PL PROJETO DE LEI 4852/2025
PL 4852/2025
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Altera a Lei nº 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências,
para estender a isenção do imposto aos proprietários idosos em situação
de vulnerabilidade.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TPA FFO.
Indexação
Resumo Isenta do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA – proprietários idosos em situação de vulnerabilidade. Para ter direito ao benefício, o proprietário deve ter mais de 60 anos, possuir apenas um veículo e estar inscrito no CadÚnico ou comprovar renda limitada. Além disso, a isenção fica restrita a veículos cujo valor de mercado esteja abaixo de um teto a ser definido pelo governo estadual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TPA FFO.
Indexação
Resumo Isenta do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA – proprietários idosos em situação de vulnerabilidade. Para ter direito ao benefício, o proprietário deve ter mais de 60 anos, possuir apenas um veículo e estar inscrito no CadÚnico ou comprovar renda limitada. Além disso, a isenção fica restrita a veículos cujo valor de mercado esteja abaixo de um teto a ser definido pelo governo estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
16/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.