Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto institui o Mural dos Heróis da Polícia Civil, destinado a homenagear policiais civis que tenham praticado atos de bravura, heroísmo ou relevante serviço à sociedade. Também prevê sua instalação na sede da Chefia da Polícia Civil, com possibilidade de replicação em unidades regionais. A inclusão de nomes dependerá de processo administrativo interno, com critérios objetivos de avaliação e decisão fundamentada. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Além disso, suprime previsão de inscrição, no referido mural, de policiais civis falecidos em serviço ou em decorrência dele, em razão da entrada em vigor de lei estadual dispondo sobre o tema. Substitutivo nº 2: Estabelece que a homenagem da Galeria dos Heróis da Polícia Civil de Minas Gerais não gera direito a promoção, progressão ou qualquer outra vantagem com repercussão remuneratória e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.