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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2026

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106/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei Complementar nº 65, de 16/1/2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público e dá outras providências. (Revoga permissão de remoção voluntária, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ocupante de cargo público efetivo; e restaura competência do Conselho Superior para revogação da remoção por permuta, nos casos que especifica.)
Situação atual: Aguardando sanção
0 a favor 0 contra
Encerrada
Defensoria Pública
Situação atual Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2026
Proposição de Lei PPC 197 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ APU. Encaminhado pelo Ofício 1282 2026, da Defensoria Pública.
Indexação
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Movimentação de Pessoal
Servidor Público
Resumo O projeto altera a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado, para revogar dispositivo que autoriza a remoção voluntária, independentemente da existência de vaga, de membro da Defensoria Pública para acompanhar cônjuge ou companheiro ocupante de cargo público efetivo. Além disso, repristina dispositivo que atribui ao Conselho Superior a competência para revogar a remoção por permuta quando um dos membros removidos se aposentar voluntariamente, for aposentado compulsoriamente por idade ou for exonerado a pedido, sem prejuízo da aplicação de penalidade disciplinar. Substitutivo nº 1: Ajusta a proposição, suprimindo dispositivo que repristina a competência do Conselho Superior para revogar a remoção por permuta dos membros na situação mencionada.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1