADE CULTURAL, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 29: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, IMPLANTAÇÃO, CIRCUITO CULTURAL, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 30: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 31: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, ADAPTAÇÃO, SECA. EMENDA 32: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMBATE, POBREZA, ZONA RURAL, MIGRAÇÃO, DESEMPREGADO. EMENDA 33: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MELHORIA, INFRAESTRUTURA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ZONA RURAL. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ZONA RURAL. EMENDA 35: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCENTIVO FINANCEIRO, CADEIA PRODUTIVA, CAFÉ. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 37: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REVISÃO, ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO. EMENDA 38: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGULARIZAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. EMENDA 39: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO, BALANÇO, ENERGIA. EMENDA 40: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BOLSA DE TRABALHO, RECICLAGEM. EMENDA 41: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, MUNICÍPIOS. EMENDA 42: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHEIRO, CONSELHO MUNICIPAL, CONSELHO ESTADUAL, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUBSECRETARIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 43: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMENDA 44: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, COMBATE, VIOLÊNCIA SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO. EMENDA 46: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AVALIAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUALIFICAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRANSFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 49: EXCLUSÃO, PROGRAMA ESTADUAL, GESTÃO, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 50: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, TRABALHO, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, ESTADOS. EMENDA 51: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 52: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, EXTRATIVISMO, REGIÃO ESTADUAL, CERRADO. EMENDA 53: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EMENDA 54: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 55: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOÇÃO, SISTEMA, ACOMPANHAMENTO, ATIVIDADE SOCIAL, ÂMBITO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINAÇÃO, ABASTECIMENTO. EMENDA 57: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADAPTAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, TRANSFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, AGRONEGÓCIO. EMENDA 58: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, POLICIAL CIVIL. EMENDA 59: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CADASTRO, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AGROINDÚSTRIA. EMENDA 60: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, AQUICULTURA. EMENDA 61: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, DELEGACIA, MODELO, PROTEÇÃO, FAUNA. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SEGURANÇA, ZONA RURAL. EMENDA 63: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, CADEIA PRODUTIVA, QUEIJO, ARTESANATO. EMENDA 64: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PREVENÇÃO, CRIMINALIDADE. EMENDA 65: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇO, PROTEÇÃO, NATUREZA SOCIAL, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. EMENDA 66: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DELEGACIA, MODELO. EMENDA 67: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DELEGACIA ESPECIALIZADA, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, AUSÊNCIA, TOLERÂNCIA. EMENDA 68: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMENDA 69: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMBATE, TRÁFICO, PESSOAS. EMENDA 70: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SELEÇÃO, ANIMAL, MAUS- TRATOS, ENCAMINHAMENTO, ADOÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUALIFICAÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, LEITE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: REDUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: REDUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 9: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, MONITORAMENTO, CÂMERA DE VÍDEO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 13: INCLUSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), PUBLICAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, RELATÓRIO, MONITORAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 14: AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 16: AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 26: AUMENTO, QUANTIDADE, ALUNO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 28: ACRÉSCIMO, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 34: ACRÉSCIMO, REGIÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 36: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 40: AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 41: AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 54: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 56: REDUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 58: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, MEIO AMBIENTE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 61: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 65: ACRÉSCIMO REGIÃO ESTADUAL, AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 69: REDUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. EMENDA 71: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CENTRO DE CAPACITAÇÃO AEROESPACIAL DE MINAS GERAIS. EMENDA 72: ALTERAÇÃO, PRODUTO, UNIDADE, MEDIDA, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO, ESTAÇÃO, CULTURA. EMENDA 73: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PRODUTO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO, ESTAÇÃO, CULTURA. EMENDA 74: ALTERAÇÃO, PRODUTO, UNIDADE, MEDIDA, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CIRCUITO CULTURAL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 75: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENCARGOS FINANCEIROS, RESULTADO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 76: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CENTRO, FORMAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL. EMENDA 77: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, CONTEÚDO, ANEXO. EMENDA 78: ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, COMPATIBILIZAÇÃO, ORÇAMENTO, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, APRESENTAÇÃO, EMENDA, INCLUSÃO, LEGISLATIVO. EMENDA 79: INCLUSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, LEGISLATIVO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, AVALIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 80: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 81: INCLUSÃO, PROGRAMA ESTADUAL, SISTEMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ADAPTAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO. EMENDA 82: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ACESSO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA. EMENDA 83: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, BARRAGEM. EMENDA 84: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 85: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, MUNICÍPIOS, INFRAESTRUTURA, ZONA URBANA, ZONA RURAL. EMENDA 86: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA. EMENDA 87: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MANUTENÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA, SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO. EMENDA 88: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. EMENDA 89: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, PREVENÇÃO, CRIMINALIDADE. EMENDA 90: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESENVOLVIMENTO, AGRONEGÓCIO. EMENDA 91: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PERÍCIA, CRIME. EMENDA 92: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POLÍCIA, CIDADANIA. EMENDA 93: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIDADE UNIVERSITÁRIA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). EMENDA 94: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA. EMENDA 95: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (ALMG). EMENDA 96: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 97: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REPASSE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 98: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MANUTENÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS. EMENDA 99: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADAPTAÇÃO, MANUTENÇÃO, UNIDADE, SISTEMA, DEFESA SOCIAL. EMENDA 100: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EMENDA 101: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REFORMA, AMPLIAÇÃO, PRÉDIO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 102: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TRANSPORTE ESCOLAR. EMENDA 103: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, PRÉDIO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 104: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, GESTÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 105: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCENTIVO, PROJETO, ESPORTE. EMENDA 106: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ESCRITÓRIO, GESTÃO, SEGURANÇA, TRÂNSITO. EMENDA 107: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, IMPLANTAÇÃO, LAVOURA. EMENDA 108: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TRATAMENTO, ALCOÓLATRA, VICIADO EM DROGAS. EMENDA 109: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FEIRA, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 110: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MELHORIA, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. EMENDA 111: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, PRODUÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 112: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, INFRAESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 113: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, EVENTOS, ESPORTE. EMENDA 114: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ESPAÇO, ESPORTE. EMENDA 115: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 116: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EDUCAÇÃO, TRÂNSITO. EMENDA 117: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO. EMENDA 118: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MELHORIA, ATUAÇÃO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, (PMMG). EMENDA 119: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO MÉDIO. EMENDA 120: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AQUISIÇÃO, ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS. EMENDA 121: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INTEGRAÇÃO, QUALIDADE, OPERAÇÃO, SISTEMA, DEFESA SOCIAL. EMENDA 122: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL. EMENDA 123: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECRUTAMENTO, TREINAMENTO, BOMBEIRO MILITAR. EMENDA 124: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, EXECUÇÃO, PROJETO DE SAÚDE. EMENDA 125: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOÇÃO, EVENTOS, ATIVIDADE EDUCATIVA. EMENDA 126: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCENTIVO FINANCEIRO, MUNICÍPIOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 127: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO MUNICIPAL, CONSELHO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SUBSECRETARIA, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 128: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIDADE HABITACIONAL. EMENDA 129: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBRA DE ENGENHARIA. EMENDA 130: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBRA URBANÍSTICA. EMENDA 131: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, CULTURA POPULAR, PATRIMÔNIO IMATERIAL. EMENDA 132: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESENVOLVIMENTO, SETOR, AEROVIÁRIO. EMENDA 133: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL. EMENDA 134: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, ENSINO MÉDIO. EMENDA 135: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, TURISMO, MUNICÍPIOS.
Legislação citada LEI 20024 2012 - LEI ORDINÁRIA
LCF 141 2012 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 20008 2012 - LEI ORDINÁRIA
EMF 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 19823 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
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Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2013
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PLE 1995 de 2013
Observação PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG: QUADRIÊNIO 2012 – 2015. PPAG 2014. DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: FFO.
Resumo REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UTILIZAÇÃO, XADREZ, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO. EMENDA 2: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, IMPLANTAÇÃO, AÇÃO COMUNITÁRIA, RESERVATÓRIO, REFRIGERAÇÃO, ARMAZENAGEM, LEITE. EMENDA 3: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, REALIZAÇÃO, FEIRA AGROPECUÁRIA, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, INCLUSÃO SOCIAL, POPULAÇÃO CARENTE, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REFORÇO, SAÚDE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, EFEITO, EMISSÃO, LAUDO MÉDICO, DESTINAÇÃO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, DESTINAÇÃO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, COLETA SELETIVA. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, MONITORAMENTO, CÂMERA DE VÍDEO. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, APOIO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, BENEFICIAMENTO, CAFÉ. EMENDA 11: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, RECURSOS, GESTÃO, MANUTENÇÃO, FROTA, VEÍCULOS, (PMMG). EMENDA 12: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, RECURSOS, GESTÃO, FROTA, AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 13: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), ANEXO, PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DEMONSTRATIVO, SUBPROJETO, VINCULAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, ECONOMIA SOLIDÁRIA, DESTINAÇÃO, APOIO, FEIRA AGROPECUÁRIA, ÂMBITO, MUNICÍPIOS. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCIAMENTO, SERVIÇO, BENEFÍCIOS, MUNICÍPIOS, EFEITO, PROTEÇÃO, NATUREZA SOCIAL. EMENDA 16: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCIAMENTO, MUNICÍPIOS, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, NATUREZA SOCIAL, FAMÍLIA, PESSOA FÍSICA, SITUAÇÃO DE RISCO. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARTESANATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, AÇÃO COMUNITÁRIA. EMENDA 18: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA, GARANTIA, PAGAMENTO, BENEFÍCIOS. EMENDA 19: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, VINCULAÇÃO, RESTOS A PAGAR, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROFESSOR, ATUAÇÃO, FAMÍLIA, INCLUSÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMA ESTADUAL, MELHORIA, EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENSINO MÉDIO, INCLUSÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INCENTIVO, CADEIA PRODUTIVA, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, ADAPTAÇÃO, SECA. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, ECONOMIA SOLIDÁRIA. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. EMENDA 26: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UTILIZAÇÃO, XADREZ, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO. EMENDA 27: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOÇÃO, ESPORTE, ÍNDIO. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INCENTIVO, ATIVIDADE CULTURAL, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 29: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, IMPLANTAÇÃO, CIRCUITO CULTURAL, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 30: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). EMENDA 31: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, ADAPTAÇÃO, SECA. EMENDA 32: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMBATE, POBREZA, ZONA RURAL, MIGRAÇÃO, DESEMPREGADO. EMENDA 33: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MELHORIA, INFRAESTRUTURA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ZONA RURAL. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ZONA RURAL. EMENDA 35: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCENTIVO FINANCEIRO, CADEIA PRODUTIVA, CAFÉ. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 37: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REVISÃO, ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO. EMENDA 38: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGULARIZAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. EMENDA 39: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO, BALANÇO, ENERGIA. EMENDA 40: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BOLSA DE TRABALHO, RECICLAGEM. EMENDA 41: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, MUNICÍPIOS. EMENDA 42: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHEIRO, CONSELHO MUNICIPAL, CONSELHO ESTADUAL, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUBSECRETARIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 43: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMENDA 44: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, COMBATE, VIOLÊNCIA SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO. EMENDA 46: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AVALIAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUALIFICAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRANSFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 49: EXCLUSÃO, PROGRAMA ESTADUAL, GESTÃO, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 50: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, TRABALHO, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, ESTADOS. EMENDA 51: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 52: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, EXTRATIVISMO, REGIÃO ESTADUAL, CERRADO. EMENDA 53: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EMENDA 54: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 55: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOÇÃO, SISTEMA, ACOMPANHAMENTO, ATIVIDADE SOCIAL, ÂMBITO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINAÇÃO, ABASTECIMENTO. EMENDA 57: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADAPTAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, TRANSFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, AGRONEGÓCIO. EMENDA 58: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, POLICIAL CIVIL. EMENDA 59: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CADASTRO, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AGROINDÚSTRIA. EMENDA 60: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, AQUICULTURA. EMENDA 61: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, DELEGACIA, MODELO, PROTEÇÃO, FAUNA. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SEGURANÇA, ZONA RURAL. EMENDA 63: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, CADEIA PRODUTIVA, QUEIJO, ARTESANATO. EMENDA 64: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PREVENÇÃO, CRIMINALIDADE. EMENDA 65: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇO, PROTEÇÃO, NATUREZA SOCIAL, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. EMENDA 66: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DELEGACIA, MODELO. EMENDA 67: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DELEGACIA ESPECIALIZADA, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, AUSÊNCIA, TOLERÂNCIA. EMENDA 68: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMENDA 69: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMBATE, TRÁFICO, PESSOAS. EMENDA 70: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SELEÇÃO, ANIMAL, MAUS- TRATOS, ENCAMINHAMENTO, ADOÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUALIFICAÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, LEITE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4: REDUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: REDUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 9: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, MONITORAMENTO, CÂMERA DE VÍDEO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 13: INCLUSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), PUBLICAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, RELATÓRIO, MONITORAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 14: AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 16: AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 26: AUMENTO, QUANTIDADE, ALUNO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 28: ACRÉSCIMO, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 34: ACRÉSCIMO, REGIÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 36: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 40: AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 41: AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 54: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 56: REDUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 58: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, MEIO AMBIENTE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 61: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 65: ACRÉSCIMO REGIÃO ESTADUAL, AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 69: REDUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. EMENDA 71: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CENTRO DE CAPACITAÇÃO AEROESPACIAL DE MINAS GERAIS. EMENDA 72: ALTERAÇÃO, PRODUTO, UNIDADE, MEDIDA, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO, ESTAÇÃO, CULTURA. EMENDA 73: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PRODUTO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO, ESTAÇÃO, CULTURA. EMENDA 74: ALTERAÇÃO, PRODUTO, UNIDADE, MEDIDA, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CIRCUITO CULTURAL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 75: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENCARGOS FINANCEIROS, RESULTADO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 76: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CENTRO, FORMAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL. EMENDA 77: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, CONTEÚDO, ANEXO. EMENDA 78: ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, COMPATIBILIZAÇÃO, ORÇAMENTO, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, APRESENTAÇÃO, EMENDA, INCLUSÃO, LEGISLATIVO. EMENDA 79: INCLUSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, LEGISLATIVO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, AVALIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 80: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 81: INCLUSÃO, PROGRAMA ESTADUAL, SISTEMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ADAPTAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO. EMENDA 82: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ACESSO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA. EMENDA 83: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, BARRAGEM. EMENDA 84: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 85: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, MUNICÍPIOS, INFRAESTRUTURA, ZONA URBANA, ZONA RURAL. EMENDA 86: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA. EMENDA 87: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MANUTENÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA, SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO. EMENDA 88: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. EMENDA 89: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO, PREVENÇÃO, CRIMINALIDADE. EMENDA 90: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESENVOLVIMENTO, AGRONEGÓCIO. EMENDA 91: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PERÍCIA, CRIME. EMENDA 92: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POLÍCIA, CIDADANIA. EMENDA 93: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIDADE UNIVERSITÁRIA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). EMENDA 94: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA. EMENDA 95: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (ALMG). EMENDA 96: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 97: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REPASSE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 98: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MANUTENÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS. EMENDA 99: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADAPTAÇÃO, MANUTENÇÃO, UNIDADE, SISTEMA, DEFESA SOCIAL. EMENDA 100: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EMENDA 101: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REFORMA, AMPLIAÇÃO, PRÉDIO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 102: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TRANSPORTE ESCOLAR. EMENDA 103: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, PRÉDIO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 104: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, GESTÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 105: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCENTIVO, PROJETO, ESPORTE. EMENDA 106: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ESCRITÓRIO, GESTÃO, SEGURANÇA, TRÂNSITO. EMENDA 107: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, IMPLANTAÇÃO, LAVOURA. EMENDA 108: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TRATAMENTO, ALCOÓLATRA, VICIADO EM DROGAS. EMENDA 109: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FEIRA, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 110: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MELHORIA, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. EMENDA 111: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, PRODUÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 112: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, INFRAESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 113: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, EVENTOS, ESPORTE. EMENDA 114: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ESPAÇO, ESPORTE. EMENDA 115: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 116: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EDUCAÇÃO, TRÂNSITO. EMENDA 117: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO. EMENDA 118: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MELHORIA, ATUAÇÃO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, (PMMG). EMENDA 119: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO MÉDIO. EMENDA 120: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AQUISIÇÃO, ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS. EMENDA 121: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INTEGRAÇÃO, QUALIDADE, OPERAÇÃO, SISTEMA, DEFESA SOCIAL. EMENDA 122: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL. EMENDA 123: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECRUTAMENTO, TREINAMENTO, BOMBEIRO MILITAR. EMENDA 124: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, EXECUÇÃO, PROJETO DE SAÚDE. EMENDA 125: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOÇÃO, EVENTOS, ATIVIDADE EDUCATIVA. EMENDA 126: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCENTIVO FINANCEIRO, MUNICÍPIOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 127: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO MUNICIPAL, CONSELHO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SUBSECRETARIA, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 128: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIDADE HABITACIONAL. EMENDA 129: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBRA DE ENGENHARIA. EMENDA 130: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBRA URBANÍSTICA. EMENDA 131: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, CULTURA POPULAR, PATRIMÔNIO IMATERIAL. EMENDA 132: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESENVOLVIMENTO, SETOR, AEROVIÁRIO. EMENDA 133: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL. EMENDA 134: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, ENSINO MÉDIO. EMENDA 135: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, TURISMO, MUNICÍPIOS.
Legislação citada LEI 20024 2012 - LEI ORDINÁRIA
LCF 141 2012 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 20008 2012 - LEI ORDINÁRIA
EMF 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 19823 2011 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
15/01/2014
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21149 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2014.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21149 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2014.
26/12/2013
OFÍCIO 3884 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22089 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 27/12/2013, PÁG 89.
Secretaria-Geral da Mesa
OFÍCIO 3884 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22089 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 27/12/2013, PÁG 89.
19/12/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2013
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2013, PÁG 100.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2013, PÁG 100.
19/12/2013
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 5, 15, 17, DE 22 A 25, 27, DE 29 A 33, 35, DE 37 A 39, DE 42 A 52, 55, 57, 59, 60, DE 62 A 64, 67, 68 E DE 71 A 138 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65 E 69. REJEITADAS AS EMENDAS 11, 12, DE 18 A 21, 53 E 70. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65, 66 E 69. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDAS E SUBEMENDAS. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA – MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. REGISTRA “BRANCO”: SÁVIO SOUZA CRUZ. 47 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS E SUBEMENDAS COM PARECER PELA APROVAÇÃO. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. 46 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 11, 12, DE 18 A 21, 53 E 70. REGISTRAM “SIM”:ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 11 VOTOS A FAVOR, 36 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 28/12/2013, PÁG 47. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2013.
Plenário
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 5, 15, 17, DE 22 A 25, 27, DE 29 A 33, 35, DE 37 A 39, DE 42 A 52, 55, 57, 59, 60, DE 62 A 64, 67, 68 E DE 71 A 138 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65 E 69. REJEITADAS AS EMENDAS 11, 12, DE 18 A 21, 53 E 70. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65, 66 E 69. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDAS E SUBEMENDAS. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA – MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. REGISTRA “BRANCO”: SÁVIO SOUZA CRUZ. 47 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS E SUBEMENDAS COM PARECER PELA APROVAÇÃO. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. 46 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 11, 12, DE 18 A 21, 53 E 70. REGISTRAM “SIM”:ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 11 VOTOS A FAVOR, 36 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 28/12/2013, PÁG 47. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2013.
17/12/2013
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 5; COM AS EMENDAS 15, 17, DE 22 A 25, 27, 29, DE 30 A 33, 35, 37, 38, 39, DE 42 A 52, 55, 57, 59, 60, DE 62 A 64, 67, 68; COM AS EMENDAS DE 71 A 138 E COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65 E 69; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11, 12, DE 18 A 53 E 70. PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2, 4, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65 E 69, PELA APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS. PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 26; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 36; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 8 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 40; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 10, COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 35 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 66, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 61. APROVADO. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 28, 34 E 54, E AS EMENDAS DE 82 A 135 FORAM APRESENTADAS PARA COMPATIBILIZAR O PLANO COM AS ALTERAÇÕES FEITAS NO ORÇAMENTO E QUE AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 4, 9, 56 E 61 TAMBÉM FORAM UTILIZADAS NO PROCESSO DE COMPATIBILIZAÇÃO ACIMA MENCIONADO. AS EMENDAS 136 E 137 FORAM APRESENTADAS PARA AJUSTAR AS METAS FINANCEIRAS DAS AÇÕES UTILIZADAS PARA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E QUE A EMENDA 138 AJUSTA AS METAS FINANCEIRAS DA AÇÃO 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 59. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/12/2013, PÁG 150, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 5; COM AS EMENDAS 15, 17, DE 22 A 25, 27, 29, DE 30 A 33, 35, 37, 38, 39, DE 42 A 52, 55, 57, 59, 60, DE 62 A 64, 67, 68; COM AS EMENDAS DE 71 A 138 E COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65 E 69; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11, 12, DE 18 A 53 E 70. PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2, 4, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65 E 69, PELA APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS. PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 26; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 36; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 8 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 40; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 10, COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 35 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 66, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 61. APROVADO. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 28, 34 E 54, E AS EMENDAS DE 82 A 135 FORAM APRESENTADAS PARA COMPATIBILIZAR O PLANO COM AS ALTERAÇÕES FEITAS NO ORÇAMENTO E QUE AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 4, 9, 56 E 61 TAMBÉM FORAM UTILIZADAS NO PROCESSO DE COMPATIBILIZAÇÃO ACIMA MENCIONADO. AS EMENDAS 136 E 137 FORAM APRESENTADAS PARA AJUSTAR AS METAS FINANCEIRAS DAS AÇÕES UTILIZADAS PARA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E QUE A EMENDA 138 AJUSTA AS METAS FINANCEIRAS DA AÇÃO 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 59. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/12/2013, PÁG 150, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
17/12/2013
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 5; COM AS EMENDAS 15, 17, DE 22 A 25, 27, 29, DE 30 A 33, 35, 37, 38, 39, DE 42 A 52, 55, 57, 59, 60, DE 62 A 64, 67, 68; COM AS EMENDAS DE 71 A 138 E COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65 E 69; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11, 12, DE 18 A 53 E 70. PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2, 4, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65 E 69, PELA APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS. PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 26; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 36; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 8 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 40; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 10, COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 35 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 66, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 61. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 28, 34 E 54, E AS EMENDAS DE 82 A 135 FORAM APRESENTADAS PARA COMPATIBILIZAR O PLANO COM AS ALTERAÇÕES FEITAS NO ORÇAMENTO E QUE AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 4, 9, 56 E 61 TAMBÉM FORAM UTILIZADAS NO PROCESSO DE COMPATIBILIZAÇÃO ACIMA MENCIONADO. AS EMENDAS 136 E 137 FORAM APRESENTADAS PARA AJUSTAR AS METAS FINANCEIRAS DAS AÇÕES UTILIZADAS PARA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E QUE A EMENDA 138 AJUSTA AS METAS FINANCEIRAS DA AÇÃO 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 5; COM AS EMENDAS 15, 17, DE 22 A 25, 27, 29, DE 30 A 33, 35, 37, 38, 39, DE 42 A 52, 55, 57, 59, 60, DE 62 A 64, 67, 68; COM AS EMENDAS DE 71 A 138 E COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 4, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65 E 69; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11, 12, DE 18 A 53 E 70. PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2, 4, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65 E 69, PELA APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS. PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 26; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 36; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 8 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 40; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 10, COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 35 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 66, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 61. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 28, 34 E 54, E AS EMENDAS DE 82 A 135 FORAM APRESENTADAS PARA COMPATIBILIZAR O PLANO COM AS ALTERAÇÕES FEITAS NO ORÇAMENTO E QUE AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 4, 9, 56 E 61 TAMBÉM FORAM UTILIZADAS NO PROCESSO DE COMPATIBILIZAÇÃO ACIMA MENCIONADO. AS EMENDAS 136 E 137 FORAM APRESENTADAS PARA AJUSTAR AS METAS FINANCEIRAS DAS AÇÕES UTILIZADAS PARA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E QUE A EMENDA 138 AJUSTA AS METAS FINANCEIRAS DA AÇÃO 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
04/12/2013
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS 1 E 9. DEP. FABIANO TOLENTINO - EMENDAS 2 E 3. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EMENDA 4. COMISSÃO DE SAÚDE - EMENDAS DE 5 A 7. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - EMENDA 8. DEP. MÁRIO HENRIQUE CAIXA - EMENDA 10. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - EMENDAS 11 E 12. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 13. COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - EMENDAS DE 14 A 17, DE 22 A 57, DE 59 A 69. BLOCO MINAS SEM CENSURA - EMENDAS DE 18 A 21. DEP. FRED COSTA - EMENDAS 58 E 70. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/2013, PÁG 23.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS 1 E 9. DEP. FABIANO TOLENTINO - EMENDAS 2 E 3. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EMENDA 4. COMISSÃO DE SAÚDE - EMENDAS DE 5 A 7. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - EMENDA 8. DEP. MÁRIO HENRIQUE CAIXA - EMENDA 10. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - EMENDAS 11 E 12. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 13. COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - EMENDAS DE 14 A 17, DE 22 A 57, DE 59 A 69. BLOCO MINAS SEM CENSURA - EMENDAS DE 18 A 21. DEP. FRED COSTA - EMENDAS 58 E 70. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/2013, PÁG 23.
03/12/2013
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
12/11/2013
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO SUBSCRITO PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, QUE DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 5/12/2013 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/11/2013, PÁG 23.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO SUBSCRITO PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, QUE DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 5/12/2013 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/11/2013, PÁG 23.
06/11/2013
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
06/11/2013
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
06/11/2013
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
06/11/2013
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE CULTURA E DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE CULTURA E DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
06/11/2013
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE CULTURA E DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE CULTURA E DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
06/11/2013
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO E DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Cultura
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO E DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
06/11/2013
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Saúde
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
05/11/2013
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
05/11/2013
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
05/11/2013
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Segurança Pública
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
05/11/2013
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Minas e Energia
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
05/11/2013
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE MINAS E ENERGIA. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE MINAS E ENERGIA. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
05/11/2013
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO E DE MINAS E ENERGIA. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO E DE MINAS E ENERGIA. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
04/11/2013
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Administração Pública
TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
01/11/2013
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
01/11/2013
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Participação Popular
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
01/11/2013
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
30/10/2013
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Participação Popular
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
30/10/2013
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
30/10/2013
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
TURNO ÚNICO. REUNIÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
22/10/2013
PUBLICADO EM ESSENCIALIDADES E DISTRIBUÍDO EM AVULSO AOS DEPUTADOS E ÀS COMISSÕES PERMANENTES, VAI O PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART 204 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/2013. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 11/11/2013. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 24/10/2013, PÁG 11. PRAZO PRORROGAÇÃO PARA 5/12/2013, CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM 12/11/2013.
Plenário
PUBLICADO EM ESSENCIALIDADES E DISTRIBUÍDO EM AVULSO AOS DEPUTADOS E ÀS COMISSÕES PERMANENTES, VAI O PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART 204 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/2013. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 11/11/2013. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 24/10/2013, PÁG 11. PRAZO PRORROGAÇÃO PARA 5/12/2013, CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM 12/11/2013.
01/10/2013
PUBLICADO NO DL EM 3/10/2013, PÁG 4. FICA O PROJETO EM PODER DA MESA, AGUARDANDO SUA PUBLICAÇÃO EM ESSENCIALIDADES. ESSENCIALIDADES PUBLICADAS NO DL EM 18/10/2013, PÁG 15.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 3/10/2013, PÁG 4. FICA O PROJETO EM PODER DA MESA, AGUARDANDO SUA PUBLICAÇÃO EM ESSENCIALIDADES. ESSENCIALIDADES PUBLICADAS NO DL EM 18/10/2013, PÁG 15.