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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 96/2026

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96/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores plantonistas da saúde, mediante o estabelecimento de jornadas semanais, escalas de plantão e critérios de apuração mensal da carga horária, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
4 a favor 0 contra
Opine
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA APU FFO.
Indexação
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG)
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
Jornada de Trabalho
Servidor Público da Saúde
Resumo O projeto institui a normatização do regime de trabalho dos servidores plantonistas da saúde no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Define cargas horárias semanais e respectivas apurações mensais e disciplina as configurações de escalas, intervalos intrajornada e descanso interjornada. Prevê ainda a possibilidade de ajustes em situações excepcionais, bem como a concessão de descanso compensatório quando houver extrapolação da carga horária mensal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1