PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 106/2026
PLC 106/2026
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Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências. (Revoga permissão de remoção voluntária, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ocupante de cargo público efetivo; e restaura competência do Conselho Superior para revogação da remoção por permuta, nos casos que especifica.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
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Defensoria Pública
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ APU. Encaminhado pelo Ofício 1282 2026, da Defensoria Pública.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado, para revogar dispositivo que autoriza a remoção voluntária, independentemente da existência de vaga, de membro da Defensoria Pública para acompanhar cônjuge ou companheiro ocupante de cargo público efetivo. Além disso, repristina dispositivo que atribui ao Conselho Superior a competência para revogar a remoção por permuta quando um dos membros removidos se aposentar voluntariamente, for aposentado compulsoriamente por idade ou for exonerado a pedido, sem prejuízo da aplicação de penalidade disciplinar.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ APU. Encaminhado pelo Ofício 1282 2026, da Defensoria Pública.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado, para revogar dispositivo que autoriza a remoção voluntária, independentemente da existência de vaga, de membro da Defensoria Pública para acompanhar cônjuge ou companheiro ocupante de cargo público efetivo. Além disso, repristina dispositivo que atribui ao Conselho Superior a competência para revogar a remoção por permuta quando um dos membros removidos se aposentar voluntariamente, for aposentado compulsoriamente por idade ou for exonerado a pedido, sem prejuízo da aplicação de penalidade disciplinar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
08/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
06/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2026, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2026, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.