Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Em resposta à solicitação, o Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública esclareceu que a Sejusp não possui gestão de dados referente ao quantitativo das Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica - PPVD - tendo em vista que esta é uma atividade de competência exclusiva da PMMG. Cabe ressaltar que a referida demanda foi encaminhada também ao comandante-geral da PMMG, mas até o momento a resposta não foi recebida.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

O comandante-geral da PMMG informou que, dentre as ações para incrementar a prevenção à violência doméstica contra a mulher, a PMMG atualizou seus serviços, por meio da Resolução nº 4.827/2019, e estabeleceu o serviço de Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica como essencial nas cidades com mais de 30.000 mil habitantes, com a realização de capacitação dos policiais, tornando-os capazes de implementarem ações efetivas para a segurança das mulheres vitimadas e para a quebra do ciclo de violência doméstica, de forma correta e padronizada. Por fim, informou que, por meio da Resolução nº 4.875, de 30/12/2019, foi criada a 2ª Companhia de Policia Militar Independente de Prevenção à Violência Doméstica, com sede em Contagem e que atenderá as demandas dos 18 municípios que compõem a 2ª Região da PMMG: Contagem, Betim, lbirité, Ribeirão das Neves, Sarzedo, Brumadinho, Mário Campos, Esmeraldas, lgarapé, São Joaquim de Bicas, Juatuba, Florestal, Mateus Leme, ltaguara, Bonfim, Crucilândia, Piedade dos Gerais e Rio Manso.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 2721/2019/SEGOV/NAP, encaminhou ofício da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, o qual informou que a realidade atual é a institucionalização da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em todas as regionais do Estado. O que não retira o atendimento especializado já existente em todas as Delegacias de Polícia Civil, uma vez que todos os servidores recebem capacitação durante o curso de formação técnico-profissional na Acadepol, estando capacitados e aptos para o atendimento à mulher vítima de violência doméstica. Além disso, a PCMG informou que vem realizando estudos técnicos, por meio da Assessoria de Planejamento Operacional e Articulação Territorial, cuja finalidade é a readequação de suas unidades policiais, de forma a diminuir os impactos sociais e modernizar as atividades investigativas e de Polícia Judiciária.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 452/2020/SEGOV/SAP, encaminhou ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, informou não ter gestão para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams -, de competência exclusiva da Polícia Civil de Minas Gerais. No entanto, colocou-se à disposição, como rede parceira, na construção de estratégias conjuntas para o enfrentamento à violência contra a mulher correlatas às atribuições da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, da Sejusp.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Por meio do Ofício-E n° 115/2020/SEGOV/SAP de 11/3/2020, a Secretaria de Estado de Governo encaminhou o Ofício SEJUSP/ASPAR n°. 26/2020 de 22/01/2020, no qual a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - informa não possuir gestão sobre o assunto e sugere o envio da demanda para o comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Por meio do Ofício-E n°3141/2019/SEGOV/NAP de 11/3/2020, a Secretaria de Estado de Governo encaminhou o Oficio PMMG/ARINS/ADM n°. 948/2019 de 16/12/2019, da Assessoria de Relações Institucionais - Arins - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. Este informa que "potencializar as ações preventivas à violência doméstica e contra a mulher é prioridade" da corporação, sendo o Programa Minas Segura "norteador das ações operacionais da Instituição". Nesse sentido, informa sobre a atualização de seu portfólio de serviços (Resolução n° 4.827/19) e o estabelecimento do serviço de Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica - PPVD - como essencial nas cidades com mais de 30.000 mil habitantes. Além disso, esclarece: "Para uma expansão gradativa e consistente da PPVD, em novembro do corrente ano, foi realizada uma capacitação de 70 policiais militares, tornando-os capazes de implementarem ações efetivas para a segurança das mulheres vitimadas e para quebra do ciclo de violência doméstica, de forma correta e padronizada". Destaca, por fim, que BH possui uma unidade da PMMG exclusiva para o serviço de prevenção à violência doméstica e contra a mulher, estando em análise a expansão para a RMBH.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

O Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, pelo Ofício PCMG/GAB-SEC nº 2796/2019 de 19/12/2019, informou que, no dia 29/11/2019, "foi realizada reunião com o Ministério Público de Minas Gerais e com a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais para apresentação do projeto".

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo encaminhou o Ofício PMMG/ARINS/ADM nº. 281/2020 do subchefe da Assessoria de Relações Institucionais - Arins - da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, de 24/1/2020, que informou que o assunto vem sendo tratado com atenção pelo Comando da PMMG, por intermédio das Diretorias de Saúde - DS - e de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas. Ressaltou, entretanto, que com base em dados oficiais registrados no período de 2005 a 2019, pode-se afirmar que os índices de transtornos emocionais e de autoextermínio têm se mantido estáveis, embora não aceitáveis. Explicou que o Comando da PMMG vem implementando diversas ações em parceria com a Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP - para enfrentar o problema, atendendo a todo o efetivo (ativa e veteranos), bem como os dependentes, pensionistas e alunos dos Colégios Tiradentes, com a devida seriedade e técnica. Ressaltou que, em outubro de 2019, foi instituída a Comissão Conjunta n. 61/2019 - PMMG - e CBMMG, que tem atuado em diversas frentes, no sentido de mitigar os índices apontados pela Comissão, tais como: Programa de Valorização da Vida; Programa de Apoio e Acompanhamento aos Policiais Militares envolvidos em ocorrências de grave vulnerabilidade - Pro-Apoio-; Programa de Saúde Ocupacional do Policial Militar - PSOPM-; Programa de Promoção à Saúde; Programa de Desenvolvimento de Líderes, Ambulatório de Tratamento e Reintegração do alcoolista; comissões de acompanhamento e controle de letalidade; acompanhamento do Grupo Especial de Policiamento em Áreas de Risco - Gepar.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

A resposta esclarece que: o Decreto n° 7.950/2013 instituiu o Banco Nacional de Perfis Genéticos de DNA - BNPG - e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG - visando armazenar dados de perfis genéticos coletados para subsidiar ações destinadas à apuração de crimes e permitir o compartilhamento e a comparação de perfis genéticos constantes dos bancos de perfis genéticos da União, dos Estados e do Distrito Federal; em 2013, um Acordo de Cooperação entre o Ministério da justiça e a Polícia Federal permitiu a adesão de Minas Gerais à RIBPG, por meio da Perícia Criminal/Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal do Instituto de Criminalística da PCMG); entre as ações acordadas com o Comitê Gestor da RIBPG, está a coleta de amostras biológicas e a inserção dos perfis genéticos no Banco de Dados de 2.400 indivíduos condenados de acordo com a Lei n° 12.654/2012 no biênio 2018/2019 (referida meta deve ser cumprida até o final de 2019). Menciona também as ações, visando à modernização do sistema de identificação humana, realizadas pela Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal do Instituto de Criminalística da PCMG: 1) coleta de material biológico, processamento e inserção dos perfis genéticos de indivíduos condenados por crimes hediondos de natureza grave contra a pessoa; 2) identificação genética e inserção, no Banco de Dados, dos perfis de DNA de amostras coletadas de locais de crimes de natureza sexual e/ou de vítimas de violência sexual ("Projeto Backlog Crimes Sexuais”); 3) construção/reforma do laboratório de DNA; 4) aquisição de equipamentos para auxiliar nas análises de DNA e adequação do espaço físico do laboratório para recebimento dos referidos equipamentos; 5) ampliação temporária dos recursos humanos.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 594/2020/SEGOV/SAP, encaminhou ofício da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, que informou estar trabalhando de forma contínua para a nomeação dos candidatos excedentes dos editais vigentes e tomando providências para a realização de concurso público para complementação do quadro das carreiras de médico legista, perito criminal e carreiras administrativas. Mas, tendo em vista a crise financeira que afeta o Estado, todas as ações da Instituição e do Governo são pautadas nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que muitas vezes inviabiliza as nomeações. Informou, ainda, que devido a gestão da PCMG junto ao Governo, foram empossados 112 escrivães de Polícia, que se encontram em formação técnico-profissional na Acadepol, e nomeados 25 novos delegados de Polícia substitutos, cujas designações também ocorrerão segundo critérios técnicos.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 172/2020/SEGOV/SAP, encaminhou ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, o qual informou que, conforme a Lei nº 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo, a Câmara de Orçamento e Finanças - COF - está afeta a Secretaria de Estado de Planejamento Gestão - Seplag -, a quem sugere o encaminhamento do requerimento.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 2676/2019/SEGOV/NAP, encaminhou ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, o qual informou que o Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - aprovou em 2019 o provimento de 101 candidatos aprovados ao cargo de delegado de Polícia (Edital nº 01/2018); 119, ao cargo de escrivão de Polícia (Edital nº 02/2018) e 425 aprovados como excedentes ao cargo de investigador (Edital nº 01/2014). Dessa forma, todas as vagas ofertadas nos respectivos editais foram providas e foram nomeados candidatos excedentes ao cargo de delegado e investigador. Com relação aos demais candidatos excedentes aprovados nos concursos vigentes, informou que as nomeações podem ocorrer a qualquer tempo, dentro da validade do concurso, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, e com respeito aos limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado, por meio do Ofício-E nº 2787/2019/SEGOV/NAP de 30/4/2020, encaminhou ofício da secretária executiva do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, o qual informa que está sendo elaborado, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Seplag, projeto de dimensionamento da força de trabalho da Sejusp, que visa subsidiar o provimento de vagas para a área prisional e socioeducativa. Ressaltou, no entanto, que o gasto com pessoal acumulado em 12 meses (setembro de 2018 a agosto de 2019) representa 62,12% da receita corrente líquida, encontrando-se acima do limite máximo de despesa com pessoal, estabelecido pela Lei Complementar Federal Nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Informou que esses dados constam no Relatório de Gestão Fiscal, publicado no Diário do Executivo do Diário Oficial de Minas Gerais, em 28/9/2019, página 10. Reforçou, por fim, que o Cofin entende a relevância da recomposição da força de trabalho da área de segurança pública e tem buscado constantemente soluções para as demandas apresentadas, no entanto, a situação atual do Estado requer cautela no provimento de vagas, para garantir que não haja aumento das despesas de pessoal, em observâncias à legislação vigente.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo encaminhou ofício da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, que por sua vez encaminhou o Of. Sec. Exec. Cofin n.º 0016/2019, de 9/12/2019, da secretária executiva do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, que informou que recebeu, do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, pleitos de abertura de concurso público para o Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar - CFSd BM -, para o Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar - CFO BM - e para o Estágio Preparatório de Oficiais de Saúde Bombeiro Militar - EPOSau. Informou, ainda, que os pedidos encontram-se em análise prévia, conforme estabelece a Lei Complementar Federal Nº 101/2000 e em consonância com o Relatório de Gestão Fiscal, publicado no Diário do Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 28/9/2019, segundo o qual o gasto com pessoal representa 62,12% da receita corrente líquida, encontrando-se acima do limite máximo de despesa com pessoal estabelecido na lei.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Secretaria de Estado de Governo, pelo Ofício-E n° 76/2020/SEGOV/NAP de 11/3/2020, encaminhou ofício elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, o qual informa que a "Instituição elaborou um Plano de Comando 2015/2026, dividido por ciclos, onde são estabelecidas prioridades para instalação e elevações de Frações, baseado em estudo técnico da necessidade da presença da Corporação em determinado município, que considere a população residente, grau de urbanização, malha rodoviária, dentre outros aspectos". Esclarece, ainda, que a formação do bombeiro militar requer capacitação e treinamentos específicos, os quais demandam certa carga horária, e que, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal e da vulnerabilidade financeira do Estado, surgem dificuldades para a recomposição desse efetivo. Informa, entretanto, que: a Corporação obteve autorização para a recomposição de parte dos bombeiros militares que se transferiu para a inatividade; e, em que pesem essas questões relacionadas ao efetivo, o CBMMG tem obtido resultados positivos em sua gestão de recursos humanos, proporcionando uma melhor capilaridade em sua atividade-fim e a redução do tempo de resposta no atendimento em ocorrências e na segurança nas edificações de uso coletivo no tocante à prevenção contra incêndio e pânico. Por fim, pontuou que, mesmo existindo emendas parlamentares pendentes de execução, necessário se faz aguardar o término do Curso de Formação de Soldados, o qual ainda não havia sido iniciado, a fim de possibilitar a instalação de mais unidades do CBMMG. Sendo assim, por agora e conforme previsto no referido Plano, as instalações, assim como as elevações de frações, "devem se dar paulatinamente, de acordo com o seu planejamento de expansão, o qual demanda ampliação no seu efetivo existente em todos os Postos e Graduações".

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Ofício SEJUSP/ASPAR n°. 11/2020 de 20/1/2020, informou não possuir gestão sobre a implantação de batalhões do Corpo de Bombeiros Militar no Estado, tratando-se de competência exclusiva da referida Instituição.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

A resposta informa que está em fase final de elaboração o programa MG Mulher, o qual consistiráem: "ativação, por meio de aplicativo próprio, de informativos quanto às ações de apoio existentes para a mulher vítima de violência; monitoramento da vítima e do agressor, após determinação do Poder Judiciário; e implantação de um Núcleo de Monitoramento à Violência contra a Mulher, que contará com uma estrutura multidisciplinar, coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência de Prevenção à Criminalidade.".

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - Comando-Geral

A resposta contém planilha referente aos recursos gastos pelo CBMMG na operação Brumadinho entre 25 de janeiro e 20 de novembro de 2019, relativos a:: efetivo diário no campo de operações; viaturas empenhadas; aeronaves; horas de voo; combustível; manutenção de viaturas; material de consumo; material de informática e comunicação; diárias de viagem; e fardamento; totalizando R$ 60.245.569,58 (sessenta milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). O ofício em análise também informa que, desse valor, foram ressarcidos R$ 44.970.805,49 (quarenta e quatro milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), sendo destinados ao CBMMG R$ 18.227.406,09 (dezoito milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e seis reais e nove centavos) para o seu custeio e R$ 25.543.399,40 (vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) para a sua folha de pagamento. Já os R$ 1.200.00,00 (um milhão e duzentos mil reais) restantes foram destinados à Secretaria de Estado de Saúde para o custeio das aeronaves utilizadas em conjunto com aquele órgão. Por fim, esclarece que: o cálculo para gastos com efetivo, viaturas e aeronaves empenhadas e horas de voo teve como base o Decreto n° 38.886/1997, tendo como referência os valores de Taxa de Segurança Pública; e a estimativa de custos com diárias de viagens baseou-se nos dados fornecidos pelas Unidades do CBMMG envolvidas na operação.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Ofício SEJUSP/ASPAR n°. 23/2020 de 22/1/2020, informou que não possui gestão sobre o assunto, "tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da Polícia Civil de Minas Gerais".

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Segundo o Detran, o Projeto de Vistoria Eletrônica visa a adequação do sistema de vistorias de identificação veicular à Resolução n° 466/2013 do Contran, principalmente no que tange à necessidade de que a vistoria seja realizada por meio eletrônico e a identificação do veículo feita com leitura ótica. O projeto tem três principais eixos de ações: I - a modernização administrativa (com ações como: substituição do decalque em meio físico pela leitura ótica; integração sistêmica com o SDAK - para transações de veículos e o SIFAP - para gerenciamento da produção de placas de identificação veicular; armazenamento de dados e consulta eletrônicos; novo modelo de controle eletrônico das vistorias móveis; remodelagem do laudo de vistoria); II - conveniência ao usuário do serviço (como a disponibilização do laudo de vistoria na internet; inclusão do campo "hodômetro" no laudo de vistoria; redução do tempo de realização da vistoria); e III - controle/segurança, por meio da redução da intervenção humana (com ações como a limitação geográfica para realização da vistoria, como forma de garantir que o veículo foi apresentado ao órgão de trânsito e que a vistoria foi realizada em suas dependências; foto panorâmica obrigatória do veículo no local de realização de vistoria; restrições de equipamentos - somente aparelhos previamente cadastrados poderão ser utilizados com o aplicativo; disponibilidade restrita do aplicativo - o acesso ao aplicativo ocorre somente após o cadastro do aparelho e vinculação ao vistoriador; vinculação entre a aprovação da vistoria e a emissão do CRV; restrições de data e hora da operação do sistema). O sistema foi implantado na capital, com a estrutura necessária para expansão para todo Estado. Foi iniciado o projeto de implantação da vistoria eletrônica no Ciretran de Araxá, tendo sido identificadas necessidades específicas para os municípios do interior, pelo que pendem algumas alterações a serem realizadas no sistema antes de ser difundido. Essas alterações já foram solicitadas à Prodemge e, assim que os chamados forem concluídos, o piloto da Ciretran de Araxá será validado e iniciada a implantação no interior. Também foi mencionado que, com a publicação da Portaria 1911/2019, do Detran-MG, foram otimizados processos de atendimento e de prestação de serviços de registro e licenciamento de veículos. A percepção do órgão sobre a implantação do sistema foi positiva, tendo sido visível a melhora na prestação do serviço, no fluxo de conferência dos processos e, ainda, a redução do número de reclamações quanto a fraudes e erros nos processos, já que não foi identificada desde então qualquer reclamação de fraude em primeiro emplacamento ou transferência de veículos.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

O Projeto Segurança Patrimonial da PCMG tem o escopo de retirar policiais civis da atividade de guarda de prédios pertencentes à PCMG, instalando equipamentos e serviços de videomonitoramento. O projeto pretende abranger todo o Estado, já tendo sido implantado na 3ª Delegacia de Polícia de Contagem, na 4ª Delegacia de Polícia de Contagem, na Delegacia de Polícia de Homicídios de Santa Luzia e na Delegacia de Polícia de Homicídios de Ribeirão das Neves. Segundo a resposta, será implementado no Departamento Estadual de Investigação de Fraudes em Belo Horizonte (previsão de instalação em fevereiro de 2020). Após a implantação, será feita a análise de sua execução por três meses. Após, será iniciada a próxima fase, com a contratação e a implementação dos equipamentos e serviços de segurança patrimonial nas unidades do 3º Departamento de Polícia de Vespasiano e, em seguida, nas demais unidades da PCMG.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

De acordo com a PCMG, a instalação de Delegacias de Plantão requer o estabelecimento de metodologia de análise de viabilidade que segue quatro etapas: avaliação, análise estrutural, dimensionamento e angariação de recursos e execução. Foi ressaltado que a instalação de uma unidade de plantão exige, no mínimo, cinco equipes de policiais, composta por delegado, escrivão e investigadores. Mas, apesar dos esforços do Governo, perdura o déficit de recursos humanos, sendo que o quadro insuficiente de pessoal é um dos fatores impeditivos à instalação e ampliação de plantões regionalizados no Estado. Foi declarada a impossibilidade momentânea de atendimento do pleito, sendo que estudos técnicos estão sendo desenvolvidos com a finalidade de aprimorar as atividades de polícia judiciária e investigação criminal.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Sejusp informou que o órgão não possui gestão sobre o assunto, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da Polícia Civil.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Foram celebrados com a OSC, termos de colaboração para execução das medidas socioeducativas de semiliberdade em Belo Horizonte, Juiz de Fora, Muriaé, Governador Valadares, Ipatinga e Teófilo Otoni, por meio dos Termos de Colaboração 929/2018, 930/2018 e 931/2018, a partir de seleção via edital de chamamento público. A Suase desconhece a existência de denúncias indicadas no requerimento, bem como desconhece a existência de processos judiciais que versem sobre os recursos transferidos pelo Estado em razão dos instrumentos celebrados. Foi esclarecido que, em consulta realizada junto a Assessoria Jurídica da Sejusp, vinculada à AGE, não foram localizados processos judiciais em que o Estado de Minas Gerais figure contra a OSC Pemse.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Sejusp, por meio a Suase, publicou o Edital de Chamamento 004/17, em 8/4/2017, para selecionar a melhor proposta técnica e financeira apresentada por OSCs para a cogestão das 7 casas de semiliberdade implantadas em Belo Horizonte: a Região 1 (que abrange as Regionais Venda Nova, Norte, Nordeste e Pampulha) conta com 3 equipamentos (cada um com capacidade de 20 adolescentes do sexo masculino) e a Região 2 (Regionais Noroeste, Leste, Centro-Sul, Oeste e Barreiro) com 4 equipamentos (3 com capacidade de 20 adolescentes do sexo masculino e 1 com capacidade de 12 adolescentes do sexo feminino). Todas as etapas do certame seguiram rigorosamente a legislação, sendo o Polo de Evolução as Medidas Socioeducativas uma das vencedoras. Foi esclarecido que a locação e o aparelhamento do imóvel são responsabilidade da OSC, mediante orientação e acompanhamento da Suase e em conformidade com o manual referente ao Sinase. Segundo a resposta, a Suase diligenciou no sentido de vistoriar os imóveis indicados e verificar o atendimento aos parâmetros previamente definidos. Foi indicada uma manifestação relativa ao imóvel localizado na Rua Ronaldo Mourthe Queiroz, nº 20, Tirol, contida no Processo SEI 1690.01.0004354/2019-4, especialmente documento 4232475. Quanto à prestação de contas, foi informado que o Termo de Colaboração foi firmado em 21/12/2018, com vigência de 365 dias, sendo que o prazo de prestação de contas iniciaria em 21/12/2019, data do término da vigência. Havendo constatação de irregularidade, a Subsecretaria emitirá DAE para a devolução dos valores aos cofres públicos, podendo ocorrer, inclusive, a extinção da parceria.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Em resposta à solicitação, o Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública esclareceu que há uma parceria da Sejusp com a Organização da Sociedade Civil - OSC - Pólo de Evolução de Medidas Socioeducativas - Pemse - para a execução da Política Estadual da Medida Socioeducativa de Semiliberdade, conforme dispõe o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Informou o objeto e o cronograma de desembolso de recursos de cada uma das quatro parcerias celebradas com a referida OSC. A primeira parceria, firmada pelo termo de colaboração 925/2018, com vigência de 21/12/2018 a 20/12/2019, contemplou quatro casas de semiliberdade com capacidade para 20 adolescentes cada uma e tinha previsão de repasse de R$ 8.184.139,17. A segunda, firmada pelo termo de colaboração 929/2018, com vigência de 21/12/2018 a 20/12/2019, contemplou três casas de semiliberdade com capacidade para 20 adolescentes cada uma e tinha previsão de repasse de R$ 7.331.250,69. A terceira, firmada pelo termo de colaboração 930/2018, com vigência de 21/12/2018 a 20/12/2019, contemplou quatro casas de semiliberdade, sendo três com capacidade para 20 adolescentes e uma com capacidade para 12 adolescentes do sexo feminino e tinha previsão de repasse de R$ 8.917.001,16, e por fim, a quarta parceria, firmada pelo termo de colaboração 931/2018, com vigência de 21/12/2018 a 20/12/2019, contemplou quatro casas de semiliberdade com capacidade para 20 adolescentes cada uma e tinha previsão de repasse de R$ 6.929.831,72. Destacou que devido a situação de calamidade financeira do Estado, os repasses dos termos de colaboração 929, 930 e 931/2018 ainda não haviam sido integralizados (até o momento da resposta - 20/12/2019) e que as casas de semiliberdade correspondentes ao termo de colaboração 925/2018 ainda não haviam sido implantadas e, por isso, não houve repasse do recurso correspondente.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Em resposta à solicitação, o Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública esclareceu que até o mês de outubro de 2019 foram atendidos 432 adolescentes pela Organização da Sociedade Civil - OSC - Pólo de Evolução de Medidas Socioeducativas - Pemse - e que a capacidade total das casas de semiliberdade é para 192 adolescentes, sendo 12 dessas vagas para o sexo feminino. Informou, ainda, que o custo médio mensal de cada vaga de atendimento em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade é R$ 13.612,07, sendo esse valor obtido por meio da divisão do repasse previsto para o ano de 2019 para os termos de colaboração celebrados com a OSC, de R$ 31.362.222,74, pelo número de meses do ano e pela capacidade total de vagas. Com relação ao índice de reincidência dos adolescentes, inclusive com a maioridade penal, esclareceu que a SUASE não possui dados para consolidar tais informações.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, Gustavo Henrique Wykrota Tostes, enviou o ofício SEJUSPMG/GAB nº 0015/2019 no qual informa que a secretaria vem implementando mecanismos de controle da letalidade e vitimização de todos os servidores da pasta. A princípio, atua-se de forma preventiva através de campanhas temáticas de saúde com periodicidade mensal, orientando os servidores para uma maior conscientização sobre questões relacionadas a suicídio, depressão, câncer e drogas, fortalecendo também os mecanismos de comunicação entre as chefias imediatas dos servidores com a Sejusp. Além disso, o secretário adjunto informou que os profissionais de cada unidade dos sistemas prisional e socioeducativo são engajados a oferecer os primeiros auxílios para o servidores que geograficamente são de difícil alcance. Por meio de uma estratégia de atenção primária em saúde, a Sejusp, por meio da Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor, também realiza o acolhimento psicossocial dos servidores que estejam em sofrimento mental ou possuam questões que impactam em sua vida profissional ou pessoal.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, Gustavo Henrique Wykrota Tostes, enviou o ofício SEJUSPMG/GAB nº 0017/2019 no qual informa que na Superintendência de Inteligência e Integração da Informação - SIII -, órgão que integra a pasta, busca-se a promoção da integração das atividades das Agências de Inteligência dos órgãos estaduais de segurança pública, o estreitamento das relações profissionais, o monitoramento e assessoria constante das autoridades. Segundo o secretário adjunto, tais ações estimulam a troca de informações e o desenvolvimento de uma mentalidade de inteligência integrada entre os seus componentes, viabilizando a criação de um sistema responsivo, ético e profissional. Ressaltou, ainda, que as atividades da citada superintendência objetivam o intercâmbio de informações com outros órgãos e estruturas de inteligência de segurança pública dos demais Estados da federação, assim como com outras Secretarias de Estado, Forças Armadas, Guardas Municipais, Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Sistemas Prisional e Socioeducativo e Polícias com o objetivo de aperfeiçoar a inteligência policial. Por fim, encaminhou os resultados oriundos da Diretoria do Centro Integrado de Comando e Controle - DCI - no qual compila as informações sobre as ações do Centro Integrado de Atendimento e Despacho - Ciad -, do Disque Denúncia Unificado - DDU - bem como as operações integradas monitoradas e coordenadas pela referida diretoria.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, Gustavo Henrique Wykrota Tostes, enviou o ofício SEJUSPMG/GAB nº 0023/2019 no qual informa que o concurso público do edital Seplag/Seds nº 7/2013, destinado às Unidades Socioeducativas do Estado de Minas Gerais, para o preenchimento dos cargos de Assistente Executivo de Defesa Social (ASEDS), Analista Executivo de Defesa Social (ANEDS) e Médico da Área de Defesa Social (MADS), teve a previsão de 1.390 vagas autorizadas, das quais a Administração Pública nomeou um total de 2.889 servidores, superando em 1.499 o quantitativo inicialmente previsto. Deste quantitativo, 722 foram nomeados no período de 2017 e 339 em 2018. Afirmou, ainda, que, verificando a necessidade de reposição do efetivo, foi encaminhado novo pleito concursal ao Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, por meio do Ofício Sejusp/DGP nº 95/2019, e reiterado no Ofício Sejusp/DGP nº 145/2019, visando o provimento dos cargos vagos das supracitadas carreiras técnicas e administrativas, para o qual ainda não foi obtida a aprovação necessária.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, Gustavo Henrique Wykrota Tostes, enviou o ofício SEJUSPMG/GAB nº 0016/2019 no qual informa que está em fase final de elaboração o Programa - MG Mulher - que consistirá: na ativação, por meio de aplicativo próprio, de informativos quanto às ações de apoio existentes para a mulher vítima de violência; no monitoramento da vítima e do agressor, após a determinação do Poder Judiciário; na implantação de um Núcleo de Monitoramento à Violência contra a Mulher, que contará com uma estrutura multidisciplinar, coordenado pela citada secretaria, por meio da Superintendência de Prevenção à Criminalidade.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp-, Gustavo Henrique Wykrota Tostes, enviou o ofício SEJUSPMG/GAB nº 0022/2019 no qual informa que: o Curso de Capacitação de Gestores das Unidades Socioeducativas - CGGUS - ocorreu no período de 8/7/2019 a 7/11/2019, oportunidade em que foram ofertadas 40 vagas, tendo o curso um total de 160 horas/aula; o Curso de Capacitação de Gestores das Unidades Prisionais - CCGUP - estava suspenso desde o dia 7/8/2019, devido a liminar judicial deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.19.086893-5/000, contudo, no mérito, a ordem restou denegada, tendo o curso retomado as atividades em 6 de janeiro de 2020.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 2548/2019/SEGOV/NAP, encaminhou ofício da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, de 19/11/2019, no qual informa que em razão da situação financeira atual do Estado há uma fila para recebimento dos valores referentes às férias prêmio, nos termos da legislação em vigor. Assim, o pagamento tem sido feito na medida da liberação dos recursos orçamentário e financeiro por parte do Governo do Estado.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Por meio do Ofício-E nº Ofício SEJUSP/ASPAR nº. 13/2020 de 20/1/2020, o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - informou que a pasta não possui gestão sobre o assunto, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da Polícia Militar de Minas Gerais.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Pelo Ofício PMMG/ARINS/ADM nº . 902/2019 de 4/12/2019, a Assessoria de Relações Institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, informa ter consultado o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, cuja diretoria geral esclareceu que a "Assistência à Saúde prestada pelo Sistema de Saúde da PMMG/CBMMG/IPSM ao Público Logístico (militares da ativa e da reserva) já contempla as consultas médicas na especialidade de psiquiatria, bem como o tratamento psicoterápico, sem qualquer ônus e sem limite de realização para cada usuário, mediante relatório médico circunstanciado".

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 2720/2019/SEGOV/NAP de 30/4/2020, encaminhou ofício da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - de 26/11/2019, no qual informou que a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Teófilo Otoni tem realizado ações para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, como: - A Deam de Teófilo Otoni vem cumprindo medidas e ações na região, prestando atendimento humanizado e direcionado às vítimas de violência doméstica, com equipe de investigadores e escrivã de Polícia treinados que realizam os procedimentos que chegam à delegacia. - visitas às unidades escolares situadas à margem da Rodovia BR 116 e em trevos de acesso aos distritos e zona rural da região, com a finalidade de coibir e conscientizar as pessoas vulneráveis, sobretudo crianças e adolescentes. - palestras educativas e conscientizadoras realizadas pela Deam em 2019, enfatizando a prevenção e estimulando a denúncia via Disque 180, 197 da PCMG e 190 da PMMG. Destacou debates na Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM - sobre os temas da violência doméstica e familiar, em 2020, e dos Crimes contra a Dignidade Sexual e Violência Doméstica contra a Mulher, em 2019. - Oficina Jovem, evento realizado pela Igreja Assembleia de Deus e Ebenézer, em 2019, com Dia de Ação Social, debates e palestra, distribuição de donativos, cestas básicas e roupas usadas para mulheres carentes e famílias vitimas de violência doméstica em atenção voltada às pessoas necessitadas.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 145/2020/SEGOV/SAP de 30/4/2020, encaminhou ofício da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - de 19/1/2020, no qual informou que a PMMG, nos últimos anos, vem realizando diversas operações no entorno da rodovia, na área que lhe compete, envolvendo as regiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, uma vez que a competência da realização de policiamento ostensivo na área de afetação da rodovia BR-116 é da Policia Rodoviária Federal - PRF. Informou, ainda, que foi verificado com o Comando da 15ª Região da Policia Militar - RPM - que a PRF também atua frequentemente em operações com o mesmo intuito. Recomendou, por fim, que o Comando da 15ª RPM realize operações voltadas ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 3135/2019/SEGOV/NAP de 30/4/2020, encaminhou ofício da Assessoria de Relações Institucionais - Arins - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, o qual informa que a melhoria da segurança rural é prioridade da PMMG, constituindo-se um dos eixos do Programa Minas Segura, citando, dentre as ações para incrementar a segurança no ambiente rural, o Projeto Promover a Atuação Qualificada do Policiamento de Meio Ambiente, que instituiu o serviço do Grupo Especial de Policiamento Ambiental - Gepam -, definido como serviço essencial, com previsão de expansão gradativa e consistente (Resolução nº 4.827/2019). Afirmou, por fim, que a implementação desse serviço está contribuindo com a prevenção criminal e melhoria da sensação de segurança dos cidadãos na área rural, e que há previsão de expansão do serviço para outras Unidades de Policiamento de Meio Ambiente no Estado.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 3136/2019/SEGOV/NAP de 30/4/2020, encaminhou ofício da Assessoria de Relações Institucionais - Arins - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, informando que frequentemente são realizados chamamentos públicos, por meio da intranet da PMMG, de policiais militares veteranos para atuarem em vários setores, incluindo o Proerd. Como a designação para o serviço ativo dos militares veteranos é ato voluntário, ou seja não obrigatório, o número de interessados não supre as vagas disponíveis, e, em sua maioria, os veteranos optam pelo serviço administrativo e operacional.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 3137/2019/SEGOV/NAP, encaminhou ofício da Assessoria de Relações Institucionais - Arins - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, informando que o Programa Minas Segura da PMMG (Resolução nº 4826/2019) consolida a setorização de um policiamento mais atuante e com maior proximidade, pertencimento e identificação tanto da comunidade quanto do policial. Informou que o policiamento unitário consiste no policiamento preventivo com um policial a pé ou em viatura, precedida de análise criteriosa para implantação, sendo vedado em áreas de risco, visando, acima de tudo, a segurança da atuação do policial militar. Informou, ainda, que a lógica do radiopatrulhamento unitário é o emprego de viaturas policiais em localidades próximas, garantindo maior segurança para a atuação do policial militar e potencializando a visibilidade e a ostensividade do policiamento. Explicou, por fim, que as viaturas unitárias definidas para atuarem em uma determinada localidade formam uma rede, atuando em conjunto em caso de abordagens, realização de operações e ações repressivas.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Secretaria de Estado de Governo - Segov -, por meio do Ofício-E n° 3139/2019/SEGOV/NAP de 11/3/2020, encaminhou o Ofício PMMG/ARINS/ADM n°. 934/2019 de 11/12/2019, da Assessoria de Relações Institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - esclarecendo que, entre as normas vigentes na Instituição, a Resolução n. 4.280, de 10/12/2013, dispõe sobre a jornada de trabalho na PMMG e determina que a carga horária semanal de trabalho dos militares na PM, das atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais, a qual corresponderá a 40 horas semanais, "ressalvado o art. 15 da Lei Estadual n. 5.301, de 1969" (que transcreve). Explicou que, para efeitos da referida resolução, os militares poderão ser empregados em escalas ordinárias, especiais e extraordinárias. E ainda que, visando o controle da jornada de trabalho, a PMMG instituiu a Resolução n. 4.404, de 3/6/2015, a qual, para efeitos da jornada de trabalho e cômputo da carga horária semanal correspondente a 40 horas semanais, determina o crédito e o débito de horas. Assim sendo, esclarece, se o militar ultrapassar essa jornada semanal, receberá a folga correspondente, ou, caso não a cumpra, a compensará e será empregado de forma correspondente. Ademais, a depender do município, não é possível um alinhamento no padrão de escalas, mas sim a utilização de "escalas inteligentes", "objetivando o atendimento da população"; no entanto, mesmo nesses casos não há sobrecarga.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Pelo Ofício-E n° 110/2020/SEGOV/SAP de 11/3/2020, a Secretaria de Estado de Governo - Segov - encaminhou ofício SEJUSP/ASPAR n°. 14/2020 de 21/01/2020, no qual a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - informa que a pasta não possui gestão sobre o assunto, qual seja, o alinhamento institucional entre os comandantes da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - do interior do Estado, por se tratar de competência exclusiva da própria PMMG.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 3138/2019/SEGOV/NAP de 30/4/2020, encaminhou ofício da Assessoria de Relações Institucionais - Arins - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, informando, primeiramente, as normas que regulam a diária de viagem de policial militar: Lei Delegada nº 37, de 1989, que reestrutura a remuneração do pessoal da PMMG; Decreto nº 45.260/2009, que dispõe sobre a concessão de diária nas Instituições Militares Estaduais; e Resolução nº 3.559/2000, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos integrantes da PMMG. Informou, por fim, que o pagamento de R$ 11.000,00 pendentes foi regularizado e que a PMMG realiza o pagamento das diárias obedecendo uma ordem cronológica, conforme repasse financeiro realizado semanalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Pelo Ofício PMMG/ARINS/ADM nº 2.221/2020 de 16/1/2020, o Subchefe da Assessoria de Relações Institucionais - Arins - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - informou que "diante da sanção da Lei Federal nº 13.954, de 2019, a sistemática do sistema de pessoal da PMMG foi alterada" no tocante "à previsão de transferências para a reserva (aposentadorias)", assim como ações que estão sendo planejadas pela corporação. E, por se tratar de mudança legislativa recente, "o presente momento é tratado institucionalmente como de produção de estudos por meio de comissão designada para esse fim e adaptação em razão da publicação do Decreto nº 47.804, de 20/12/2019". Esclareceu, ainda, que a referida comissão busca "compreender os impactos da mudança normativa na estrutura de efetivo da Instituição" e que, tão logo os trabalhos sejam concluídos e "melhor analisadas as regras de transição, as assessorias estratégicas terão condições de planejar e construir ações condizentes ao interesse do povo mineiro, diante do contexto político-social do Estado".

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A Assessoria de Relações Institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - enviou o Ofício PMMG/ARINS/ADM nº 905/2019 no qual a instituição disponibiliza "link" para acesso da Diretriz nº 3.01.02/2016-CG que regula o emprego de policiais militares nas ações/operações inerentes a ocupações de imóveis urbanos e rurais, em cumprimento às requisições de apoio de força policial pelo Poder Judiciário e em casos de flagrante delito. Ressaltou que no citado documento encontram-se definidas as medidas preliminares, o planejamento e a execução das operações a serem realizadas.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A Assessoria de Relações Institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - enviou o Ofício PMMG/ARINS/ADM nº 905/2019 no qual a instituição disponibiliza "link" para acesso da Diretriz nº 3.01.02/2016-CG que regula o emprego de policiais militares nas ações/operações inerentes a ocupações de imóveis urbanos e rurais, em cumprimento às requisições de apoio de força policial pelo Poder Judiciário e em casos de flagrante delito. Ressaltou que no citado documento encontram-se definidas as medidas preliminares, o planejamento e a execução das operações a serem realizadas.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

O Comando Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, por meio do Oficio PMMG/ARINS/ADM n° 139/2020 de 11/1/2020, informou que, conforme as "informações repassadas pela Assessoria Estratégica de Logística e Tecnologia do Estado-Maior da PMMG, em 2019 foram distribuídos 6.595 coletes à prova de balas às diversas unidades da PMMG, estando prevista, já para o início do corrente ano, a distribuição de mais 1.340 novos coletes".

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício PCMG/GAB-SEC n°. 108/2020, de 14/1/2020, da delegada geral chefe de gabinete da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, informou que a PCMG está em constante interlocução com as "entidades de classe", no intuito de obter elementos necessários para subsidiar a realização de estudo sobre a unificação das carreiras de escrivão e investigador.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A Assessoria de Relações Institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - enviou o Ofício PMMG/ARINS/ADM nº 936/2019, no qual esclarece, dentre outras informações, que: a temática da atuação em casos de intolerância religiosa tem sido motivo de constante pesquisa e produção doutrinária na PMMG, tendo sido expedidas orientações de conduta profissional concomitante com a realização perene de treinamentos específicos realizados em todas as Unidades da PMMG; os cursos e treinamentos ministrados trazem em suas grades curriculares a doutrina de direitos humanos, visando orientar e atualizar os policiais militares além de capacitá-los para que possam atuar dentro das normas legais e padrões de comportamento exigidos dos órgãos de segurança, sendo tal conteúdo apresentado e repassado bienalmente, durante o Treinamento Policial Básico - TPB; na atualidade, não há necessidade de ampliar as atividades destinadas à formação e capacitação de policiais militares, bem como expedição de novos documentos para as relações étnico-raciais, haja vista que o ementário doutrinário da instituição se encontra em plena vigência e em sincronia com o ordenamento jurídico pátrio.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

O comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - enviou o Oficio PMMG/ARINS/ADM nº 65/2020 , no qual esclarece, dentre outras informações, que: a temática da atuação em casos de intolerância religiosa tem sido motivo de constante pesquisa e produção doutrinária na PMMG, tendo sido expedidas orientações de conduta profissional concomitante com a realização perene de treinamentos específicos realizados em todas as Unidades da PMMG; os cursos e treinamentos ministrados trazem em suas grades curriculares a doutrina de direitos humanos, visando orientar e atualizar os policiais militares além de capacitá-los para que possam atuar dentro das normas legais e padrões de comportamento exigidos dos órgãos de segurança, sendo tal conteúdo apresentado e repassado bienalmente, durante o Treinamento Policial Básico - TPB; na atualidade, não há necessidade de ampliar as atividades destinadas à formação e capacitação de policiais militares, bem como expedição de novos documentos para as relações étnico-raciais, haja vista que o ementário doutrinário da instituição se encontra em plena vigência e em sincronia com o ordenamento jurídico pátrio.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A Assessoria de Relações Institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - enviou o Ofício PMMG/ARINS/ADM Nº 30/2020, no qual informa que a Vale S.A., por meio de Termo de Doação, realizou, no mês de novembro de 2019, a entrega à PMMG das 40 viaturas policiais. Informou, ainda, que tais viaturas, antes de serem enviadas para destacamentos da PMMG localizados no interior do Estado, foram utilizadas em duas grandes operações policiais, a saber, "Operação Natalina" e "Operação Férias Seguras".

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 2677/2019/SEGOV/NAP, encaminhou ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, o qual informou que o Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - aprovou em 2019 o provimento de 101 candidatos aprovados ao cargo de delegado de Polícia (Edital nº 01/2018); 119, ao cargo de escrivão de Polícia (Edital nº 02/2018) e 425 aprovados como excedentes ao cargo de investigador (Edital nº 01/2014). Dessa forma, todas as vagas ofertadas nos respectivos editais foram providas e foram nomeados candidatos excedentes ao cargo de delegado e investigador. Com relação aos demais candidatos excedentes aprovados nos concursos vigentes, informou que as nomeações podem ocorrer a qualquer tempo, dentro da validade do concurso, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, e com respeito aos limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 2719/2019/SEGOV/NAP, encaminhou ofício da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, o qual informou que a realidade atual é a institucionalização da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em todas as regionais do Estado. O que não retira o atendimento especializado já existente em todas as Delegacias de Polícia Civil, uma vez que todos os servidores recebem capacitação durante o curso de formação técnico-profissional na Acadepol, estando capacitados e aptos para o atendimento à mulher vítima de violência doméstica. Além disso, a PCMG informou que vem realizando estudos técnicos, por meio da Assessoria de Planejamento Operacional e Articulação Territorial, cuja finalidade é a readequação de suas unidades policiais, de forma a diminuir os impactos sociais e modernizar as atividades investigativas e de Polícia Judiciária. Quanto a previsão de expansão de Delegacias Especializadas em Investigação e Repressão a Crimes Rurais, informou apenas que há uma Delegacia Especializada em Investigação e Repressão a Crimes Rurais - Deicra -, mas enfatizou que a Delegacias de Polícia Civil local tem atribuição para investigar todas as infrações penais, com eficácia e efetividade.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 169/2020/SEGOV/SAP de 30/4/2020, encaminhou ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, o qual informa que a Câmara de Orçamento e Finanças - COF -, está afeta a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-, a quem sugere o encaminhamento do pleito.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 3134/2019/SEGOV/SAP de 30/4/2020, encaminhou ofício da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - de 6/12/2019, o qual informou que o Governo, em 2019, autorizou a realização de concursos para provimento de vagas para diversos níveis de cargos e autorizações para cursos de formação com início previsto em 2020: - Edital nº 09/2018 - 30 vagas para o Quadro de Oficiais de Saúde/Estágio de Adaptação de Oficiais - Curso iniciado em 29/7/2019 e já concluído; - Edital nº 15/18 - 120 vagas para o Quadro de Oficiais Policiais Militares/Curso de Formação de Oficiais PM - Certame iniciado em 26/8/2019; - Edital nº 06/18 - 690 vagas iniciais e mais 342 excedentes convocados - Curso de Formação de Soldados PM - vagas para a RMBH - início previsto para fevereiro de 2020; - Edital nº 06/18 - 870 vagas - Curso de Formação de Soldados PM - vagas para o interior do Estado - início previsto para março de 2020; Edital nº 11/2019 - 160 vagas para o Quadro de Oficiais Policiais Militares - Curso de Formação de Oficiais PM - edital publicado em 6/12/2019 - início previsto para agosto de 2020.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 2679/2019/SEGOV/SAP de 30/4/2020, encaminhou ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - de 9/11/2019, o qual informou que o Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - aprovou, em 2019, o pedido de abertura de concurso público para provimento de 160 vagas de Oficiais e iniciou estudos para realização de adequações na força de trabalho da PMMG, como provimento de vagas destinadas às atividades administrativas em substituição a Policiais Militares, de forma que estes retornem às suas atividades finalísticas. Informou, ainda, que, de acordo com Relatório de Gestão Fiscal, publicado no Diário do Executivo do Diário Oficial do Estado dia 28/9/2019, página 10, o gasto com pessoal acumulado em 12 meses referente a setembro de 2018 a agosto de 2019 representa 62,12% da Receita Corrente Líquida, encontrando-se acima do limite máximo de despesa com pessoal estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Em resposta à solicitação, a Delegada Geral de Polícia encaminhou o relatório estatístico oriundo da Diretoria de Estatística e Análise Criminal da Superintendência de Informações e Inteligência Policial da Polícia Civil, contendo as informações e esclarecimentos relacionados aos crimes motivados por racismo e crimes ambientais no Estado, entre janeiro de 2014 a outubro de 2019. Foi informado, no início desse relatório a metodologia utilizada para a obtenção desses dados. Com relação aos crimes motivados por racismo, o critério estabelecido para a extração de dados foi feito com base no art. 1° da Lei Federal n° 7.716, de 1989, que pune os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, além de incluir, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, o preconceito por orientação sexual. Com relação a análise dos crimes ambientais, esclareceu que não foi possível contabilizar os registros de ocorrências feitos no sistema REDS, pois existem diversas naturezas ambientais de caráter administrativo e não há possibilidade de extrair as tipificações legais dos fatos nesse sistema, o que levou a realizar a análise com base nos procedimentos instaurados para apuração dos crimes ambientais previstos na Lei Federal n° 9.605, de 1998. A análise do quantitativo dos registros de ocorrências por crimes motivados por racismo revela um total de 664 registros em 2014; 614 em 2015; 863 em 2016; 684 em 2017; 856 em 2018 e 710 até o mês de outubro de 2019. A análise dos dados relacionados a natureza do racismo e do tipo de preconceito indica maiores índices nos tipos preconceito por orientação sexual e racismo nos casos de crimes contra a honra e contra a integridade física. A análise do quantitativo dos procedimentos instaurados para apuração de crimes ambientais revela um total de 4.764 procedimentos em 2014; 4.486 em 2015; 4.140 em 2016; 2.892 em 2017; 1.810 em 2018 e 1.033 até o mês de outubro de 2019. Dados referentes à evolução anual do quantitativo de procedimentos instaurados para apuração dos crimes ambientais demonstram uma significativa redução a partir do ano de 2016.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

O comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, por meio do Ofício PMMG/ARINS/ADM nº 79/2020 de 8/1/2020, informou que a PMMG não celebrou convênio para aplicação da metodologia própria dos Colégios Militares nas escolas estaduais de Minas Gerais. Frisou, ainda, que também inexistem convênios para tal finalidade com as instituições de ensino federais e municipais no território mineiro, não havendo qualquer discussão referente ao tema com a Secretaria de Estado de Educação na perspectiva e conceito das Escolas Cívico-Militares - ECIM.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O secretário de Estado de Governo, por meio do Ofício-E nº 3131/2019/SEGOV/NAP de 30/4/2020, encaminhou ofício do subchefe da Assessoria de Relações Institucionais - Arins - da Policia Militar de Minas Gerais - PMMG -, o qual informa que a Corporação possui a Diretriz nº 3.01.02/2016-CG, editada pela 2ª vez em 2016, que regula o emprego de policiais militares nas ações e operações inerentes a ocupações de imóveis urbanos e rurais, em cumprimento às requisições de apoio de força policial pelo Poder Judiciário e em casos de flagrante delito, definindo as medidas preliminares, o planejamento e a execução das operações a serem realizadas. Além disso, ressaltou que a PMMG pauta-se pelo cuidado em realizar todas as tratativas necessárias ao exercício da sua atividade, buscando, sempre que possível, uma atuação pacífica nas ações de reintegrações de posse.