PL PROJETO DE LEI 1159/2019
PL 1159/2019
Agora
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Dispõe sobre a obrigação de empresas que contratam com o Estado, suas
autarquias, empresas públicas e fundações de demonstrar que são
cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à
inclusão de aprendizes e deficientes e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa Privada, Contratação, Administração Indireta, Executivo, Comprovação, Cumprimento, Lei Federal, Decreto Federal, Garantia, Reserva, Vaga, Menor Aprendiz, Pessoa com Deficiência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa Privada, Contratação, Administração Indireta, Executivo, Comprovação, Cumprimento, Lei Federal, Decreto Federal, Garantia, Reserva, Vaga, Menor Aprendiz, Pessoa com Deficiência.
Documentos
Tramitação
19/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
15/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
08/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/10/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 10/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/10/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 10/10/2019.