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Agenda das Comissões

Comissão de Constituição e Justiça

10ª Reunião Ordinária

Plenarinho IV
Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Presidente
Doorgal Andrada
PP
Suplente:
João Magalhães(PSD)
Vice-Presidente
Zé Laviola
NOVO
Suplente:
Grego da Fundação(UNIÃO)
Efetivo
Bruno Engler
PL
Suplente:
Amanda Teixeira Dias(PL)
Efetivo
Doutor Jean Freire
PT
Suplente:
Cristiano Silveira(PT)
Efetivo
Lucas Lasmar
REDE
Suplente:
Professor Cleiton(PV)
Efetivo
Maria Clara Marra
PSDB
Suplente:
Noraldino Júnior(PSB)
Efetivo
Thiago Cota
PDT
Suplente:
Bosco(PSD)
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência
  • Designação de relator
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário

  • PLC Projeto de Lei Complementar 89/2025

    PLC

    89/2025 Projeto de Lei Complementar

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação: Em reunião anterior foi concedida vista do parecer que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1 ao deputado Bruno Engler
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra

    PLC Projeto de Lei Complementar 96/2026

    PLC

    96/2026 Projeto de Lei Complementar

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores plantonistas da saúde, mediante o estabelecimento de jornadas semanais, escalas de plantão e critérios de apuração mensal da carga horária, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.
    Autoria: Dep. Lucas Lasmar
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire

    PLC Projeto de Lei Complementar 106/2026

    PLC

    106/2026 Projeto de Lei Complementar

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.
    Autoria: Defensoria Pública

    PL Projeto de Lei 2661/2021

    PL

    2661/2021 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Proíbe o uso de abraçadeiras de náilon em técnicas cirúrgicas de esterilização de cães e gatos no Estado.
    Autoria: Dep. Noraldino Júnior
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 131/2023

    PL

    131/2023 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº nº 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado - Pró-Pequi.
    Autoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 737/2023

    PL

    737/2023 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mutum o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Cassio Soares
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 2573/2024

    PL

    2573/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a autorização de estadualização do trecho de estrada que especifica e dá outras providências.
    Autoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 3926/2025

    PL

    3926/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a autorização para a implantação do Planejamento do Policiamento Rural no Estado.
    Autoria: Dep. Lud Falcão
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra

    PL Projeto de Lei 4062/2025

    PL

    4062/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Institui o Marco Estadual de Transição de Empregos Robóticos e Inteligência Artificial no âmbito do Estado.
    Autoria: Dep. Lucas Lasmar
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire

    PL Projeto de Lei 4262/2025

    PL

    4262/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Grego da Fundação
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 4377/2025

    PL

    4377/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Institui a política estadual de incentivo à implementação de fossas ecológicas do tipo tanque de evapotranspiração – Tevap.
    Autoria: Dep. Leleco Pimentel
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire

    PL Projeto de Lei 4392/2025

    PL

    4392/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação de trechos da Rodovia LMG-615 e a sua transferência para o domínio do Município de Barão do Monte Alto.
    Autoria: Dep. Rafael Martins
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 4482/2025

    PL

    4482/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Estado o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Marli Ribeiro
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 4852/2025

    PL

    4852/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para estender a isenção do imposto aos proprietários idosos em situação de vulnerabilidade.
    Autoria: Dep. Ione Pinheiro
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra

    PL Projeto de Lei 4883/2025

    PL

    4883/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bueno Brandão a área correspondente.
    Autoria: Dep. Duarte Bechir
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5036/2026

    PL

    5036/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de fornecimento de água potável, em espaços públicos, destinados à hidratação de animais.
    Autoria: Dep. Grego da Fundação
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5040/2026

    PL

    5040/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução vocal do Hino Nacional e do hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.
    Autoria: Dep. Arlen Santiago
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 5055/2026

    PL

    5055/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Pedras a área correspondente.
    Autoria: Dep. Duarte Bechir
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 5075/2026

    PL

    5075/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Argirita o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Zé Guilherme
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5141/2026

    PL

    5141/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Resende Costa.
    Autoria: Dep. Coronel Henrique
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 5247/2026

    PL

    5247/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cambuí o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Cassio Soares
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5250/2026

    PL

    5250/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Institui o Programa Norte-Mineiro de Desenvolvimento Integrado dos Pequenos Municípios - PNMDI.
    Autoria: Dep. Carlos Pimenta
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 5276/2026

    PL

    5276/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Noraldino Júnior
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 5324/2026

    PL

    5324/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Institui a política estadual de infraestrutura rural sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção de estradas vicinais em áreas rurais do Estado.
    Autoria: Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 5337/2026

    PL

    5337/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Institui o Mural dos Heróis da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
    Autoria: Dep. Delegado Christiano Xavier
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 5357/2026

    PL

    5357/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Zé Laviola
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 5398/2026

    PL

    5398/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº 11.553, de 3 de agosto de 1994, que dispõe sobre o incentivo, por parte do Estado, à doação e ao transplante de órgãos, tecidos e medula óssea.
    Autoria: Dep. Chiara Biondini
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 5399/2026

    PL

    5399/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco da Mulinha, do Município de Jequitinhonha.
    Autoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 5433/2026

    PL

    5433/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a emissão de contracheque para os servidores públicos civis e militares do Estado.
    Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 5456/2026

    PL

    5456/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Inhapim o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Tito Torres
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 5462/2026

    PL

    5462/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse social, cultural, histórico e econômico do Estado a Festa Nacional do Baru realizada anualmente no Município de Arinos.
    Autoria: Dep. Ricardo Campos
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 5471/2026

    PL

    5471/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse social, cultural e econômico do Estado o Festejo de São Pedro, realizado anualmente no Município de Indaiabira, e dá outras providências.
    Autoria: Dep. Ricardo Campos
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire

    PL Projeto de Lei 5475/2026

    PL

    5475/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, turístico, histórico e ambiental do Estado a trilha regional de longo curso Caminho Saint-Hilaire.
    Autoria: Dep. Professor Cleiton
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 5481/2026

    PL

    5481/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Rota Bahia-Minas.
    Autoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 5505/2026

    PL

    5505/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abadia dos Dourados a área correspondente. 
    Autoria: Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 5506/2026

    PL

    5506/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação de trechos de rodovias que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barra Longa as áreas correspondentes.
    Autoria: Dep. Ione Pinheiro
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 5510/2026

    PL

    5510/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a paisagem cultural cafeeira de Minas Gerais.
    Autoria:
    • Dep. Professor Cleiton
    • Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 5647/2026

    PL

    5647/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Porcelana Monte Sião, do Município de Monte Sião.
    Autoria: Dep. Dalmo Ribeiro
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário

  • PL Projeto de Lei 832/2023

    PL

    832/2023 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural dos Congadeiros e Foliões Catupé Missioneiro, com sede no Município de Dores do Indaiá.
    Autoria: Dep. Gustavo Valadares
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 2274/2024

    PL

    2274/2024 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.397, de 7 de novembro de 1978, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Parque Jardim Guanabara, com sede na cidade de Belo Horizonte.
    Autoria: Dep. Alê Portela
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 2393/2024

    PL

    2393/2024 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Águas da Mantiqueira de Minas, com sede no Município de Caxambu.
    Autoria: Dep. Rodrigo Lopes
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 2532/2024

    PL

    2532/2024 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Consórcio Intermunicipal do Abrigo Institucional Aninha Gomes, com sede no Município de Turmalina.
    Autoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Relatoria: Dep. Ulysses Gomes

    PL Projeto de Lei 3361/2025

    PL

    3361/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Ribeirão Fundo de Munhoz, com sede no Município de Munhoz.
    Autoria: Dep. Doutor Paulo
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 4324/2025

    PL

    4324/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Evandro Ribeiro, com sede no Município de Juiz de Fora.
    Autoria: Dep. Noraldino Júnior
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra

    PL Projeto de Lei 4907/2025

    PL

    4907/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Dá denominação ao presídio do Munícipio de Arcos.
    Autoria: Dep. Antonio Carlos Arantes
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 4987/2025

    PL

    4987/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Dá denominação a trecho da Rodovia LMG-713 no Município de Serra dos Aimorés.
    Autoria: Dep. Carlos Pimenta
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 5064/2026

    PL

    5064/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Educacional Guaxupé - Fundeg -, com sede no Município de Guaxupé.
    Autoria: Dep. Antonio Carlos Arantes
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 5069/2026

    PL

    5069/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nepomuceno, com sede no Município de Nepomuceno.
    Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 5083/2026

    PL

    5083/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Reciclagem e Coleta Seletiva - ABRCS -, com sede no Município de Uberlândia.
    Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 5178/2026

    PL

    5178/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Dá denominação à Rodovia AMG-1810, que liga a sede do Município de Cascalho Rico à MG-223.
    Autoria: Dep. Raul Belém
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra

    PL Projeto de Lei 5248/2026

    PL

    5248/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o LaPlata Esporte Clube, com sede no Município de Lagoa da Prata.
    Autoria: Dep. Mário Henrique Caixa
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire

    PL Projeto de Lei 5252/2026

    PL

    5252/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Auras - Atendimento Urgente aos Animais Silvestres, com sede no Município de Juiz de Fora.
    Autoria: Dep. Delegada Sheila
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 5253/2026

    PL

    5253/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Unidos Pela Igualdade Social - Upis -, com sede no Município de Juiz de Fora.
    Autoria: Dep. Delegada Sheila
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 5255/2026

    PL

    5255/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública - Consep -, com sede no Município de Bocaiúva.
    Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 5258/2026

    PL

    5258/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Altera a denominação da Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, situada no Município de Juiz de Fora.
    Autoria: Dep. Delegado Christiano Xavier
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 5261/2026

    PL

    5261/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Eu Posso, com sede no Município de Belo Horizonte.
    Autoria: Dep. Zé Guilherme
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 5271/2026

    PL

    5271/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Material Reciclável de Santos Dumont, com sede no Município de Santos Dumont.
    Autoria: Dep. Roberto Andrade
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5283/2026

    PL

    5283/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública, com sede no Município de Pains.
    Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
    Relatoria: Dep. Bruno Engler

    PL Projeto de Lei 5288/2026

    PL

    5288/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Amparo Pet Uberlândia, com sede no Município de Uberlândia.
    Autoria: Dep. Noraldino Júnior
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra

    PL Projeto de Lei 5291/2026

    PL

    5291/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Timóteo Esporte Clube, com sede no Município de Timóteo.
    Autoria: Dep. Celinho Sintrocel
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire

    PL Projeto de Lei 5292/2026

    PL

    5292/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Brasil Igualdade Social, com sede no Município de Timóteo.
    Autoria: Dep. Celinho Sintrocel
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire

    PL Projeto de Lei 5293/2026

    PL

    5293/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o São Francisco Esporte Clube, com sede no Município de Timóteo.
    Autoria: Dep. Celinho Sintrocel
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire

    PL Projeto de Lei 5330/2026

    PL

    5330/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos de Senhora dos Remédios, com sede no Município de Senhora dos Remédios.
    Autoria: Dep. Bruno Engler
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 5385/2026

    PL

    5385/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Princesa Rivânia, com sede no Município de Belo Horizonte. 
    Autoria: Dep. Carol Caram
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 5426/2026

    PL

    5426/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Ninho Pet, com sede no Município de Rio Manso.
    Autoria: Dep. Raul Belém
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra

    PL Projeto de Lei 5428/2026

    PL

    5428/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Rural de Segurança Preventiva de Patrocínio - CRSPP -, com sede no Município de Patrocínio.
    Autoria: Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 5429/2026

    PL

    5429/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cão na Mira, com sede no Município de Muriaé.
    Autoria: Dep. Noraldino Júnior
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 5436/2026

    PL

    5436/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Controle de Fauna Exótica Invasora Equipe Chumbeira, com sede no Município de Iturama.
    Autoria: Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 5437/2026

    PL

    5437/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Conjunto Residencial da Universidade do Estado de Minas Gerais - Cruemg -, com sede no Município de Frutal.
    Autoria: Dep. Bella Gonçalves
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 5438/2026

    PL

    5438/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural Grupo Afroblack de Minas Gerais, com sede no Município de Pedralva.
    Autoria: Dep. Doutor Paulo
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 5451/2026

    PL

    5451/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Patos de Minas e Região - Assenge -, com sede no Município de Patos de Minas.
    Autoria: Dep. Lud Falcão
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5465/2026

    PL

    5465/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a entidade Terno Moçambique Luanda, com sede no Município de Uberlândia.
    Autoria: Dep. Andréia de Jesus
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 5474/2026

    PL

    5474/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Ritmo Total, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
    Autoria: Dep. Professor Cleiton
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 5478/2026

    PL

    5478/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Amparense, com sede no Município de Santo Antônio do Amparo.
    Autoria: Dep. Noraldino Júnior
    Relatoria: Dep. Thiago Cota

    PL Projeto de Lei 5486/2026

    PL

    5486/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Actus, com sede no Município de Itabira.
    Autoria: Dep. Rafael Martins
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra

    PL Projeto de Lei 5487/2026

    PL

    5487/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Poderosas Mãos Solidárias, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete.
    Autoria: Dep. Cristiano Silveira
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar

    PL Projeto de Lei 5493/2026

    PL

    5493/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Belisário, com sede no Município de Muriaé.
    Autoria: Dep. Grego da Fundação
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5496/2026

    PL

    5496/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Projeto de Vida, com sede no Município de Uberlândia.
    Autoria: Dep. Arnaldo Silva
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5498/2026

    PL

    5498/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo e Escola de Samba Garras de Águia, com sede no Município de Uberlândia.
    Autoria: Dep. Arnaldo Silva
    Relatoria: Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5516/2026

    PL

    5516/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Itanhandu, com sede no Município de Itanhandu.
    Autoria: Dep. Arnaldo Silva
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada

    PL Projeto de Lei 5540/2026

    PL

    5540/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Dá denominação à Rodovia MGC-452, que liga o Município de Araporã ao Município de Tupaciguara, até o entroncamento com a BR-365.
    Autoria: Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Realização de audiências e debates
  • Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
Assessor
Daniela Soares Coelho Jácome
Tel.: (31) 21087178
Assessor
Gabrielle Scholz Couto Bicalho
Tel.: (31) 21087169
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Doorgal Andrada (Presidente) / PP
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Zé Laviola (Vice-Presidente) / NOVO
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Bruno Engler / PL
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Doutor Jean Freire / PT
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Lucas Lasmar / REDE
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Maria Clara Marra / PSDB
Comissão de Constituição e Justiça
Dep. Thiago Cota / PDT
Comissão de Constituição e Justiça
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência

  • Não houve correspondência.

  • Designação de relator 1

  • PL Projeto de Lei 5258/2026

    PL

    5258/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário

  • PLC Projeto de Lei Complementar 89/2025

    PLC

    89/2025 Projeto de Lei Complementar

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
    Autoria: Governador do Estado
    Situação: Em reunião anterior foi concedida vista do parecer que conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1 ao deputado Bruno Engler
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PLC Projeto de Lei Complementar 96/2026

    PLC

    96/2026 Projeto de Lei Complementar

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores plantonistas da saúde, mediante o estabelecimento de jornadas semanais, escalas de plantão e critérios de apuração mensal da carga horária, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.
    Autoria: Dep. Lucas Lasmar
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PLC Projeto de Lei Complementar 106/2026

    PLC

    106/2026 Projeto de Lei Complementar

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.
    Autoria: Defensoria Pública
    Resultado: Designado relator Dep. Doorgal Andrada
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 2661/2021

    PL

    2661/2021 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Proíbe o uso de abraçadeiras de náilon em técnicas cirúrgicas de esterilização de cães e gatos no Estado.
    Autoria: Dep. Noraldino Júnior
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Thiago Cota
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 131/2023

    PL

    131/2023 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº nº 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado - Pró-Pequi.
    Autoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 737/2023

    PL

    737/2023 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mutum o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Cassio Soares
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 2573/2024

    PL

    2573/2024 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a autorização de estadualização do trecho de estrada que especifica e dá outras providências.
    Autoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
    Baixado em diligência à (ao)  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
    Baixado em diligência à (ao)  Prefeitura Municipal de Campina Verde
    Baixado em diligência à (ao)  Prefeitura Municipal de São Francisco de Sales

    PL Projeto de Lei 3926/2025

    PL

    3926/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a autorização para a implantação do Planejamento do Policiamento Rural no Estado.
    Autoria: Dep. Lud Falcão
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 4062/2025

    PL

    4062/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Institui o Marco Estadual de Transição de Empregos Robóticos e Inteligência Artificial no âmbito do Estado.
    Autoria: Dep. Lucas Lasmar
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 4262/2025

    PL

    4262/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Grego da Fundação
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade com Emenda nº 1 - Aprovado

    PL Projeto de Lei 4377/2025

    PL

    4377/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Institui a política estadual de incentivo à implementação de fossas ecológicas do tipo tanque de evapotranspiração – Tevap.
    Autoria: Dep. Leleco Pimentel
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 4392/2025

    PL

    4392/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação de trechos da Rodovia LMG-615 e a sua transferência para o domínio do Município de Barão do Monte Alto.
    Autoria: Dep. Rafael Martins
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 4482/2025

    PL

    4482/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Estado o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Marli Ribeiro
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 4852/2025

    PL

    4852/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para estender a isenção do imposto aos proprietários idosos em situação de vulnerabilidade.
    Autoria: Dep. Ione Pinheiro
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 4883/2025

    PL

    4883/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bueno Brandão a área correspondente.
    Autoria: Dep. Duarte Bechir
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias
    Baixado em diligência à (ao)  Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais

    PL Projeto de Lei 5036/2026

    PL

    5036/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a instalação de pontos de fornecimento de água potável, em espaços públicos, destinados à hidratação de animais.
    Autoria: Dep. Grego da Fundação
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5040/2026

    PL

    5040/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução vocal do Hino Nacional e do hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.
    Autoria: Dep. Arlen Santiago
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Educação
    Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5055/2026

    PL

    5055/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Pedras a área correspondente.
    Autoria: Dep. Duarte Bechir
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo

    PL Projeto de Lei 5075/2026

    PL

    5075/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Argirita o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Zé Guilherme
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo
    Baixado em diligência ao autor (a)
    Baixado em diligência à (ao)  Prefeitura Municipal de Argirita

    PL Projeto de Lei 5141/2026

    PL

    5141/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Resende Costa.
    Autoria: Dep. Coronel Henrique
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo
    Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 5247/2026

    PL

    5247/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cambuí o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Cassio Soares
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo
    Baixado em diligência à (ao)  Prefeitura Municipal de Cambuí

    PL Projeto de Lei 5250/2026

    PL

    5250/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Institui o Programa Norte-Mineiro de Desenvolvimento Integrado dos Pequenos Municípios - PNMDI.
    Autoria: Dep. Carlos Pimenta
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Lucas Lasmar
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5276/2026

    PL

    5276/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Noraldino Júnior
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)
    Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo
    Baixado em diligência à (ao)  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

    PL Projeto de Lei 5324/2026

    PL

    5324/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Institui a política estadual de infraestrutura rural sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção de estradas vicinais em áreas rurais do Estado.
    Autoria: Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Bruno Engler
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5337/2026

    PL

    5337/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Institui o Mural dos Heróis da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
    Autoria: Dep. Delegado Christiano Xavier
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5357/2026

    PL

    5357/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Zé Laviola
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Prefeitura Municipal de Uberaba
    Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo

    PL Projeto de Lei 5398/2026

    PL

    5398/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Altera a Lei nº 11.553, de 3 de agosto de 1994, que dispõe sobre o incentivo, por parte do Estado, à doação e ao transplante de órgãos, tecidos e medula óssea.
    Autoria: Dep. Chiara Biondini
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5399/2026

    PL

    5399/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco da Mulinha, do Município de Jequitinhonha.
    Autoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5433/2026

    PL

    5433/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a emissão de contracheque para os servidores públicos civis e militares do Estado.
    Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5456/2026

    PL

    5456/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Inhapim o imóvel que especifica.
    Autoria: Dep. Tito Torres
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo
    Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 5462/2026

    PL

    5462/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse social, cultural, histórico e econômico do Estado a Festa Nacional do Baru realizada anualmente no Município de Arinos.
    Autoria: Dep. Ricardo Campos
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5471/2026

    PL

    5471/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse social, cultural e econômico do Estado o Festejo de São Pedro, realizado anualmente no Município de Indaiabira, e dá outras providências.
    Autoria: Dep. Ricardo Campos
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Leleco Pimentel
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5475/2026

    PL

    5475/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, turístico, histórico e ambiental do Estado a trilha regional de longo curso Caminho Saint-Hilaire.
    Autoria: Dep. Professor Cleiton
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5481/2026

    PL

    5481/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Rota Bahia-Minas.
    Autoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5505/2026

    PL

    5505/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abadia dos Dourados a área correspondente. 
    Autoria: Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo

    PL Projeto de Lei 5506/2026

    PL

    5506/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre a desafetação de trechos de rodovias que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barra Longa as áreas correspondentes.
    Autoria: Dep. Ione Pinheiro
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo
    Baixado em diligência ao autor (a)
    Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5510/2026

    PL

    5510/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a paisagem cultural cafeeira de Minas Gerais.
    Autoria:
    • Dep. Professor Cleiton
    • Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5647/2026

    PL

    5647/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Porcelana Monte Sião, do Município de Monte Sião.
    Autoria: Dep. Dalmo Ribeiro
    Resultado: Designado relator Dep. Doorgal Andrada
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário

  • PL Projeto de Lei 832/2023

    PL

    832/2023 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural dos Congadeiros e Foliões Catupé Missioneiro, com sede no Município de Dores do Indaiá.
    Autoria: Dep. Gustavo Valadares
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 2274/2024

    PL

    2274/2024 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.397, de 7 de novembro de 1978, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Parque Jardim Guanabara, com sede na cidade de Belo Horizonte.
    Autoria: Dep. Alê Portela
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 2393/2024

    PL

    2393/2024 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Águas da Mantiqueira de Minas, com sede no Município de Caxambu.
    Autoria: Dep. Rodrigo Lopes
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 2532/2024

    PL

    2532/2024 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Consórcio Intermunicipal do Abrigo Institucional Aninha Gomes, com sede no Município de Turmalina.
    Autoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Relatoria: Dep. Ulysses Gomes
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Leleco Pimentel
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 3361/2025

    PL

    3361/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Ribeirão Fundo de Munhoz, com sede no Município de Munhoz.
    Autoria: Dep. Doutor Paulo
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)
    Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 4324/2025

    PL

    4324/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Evandro Ribeiro, com sede no Município de Juiz de Fora.
    Autoria: Dep. Noraldino Júnior
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 4907/2025

    PL

    4907/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Dá denominação ao presídio do Munícipio de Arcos.
    Autoria: Dep. Antonio Carlos Arantes
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo

    PL Projeto de Lei 4987/2025

    PL

    4987/2025 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Dá denominação a trecho da Rodovia LMG-713 no Município de Serra dos Aimorés.
    Autoria: Dep. Carlos Pimenta
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5064/2026

    PL

    5064/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Educacional Guaxupé - Fundeg -, com sede no Município de Guaxupé.
    Autoria: Dep. Antonio Carlos Arantes
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 5069/2026

    PL

    5069/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nepomuceno, com sede no Município de Nepomuceno.
    Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 5083/2026

    PL

    5083/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Reciclagem e Coleta Seletiva - ABRCS -, com sede no Município de Uberlândia.
    Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5178/2026

    PL

    5178/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Dá denominação à Rodovia AMG-1810, que liga a sede do Município de Cascalho Rico à MG-223.
    Autoria: Dep. Raul Belém
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo
    Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5248/2026

    PL

    5248/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o LaPlata Esporte Clube, com sede no Município de Lagoa da Prata.
    Autoria: Dep. Mário Henrique Caixa
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Leleco Pimentel
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5252/2026

    PL

    5252/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Auras - Atendimento Urgente aos Animais Silvestres, com sede no Município de Juiz de Fora.
    Autoria: Dep. Delegada Sheila
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 5253/2026

    PL

    5253/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Unidos Pela Igualdade Social - Upis -, com sede no Município de Juiz de Fora.
    Autoria: Dep. Delegada Sheila
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 5255/2026

    PL

    5255/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública - Consep -, com sede no Município de Bocaiúva.
    Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 5258/2026

    PL

    5258/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Altera a denominação da Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, situada no Município de Juiz de Fora.
    Autoria: Dep. Delegado Christiano Xavier
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais

    PL Projeto de Lei 5261/2026

    PL

    5261/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Eu Posso, com sede no Município de Belo Horizonte.
    Autoria: Dep. Zé Guilherme
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)
    Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5271/2026

    PL

    5271/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Material Reciclável de Santos Dumont, com sede no Município de Santos Dumont.
    Autoria: Dep. Roberto Andrade
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5283/2026

    PL

    5283/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública, com sede no Município de Pains.
    Autoria: Dep. Sargento Rodrigues
    Relatoria: Dep. Bruno Engler
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 5288/2026

    PL

    5288/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Amparo Pet Uberlândia, com sede no Município de Uberlândia.
    Autoria: Dep. Noraldino Júnior
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)
    Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5291/2026

    PL

    5291/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Timóteo Esporte Clube, com sede no Município de Timóteo.
    Autoria: Dep. Celinho Sintrocel
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)
    Redistribuída a proposição Dep. Leleco Pimentel

    PL Projeto de Lei 5292/2026

    PL

    5292/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Brasil Igualdade Social, com sede no Município de Timóteo.
    Autoria: Dep. Celinho Sintrocel
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)
    Redistribuída a proposição Dep. Leleco Pimentel

    PL Projeto de Lei 5293/2026

    PL

    5293/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o São Francisco Esporte Clube, com sede no Município de Timóteo.
    Autoria: Dep. Celinho Sintrocel
    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Leleco Pimentel
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5330/2026

    PL

    5330/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos de Senhora dos Remédios, com sede no Município de Senhora dos Remédios.
    Autoria: Dep. Bruno Engler
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)
    Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5385/2026

    PL

    5385/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Princesa Rivânia, com sede no Município de Belo Horizonte. 
    Autoria: Dep. Carol Caram
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)
    Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5426/2026

    PL

    5426/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Ninho Pet, com sede no Município de Rio Manso.
    Autoria: Dep. Raul Belém
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5428/2026

    PL

    5428/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Rural de Segurança Preventiva de Patrocínio - CRSPP -, com sede no Município de Patrocínio.
    Autoria: Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5429/2026

    PL

    5429/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cão na Mira, com sede no Município de Muriaé.
    Autoria: Dep. Noraldino Júnior
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)
    Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5436/2026

    PL

    5436/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Controle de Fauna Exótica Invasora Equipe Chumbeira, com sede no Município de Iturama.
    Autoria: Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5437/2026

    PL

    5437/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Conjunto Residencial da Universidade do Estado de Minas Gerais - Cruemg -, com sede no Município de Frutal.
    Autoria: Dep. Bella Gonçalves
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 5438/2026

    PL

    5438/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural Grupo Afroblack de Minas Gerais, com sede no Município de Pedralva.
    Autoria: Dep. Doutor Paulo
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)
    Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola

    PL Projeto de Lei 5451/2026

    PL

    5451/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Patos de Minas e Região - Assenge -, com sede no Município de Patos de Minas.
    Autoria: Dep. Lud Falcão
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 5465/2026

    PL

    5465/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a entidade Terno Moçambique Luanda, com sede no Município de Uberlândia.
    Autoria: Dep. Andréia de Jesus
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5474/2026

    PL

    5474/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Ritmo Total, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
    Autoria: Dep. Professor Cleiton
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Baixado em diligência ao autor (a)

    PL Projeto de Lei 5478/2026

    PL

    5478/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Amparense, com sede no Município de Santo Antônio do Amparo.
    Autoria: Dep. Noraldino Júnior
    Relatoria: Dep. Thiago Cota
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5486/2026

    PL

    5486/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Actus, com sede no Município de Itabira.
    Autoria: Dep. Rafael Martins
    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra
    Resultado: Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola
    Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5487/2026

    PL

    5487/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Poderosas Mãos Solidárias, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete.
    Autoria: Dep. Cristiano Silveira
    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5493/2026

    PL

    5493/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Belisário, com sede no Município de Muriaé.
    Autoria: Dep. Grego da Fundação
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5496/2026

    PL

    5496/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Projeto de Vida, com sede no Município de Uberlândia.
    Autoria: Dep. Arnaldo Silva
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5498/2026

    PL

    5498/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo e Escola de Samba Garras de Águia, com sede no Município de Uberlândia.
    Autoria: Dep. Arnaldo Silva
    Relatoria: Dep. Zé Laviola
    Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade  - Aprovado

    PL Projeto de Lei 5516/2026

    PL

    5516/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Itanhandu, com sede no Município de Itanhandu.
    Autoria: Dep. Arnaldo Silva
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais

    PL Projeto de Lei 5540/2026

    PL

    5540/2026 Projeto de Lei

    Turno Único
    Ementa: Dá denominação à Rodovia MGC-452, que liga o Município de Araporã ao Município de Tupaciguara, até o entroncamento com a BR-365.
    Autoria: Dep. Maria Clara Marra
    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada
    Resultado: Baixado em diligência à (ao)  Secretaria de Estado de Governo
    Redistribuída a proposição Dep. Zé Laviola
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão

  • RQC Requerimento de Comissão 21657/2026

    RQC

    21657/2026 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja realizada consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 2.438/2024, que institui a Semana de Proteção contra o Amianto e dá outras providências.
    Autoria: Dep. Alê Portela
    Resultado: Aprovada a proposição  

    RQC Requerimento de Comissão 21656/2026

    RQC

    21656/2026 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja realizada consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 3.113/2024, que institui o Dia de Doar no calendário oficial do Estado.
    Autoria: Dep. Alê Portela
    Resultado: Aprovada a proposição  

    RQC Requerimento de Comissão 21610/2026

    RQC

    21610/2026 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja realizada consulta pública sobre o Projeto de Lei 3.692/2022, que institui o Dia do Cavaleiro Templário.
    Autoria: Dep. Rafael Martins
    Resultado: Aprovada a proposição  

    RQC Requerimento de Comissão 21572/2026

    RQC

    21572/2026 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer a realização de consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 4.677/2025, que institui o Dia Estadual de Mobilização Contra o Câncer de Mama.
    Autoria: Dep. Carol Caram
    Resultado: Aprovada a proposição  
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Realização de audiências e debates
  • Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
  • Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.