Situação atual Aguardando recebimento em comissão

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Local Comissão de Agropecuária e Agroindústria

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TCO AAG FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto de lei institui a Política Estadual de Infraestrutura Rural Sustentável, com a finalidade de promover a construção, manutenção e melhoria de estradas vicinais em áreas rurais, utilizando tecnologias e práticas sustentáveis para integrar comunidades e escoar a produção agrícola. A política tem como objetivos melhorar a acessibilidade e a conectividade das áreas rurais, incentivar o uso de materiais e técnicas que visem à conservação ambiental, fomentar a geração de empregos e reduzir as desigualdades regionais. O financiamento das ações pode ocorrer por dotações orçamentárias próprias, parcerias com municípios e a União, créditos de carbono e parcerias público-privadas – PPPs. Por fim, prioriza estradas vicinais em municípios com até 100.000 habitantes, que sejam relevantes para a agricultura familiar ou que estejam em áreas de difícil acesso. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para a política de infraestrutura rural sustentável, afastando vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo, e adequando a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, em vez de instituir uma nova política de infraestrutura rural sustentável, de forma a evitar a fragmentação legislativa e conferir maior eficácia e coerência sistêmica.