RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3467/2019
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -
pedido de providências para disponibilizar atendimento especializado à
mulher vítima de violência doméstica e familiar nas 67 regionais da PCMG
no Estado, por meio da criação de Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher - Deams -, da formação e capacitação específica de
todas as carreiras policiais para esse serviço, da estruturação adequada
das atividades legísticas e periciais e de parcerias com outras
instâncias, como administrações municipais, Defensoria Pública e
Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos integrantes da Rede de
Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/2019
Origem
RQC 5133 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para disponibilizar atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas 67 regionais da PCMG no Estado, por meio da criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams -, da formação e capacitação específica de todas as carreiras policiais para esse serviço, da estruturação adequada das atividades legísticas e periciais e de parcerias com outras instâncias, como administrações municipais, Defensoria Pública e Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Evento 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública de 08/10/2019 que teve por finalidade prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e da Polícia Militar relativa ao segundo quadrimestre de 2019 - Assembleia Fiscaliza (Assembleia Fiscaliza – 2019 – 2º ciclo).
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Chefe da Polícia Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Documentos relacionados Ofício 2721/2019 - Secretaria de Estado de Governo
Ofício 452/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/2019
Origem
RQC 5133 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para disponibilizar atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas 67 regionais da PCMG no Estado, por meio da criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams -, da formação e capacitação específica de todas as carreiras policiais para esse serviço, da estruturação adequada das atividades legísticas e periciais e de parcerias com outras instâncias, como administrações municipais, Defensoria Pública e Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Evento 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública de 08/10/2019 que teve por finalidade prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e da Polícia Militar relativa ao segundo quadrimestre de 2019 - Assembleia Fiscaliza (Assembleia Fiscaliza – 2019 – 2º ciclo).
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Chefe da Polícia Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Documentos relacionados Ofício 2721/2019 - Secretaria de Estado de Governo
Ofício 452/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Tramitação
30/04/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 43.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 43.
06/11/2019
Remessa do Ofício 3457 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3457 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
05/11/2019
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
30/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/10/2019, pág 19. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 31/10/2019, pág 32.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/10/2019, pág 19. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 31/10/2019, pág 32.