RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5189/2019
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de
Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que se alinhem os
entendimentos com os comandantes do interior, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que fixa a carga horária
semanal de trabalho dos militares estaduais, de forma a contribuir com
a diminuição da sobrecarga de trabalho e do adoecimento da tropa,
vivenciados também pelo déficit de efetivo na instituição, para que
não haja abusos nas escalas de trabalho e que elas não sejam
utilizadas como formas de perseguição e de assédio moral; e, ainda,
seja disponibilizado o mais breve possível o sistema de
acompanhamento dessas escalas
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2019
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que se alinhem os entendimentos com os comandantes do interior, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, de forma a contribuir com a diminuição da sobrecarga de trabalho e do adoecimento da tropa, vivenciados também pelo déficit de efetivo na instituição, para que não haja abusos nas escalas de trabalho e que elas não sejam utilizadas como formas de perseguição e de assédio moral; e, ainda, seja disponibilizado o mais breve possível o sistema de acompanhamento dessas escalas
Proposições relacionadas
RQN 3542 de 2019
Evento Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública de 08/10/2019 (Assembleia Fiscaliza – 2019 – 2º ciclo)
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2019
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que se alinhem os entendimentos com os comandantes do interior, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, de forma a contribuir com a diminuição da sobrecarga de trabalho e do adoecimento da tropa, vivenciados também pelo déficit de efetivo na instituição, para que não haja abusos nas escalas de trabalho e que elas não sejam utilizadas como formas de perseguição e de assédio moral; e, ainda, seja disponibilizado o mais breve possível o sistema de acompanhamento dessas escalas
Proposições relacionadas
RQN 3542 de 2019
Evento Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública de 08/10/2019 (Assembleia Fiscaliza – 2019 – 2º ciclo)
Observação Autoria coletiva.
Tramitação