RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3542/2019
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
– PMMG – pedido de providências para que se alinhem os entendimentos com
os comandantes do interior, em cumprimento ao disposto na Lei
Complementar nº 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de
trabalho dos militares estaduais, de forma a contribuir com a diminuição
da sobrecarga de trabalho e do adoecimento da tropa, vivenciados também
pelo déficit de efetivo na instituição, para que não haja abusos nas
escalas de trabalho e que elas não sejam utilizadas como formas de
perseguição e de assédio moral; e, ainda, seja disponibilizado o mais
breve possível o sistema de acompanhamento dessas escalas.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/2019
Origem
RQC 5189 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que se alinhem os entendimentos com os comandantes do interior, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, de forma a contribuir com a diminuição da sobrecarga de trabalho e do adoecimento da tropa, vivenciados também pelo déficit de efetivo na instituição, para que não haja abusos nas escalas de trabalho e que elas não sejam utilizadas como formas de perseguição e de assédio moral; e, ainda, seja disponibilizado o mais breve possível o sistema de acompanhamento dessas escalas.
Evento 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública de 08/10/2019 que teve por finalidade prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e da Polícia Militar relativa ao segundo quadrimestre de 2019 - Assembleia Fiscaliza (Assembleia Fiscaliza – 2019 – 2º ciclo).
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Documentos relacionados Ofício 3140/2019 - Secretaria de Estado de Governo
Ofício 3139/2019 - Secretaria de Estado de Governo
Ofício 110/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Ofício 107/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/2019
Origem
RQC 5189 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que se alinhem os entendimentos com os comandantes do interior, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, de forma a contribuir com a diminuição da sobrecarga de trabalho e do adoecimento da tropa, vivenciados também pelo déficit de efetivo na instituição, para que não haja abusos nas escalas de trabalho e que elas não sejam utilizadas como formas de perseguição e de assédio moral; e, ainda, seja disponibilizado o mais breve possível o sistema de acompanhamento dessas escalas.
Evento 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública de 08/10/2019 que teve por finalidade prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e da Polícia Militar relativa ao segundo quadrimestre de 2019 - Assembleia Fiscaliza (Assembleia Fiscaliza – 2019 – 2º ciclo).
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Documentos relacionados Ofício 3140/2019 - Secretaria de Estado de Governo
Ofício 3139/2019 - Secretaria de Estado de Governo
Ofício 110/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Ofício 107/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Tramitação
12/03/2020
Ofício do Sr Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/3/2020, pág 9.
Plenário
Ofício do Sr Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/3/2020, pág 9.
06/11/2019
Remessa do Ofício 3425 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3425 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
05/11/2019
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
30/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/10/2019, pág 26. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 31/10/2019, pág 32.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/10/2019, pág 26. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 31/10/2019, pág 32.