PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 89/2025
PLC 89/2025
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
75 a favor
105 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Origem
MSG 242 de 2025
Proposições anexadas
PLC 17 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei complementar que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, a fim de revogar dispositivo que restringe a ocupação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança e estabelece limite de permanência em determinados cargos da corporação. Substitutivo nº 1: Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica da PCMG para aprimorar as regras dos procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos policiais civis, incluindo a exigência de avaliação fundamentada sobre afastamento cautelar em processo ou sindicância e condicionando a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária à conclusão do processo disciplinar.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Origem
MSG 242 de 2025
Proposições anexadas
PLC 17 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ APU.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei complementar que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, a fim de revogar dispositivo que restringe a ocupação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança e estabelece limite de permanência em determinados cargos da corporação. Substitutivo nº 1: Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica da PCMG para aprimorar as regras dos procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos policiais civis, incluindo a exigência de avaliação fundamentada sobre afastamento cautelar em processo ou sindicância e condicionando a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária à conclusão do processo disciplinar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/05/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
19/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
19/05/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/5/2026, pág 41.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/5/2026, pág 41.
05/05/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
31/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
12/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
10/03/2026
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação do PLC 17 2023 a esta proposição, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 12/3/2026, pág 94.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação do PLC 17 2023 a esta proposição, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 12/3/2026, pág 94.
10/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.