Comissão de Constituição e Justiça
8ª Reunião Ordinária
Plenarinho IV
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Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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1º Turno
PL Projeto de Lei 3220/2016
Ementa: Dispõe sobre passe livre para ambulâncias de hospitais, clínicas e empresas médicas do Estado.Autoria: Dep. Noraldino JúniorRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 573/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados disponibilizarem caixas de cobrança adaptados aos critérios básicos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência física e visual, assim como aquelas com mobilidade reduzida.Autoria: Dep. Cristiano SilveiraRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 587/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança nas escolas das redes municipais, estadual e privada de ensino.Autoria: Dep. Douglas MeloRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 779/2019
Ementa: Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.Autoria: Dep. Cristiano SilveiraRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 2974/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Contagem o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Virgílio GuimarãesRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 3041/2021
Ementa: Institui o Polo de Componentes de Condutores de Energia de Guaxupé.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 3325/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Serrania o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Duarte BechirRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 3442/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iguatama o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Betinho Pinto CoelhoRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 3443/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iguatama o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Betinho Pinto CoelhoRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 3590/2022
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Campo Florido os imóveis que especifica.Autoria: Dep. Arnaldo SilvaRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 3610/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bias Fortes o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Zé GuilhermeRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 3627/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São José do Alegre o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Doutor PauloRelatoria: Dep. Bruno Engler1º TurnoPL Projeto de Lei 3792/2022
Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São José do Alegre a área correspondente.Autoria: Dep. Doorgal AndradaRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 3864/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Visconde do Rio Branco o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Roberto AndradeRelatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 3870/2022
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o estabelecimento denominado Café Palhares, no Município de Belo Horizonte.Autoria: Dep. João Vítor XavierRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 3913/2022
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da proteção de dados pessoais nos locais de atendimentos públicos e privados no Estado.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 54/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 63/2023
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.Autoria: Dep. Grego da FundaçãoRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 86/2023
Ementa: Dispõe sobre a emissão de contracheque em formato acessível para os servidores públicos do Estado com deficiência visual.Autoria: Dep. Grego da FundaçãoRelatoria: Dep. Arnaldo Silva1º TurnoPL Projeto de Lei 97/2023
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de afixação, em obra pública estadual paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 133/2023
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de psicólogos no programa Saúde da Família.Autoria: Dep. Doutor Jean FreireRelatoria: Dep. Lucas Lasmar1º TurnoPL Projeto de Lei 184/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Cristiano SilveiraRelatoria: Dep. Doutor Jean Freire1º TurnoPL Projeto de Lei 205/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paracatu o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Marli RibeiroRelatoria: Dep. Thiago Cota1º TurnoPL Projeto de Lei 237/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reverter o imóvel que especifica ao Município de Vermelho Novo e dá outras providências.Autoria: Dep. Ione PinheiroRelatoria: Dep. Zé Laviola1º TurnoPL Projeto de Lei 285/2023
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Nacional do Café do Município de Patrocínio.Autoria: Dep. Maria Clara MarraRelatoria: Dep. Charles Santos1º TurnoPL Projeto de Lei 426/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar onerosamente o imóvel que especifica e dá outras providências.Autoria: Dep. Raul BelémRelatoria: Dep. Charles Santos -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 3528/2022
Ementa: Dá denominação à Escola Estadual localizada no Bairro Grogotó, no Município de Barbacena.Autoria: Dep. Cristiano SilveiraRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3576/2022
Ementa: Dá denominação à Rodovia LMG-721, que liga os Municípios de Capelinha e Angelândia.Autoria: Dep. Duarte BechirRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3657/2022
Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública - Consep -, com sede no Município de Lagoa da Prata.Autoria: Dep. Fábio AvelarRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3719/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a SOS Minas Gerais, com sede no Município de Muriaé.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3729/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Quilombola da Comunidade de Espinho, com sede no Município de Gouveia.Autoria: Dep. Roberto AndradeRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3786/2022
Ementa: Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro do Ar Guardião da Mantiqueira - 160/MG, com sede no Município de Barbacena .Autoria: Dep. Doorgal AndradaRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3825/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Cãodomínio, com sede no Município de Mariana.Autoria: Dep. Charles SantosRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3833/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Moacir Tolentino - Ambmt -, com sede no Município de Espinosa.Autoria: Dep. Gil PereiraRelatoria: Dep. Thiago CotaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3834/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Boa Vista, com sede no Município de São João do Paraíso.Autoria: Dep. Gil PereiraRelatoria: Dep. Thiago CotaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3853/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Esporte Solidário Gustavo Elias - Aesge -, com sede no Município de Pompéu.Autoria: Dep. Inácio FrancoRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3875/2022
Ementa: Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.Autoria: Dep. Professor Wendel MesquitaRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3876/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Regional da Terceira Idade do Sul e Sudoeste de Minas Gerais, com sede no Município de Nova Resende.Autoria: Dep. Cassio SoaresRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3889/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Trespontana Esportiva de Jiu Jitsu - AEJJ -, com sede no Município de Três Pontas.Autoria: Dep. Cassio SoaresRelatoria: Dep. Lucas LasmarTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3902/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Olaria, com sede no Município de Luz.Autoria: Dep. Fábio AvelarRelatoria: Dep. Thiago CotaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 3928/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Arca de Noé - Associação de Proteção Animal, com sede no Município de Várzea da Palma.Autoria: Dep. Rosângela ReisRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 4017/2022
Ementa: Declara de utilidade pública o Grupo de Teatro Construção, com sede no Município de Lavras.Autoria: Dep. Glaycon FrancoRelatoria: Dep. Arnaldo SilvaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 4018/2022
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Sociocultural Meraki, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete.Autoria: Dep. Glaycon FrancoRelatoria: Dep. Arnaldo SilvaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 4019/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Capoeira Filhos da Terra, com sede no Município de Passa Tempo.Autoria: Dep. Glaycon FrancoRelatoria: Dep. Arnaldo SilvaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 4096/2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cristo Vive em Cataguases, com sede no Município de Cataguases.Autoria: Dep. Delegada SheilaRelatoria: Dep. Thiago CotaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 200/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Artesanal de Cabo Verde, com sede no Município de Cabo Verde.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 208/2023
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Educação Infantil Nosso Lar Júlia de Carvalho, com sede no Município de Frutal.Autoria: Dep. Arnaldo SilvaRelatoria: Dep. Zé LaviolaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 257/2023
Ementa: Dá denominação ao trecho da Rodovia LMG 176, que liga os Municípios de Abaeté e Dores do Indaiá, com extensão de 45,4km.Autoria: Dep. Tito TorresRelatoria: Dep. Thiago CotaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 291/2023
Ementa: Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica.Autoria: Dep. Raul BelémRelatoria: Dep. Bruno EnglerTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 308/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Obra Social Anunciata, com sede no Município de Belo Horizonte.Autoria: Dep. BetãoRelatoria: Dep. Doutor Jean FreireTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 335/2023
Ementa: Dá denominação à LMG-662, que liga o Município de Natalândia à BR 251.Autoria: Dep. BoscoRelatoria: Dep. Thiago CotaTurno ÚnicoPL Projeto de Lei 336/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Pescadores Amadores de Ibiá, com sede no Município de Ibiá.Autoria: Dep. BoscoRelatoria: Dep. Thiago Cota -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Gabrielle Scholz Couto Bicalho
Tel.: (31) 21087169
Assessor
Hélen Alves Pedrosa
Tel.: (31) 21087655
Apoio
Renata Moura Avelar
Tel.: (31) 21087649
Consultor
Michelle Laranja Cassaro
Tel.: (31) 21087566
Consultor
Rafael Dilly Patrus
Tel.: (31) 21083558
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)