RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5133/2019
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública - Sejusp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas
Gerais - PCMG - pedido de providências para disponibilizar atendimento
especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas 67
regionais da PCMG no Estado, por meio da criação de Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams -, da formação e
capacitação específica de todas as carreiras policiais para esse
serviço, da estruturação adequada das atividades legísticas e
periciais e de parcerias com outras instâncias, como administrações
municipais, Defensoria Pública e Ministério Público de Minas Gerais e
demais órgãos integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2019
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para disponibilizar atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas 67 regionais da PCMG no Estado, por meio da criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams -, da formação e capacitação específica de todas as carreiras policiais para esse serviço, da estruturação adequada das atividades legísticas e periciais e de parcerias com outras instâncias, como administrações municipais, Defensoria Pública e Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Proposições relacionadas
RQN 3467 de 2019
Evento Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública de 08 10 2019 (Assembleia Fiscaliza – 2019 – 2º ciclo)
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2019
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para disponibilizar atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas 67 regionais da PCMG no Estado, por meio da criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams -, da formação e capacitação específica de todas as carreiras policiais para esse serviço, da estruturação adequada das atividades legísticas e periciais e de parcerias com outras instâncias, como administrações municipais, Defensoria Pública e Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Proposições relacionadas
RQN 3467 de 2019
Evento Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública de 08 10 2019 (Assembleia Fiscaliza – 2019 – 2º ciclo)
Observação Autoria coletiva.
Tramitação